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Câmara Municipal de Juína – MT
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína – MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mt.leg.br – assessorialegislativa@juina.mt.leg.br
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AUTORIA: vereadora: Luiza Monteiro Boer
Com base no art. 128 do Regimento Interno da Câmara Municipal, a vereadora abaixo
signatária, REQUER da Sua Excelência Paulo Augusto Veronese, Prefeito, com cópias ao senhor
Valdoir Pezzini, Secretário Municipal de Administração e Finanças e a Senhora Stefania Basilio,
Secretária Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, informações detalhadas referentes aos
pagamentos realizados às apresentações artísticas do Réveillon de 2023 para 2024. Em adição,
requer-se esclarecimentos sobre os procedimentos de contratação dos cantores envolvidos, a
cópia da ata que registra o valor definido pela assembleia do Conselho Municipal de Cultura
para tais apresentações, e uma lista minuciosa dos artistas contratados, acompanhada dos
respectivos montantes de pagamento atribuídos a cada um.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação se faz necessária em virtude de denúncias recebidas sobre o
valor repassado aos artistas pela empresa contratada, levantando suspeitas quanto à possível
discrepância entre o valor acordado em assembleia pelo Conselho Municipal de Cultura e o
valor efetivamente pago aos artistas. Há preocupações sobre a existência de irregularidades no
processo de contratação e alegações de desvalorização dos artistas locais.
Dessa forma, para garantir transparência e lisura nos procedimentos relacionados às
atividades culturais financiadas pelo município, é fundamental que as informações solicitadas
sejam prontamente disponibilizadas.
Sala das Sessões, 8 de abril de 2024.
LUIZA MONTEIRO BOER
Vereadora autora
Discussão e votação única em: ____/_____/____
( ) Aprovada por unanimidade
( ) Aprovada por ____x____ votos.
( ) Rejeitada por ____x____votos.
Abstenções ____ votos.
______________________
Assinatura do (a) presidente
( ) Indicação
( X ) Requerimento
( ) Moção
( ) Projeto Decreto Legislativo
( ) Projeto Resolução
N.º 18/2024
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