materia nº 16/2024

 
Câmara Municipal de Juína – MT
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína – MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mt.leg.br – assessorialegislativa@juina.mt.leg.br
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AUTORIA: vereador: Gleynei Ferreira Griz 
Com base no art. 125 do Regimento Interno da Câmara Municipal, o vereador abaixo 
signatário REQUER da Sua Excelência Paulo Augusto Veronese, Prefeito, Com cópia a senhor Valdoir 
Pezzini, Secretário Municipal de Administração e Finanças que encaminhe a esta Casa de Leis 
informações das empresas vencedoras do certamente de toda a vigência dos contratos referentes ao 
Pregão 82/2022 com vigência no período de 25 de outubro de 2022 a 24 de outubro de 2023.
1. Ordem de fornecimento;
2. Relatório mensal dos serviços prestados;
3. Notas de empenho;
4. Ordem de pagamento;
5. Notas de liquidação; e, 
6. Notas Fiscais de serviço.
JUSTIFICATIVA
Com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamentada pela Lei nº 12.527/2011, é 
assegurado o direito fundamental de acesso à informação. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio 
de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de 
apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
A *LAI* vale para os *três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, 
incluindo os Tribunais de Contas e o Ministério Público. Além disso, entidades privadas sem fins 
lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à 
destinação dos recursos públicos por elas recebidos.
No caso específico da solicitação, para justificar essa solicitação, podemos considerar os 
seguintes pontos:
1. Transparência e Prestação de Contas: A divulgação das informações solicitadas contribui 
para a transparência na gestão pública e permite que os cidadãos e órgãos de controle acompanhem a 
aplicação dos recursos públicos. Isso está alinhado com os princípios da administração pública, como a 
publicidade e o controle social.
Discussão e votação única em: ____/_____/____
( ) Aprovada por unanimidade
( ) Aprovada por ____x____ votos.
( ) Rejeitada por ____x____votos.
 Abstenções ____ votos.
______________________
Assinatura do (a) presidente
( ) Indicação 
( X ) Requerimento
( ) Moção
( ) Projeto Decreto Legislativo
( ) Projeto Resolução
N.º 16/2024
 
Câmara Municipal de Juína – MT
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2. Cumprimento da LAI: A Lei de Acesso à Informação estabelece que os órgãos públicos 
devem garantir o acesso a informações de interesse público. A divulgação dos documentos relacionados 
aos contratos, como ordens de fornecimento, relatórios mensais, notas de empenho, ordens de 
pagamento, notas de liquidação e notas fiscais de serviço, atende a esse princípio legal².
3. Responsabilidade do Gestor Público: O vereador, como representante do Legislativo, tem 
o dever de fiscalizar a atuação do Executivo. A obtenção dessas informações é essencial para que ele 
possa exercer seu papel de controle e acompanhar a execução dos contratos firmados pela Prefeitura.
Portanto, a justificativa para a solicitação está fundamentada na necessidade de garantir a 
transparência, o controle social e o cumprimento da legislação vigente. A divulgação desses documentos 
contribui para uma gestão pública mais eficiente e responsável. 
Peço apoio na matéria e aprovação.
Sala das Sessões, 28 de março de 2024.
GLEYNEI FERREIRA GRIZ
Vereador - UB