materia nº 17/2024

 
Câmara Municipal de Juína – MT
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína – MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mt.leg.br – assessorialegislativa@juina.mt.leg.br
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AUTORIA: vereadora: Luiza Monteiro Boer
Com base no art. 128 do Regimento Interno da Câmara Municipal, a vereadora abaixo 
signatária, REQUER da Sua Excelência Paulo Augusto Veronese, Prefeito e ao senhor Robson Amorim 
Machado, secretário Municipal de Planejamento a elaboração imediata do Plano de Mobilidade Urbana, 
conforme exigido pela Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e sua alteração pela Lei nº 14.748, 
de 5 de dezembro de 2023. Esta última estendeu o prazo para a elaboração e implementação dos planos 
municipais de mobilidade urbana até 12 de abril de 2024 e informações sobre a inclusão do projeto no 
Plano Plurianual.
JUSTIFICATIVA
É fundamental que o município de Juína esteja em conformidade com as disposições legais 
mencionadas acima, visto que a mobilidade urbana é um elemento crucial para o desenvolvimento 
sustentável, aprimoramento da qualidade de vida dos cidadãos e fomento do crescimento econômico 
regional.
A elaboração do Plano de Mobilidade Urbana é primordial para fomentar a integração entre os 
diversos modos de transporte, assegurar a acessibilidade universal, priorizar o transporte público de 
excelência, fortalecer a segurança viária, diminuir congestionamentos, mitigar impactos ambientais e 
promover a equidade social.
Ademais, a implementação do Plano de Mobilidade Urbana irá contribuir significativamente 
para a melhoria da infraestrutura urbana, aumento da eficácia dos serviços de transporte e redução dos 
custos operacionais, o que resultará em benefícios diretos para toda a população de Juína.
Portanto, solicitamos que os recursos necessários sejam alocados e as medidas apropriadas 
sejam tomadas para assegurar a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana dentro do prazo estipulado.
Ressalto, ainda, o requerimento Simples nº 16/2023 de 13 de abril de 2023, no qual solicitei 
esclarecimentos sobre o projeto e a execução do Plano de Mobilidade Urbana, considerando que o 
prazo para início das atividades teve início em abril de 2023. Além disso, destaco a Indicação nº 
311/2021 de 16 de abril de 2021, que ressaltou a necessidade da elaboração do plano de mobilidade 
urbana em conformidade com a Lei Federal 12.587/2012. Estas são diretrizes essenciais que devem 
guiar nossas ações em prol da mobilidade urbana sustentável em Juína.
Sala das Sessões, 8 de abril de 2024.
LUIZA MONTEIRO BOER
Discussão e votação única em: ____/_____/____
( ) Aprovada por unanimidade
( ) Aprovada por ____x____ votos.
( ) Rejeitada por ____x____votos.
 Abstenções ____ votos.
______________________
Assinatura do (a) presidente
( ) Indicação 
( X ) Requerimento
( ) Moção
( ) Projeto Decreto Legislativo
( ) Projeto Resolução
N.º 17/2024
 
Câmara Municipal de Juína – MT
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína – MT.
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