Câmara Municipal de Juína – MT
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína – MT.
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PROJETO DE LEI Nº 10, DE 12 DE ABRIL DE 2024
Autoria: Mesa Diretora Câmara Municipal de Juína
Altera o Anexo I da Lei nº 1.540, de 15 de dezembro
de 2014, que instituiu a verba de natureza
indenizatória no âmbito do Poder Legislativo
Municipal.
O Prefeito do município de Juína, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
conferidas em Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º O ANEXO I - RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DE ATIVIDADE PARLAMENTAR da Lei
Municipal nº 1.540, de 15 de dezembro de 2014, passa a vigorar como estabelecido no ANEXO I da
presente Lei, que passa a ser parte integrante.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 12 de abril de 2024.
FABIANO AURELIO RIBEIRO ZULMAR CURZEL
Presidente Vice-Presidente
ILDAMIR TEIXEIRA DE FARIA JURANDIR ALVES DO NASCIMENTO
1º Secretário 2º Secretário
Câmara Municipal de Juína – MT
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei altera o ANEXO I - RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DE ATIVIDADE
PARLAMENTAR da Lei Municipal nº 1.540, de 15 de dezembro de 2014, que institui a verba de natureza
indenizatória no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
O presente projeto tem como objetivo adequar o formulário ao que já vem sido praticado pela
Câmara Municipal de Juína/MT, haja vista a orientação do Tribunal de Contas de Mato Grosso que no
Processo nº 50.999-0/2023 que assim recomendou:
“a) adeque o modelo de Relatório de Atividades Parlamentares na Lei Municipal
nº 2.032/2022, para fins da prestação de contas dos recursos da verba
indenizatória pagos aos Vereadores, com todas as informações necessárias para
demonstrar com clareza e transparência aos seus usuários as atividades
realizadas, nos termos da Resolução de Consulta nº 29/2011 e aos Acórdãos nº
2.206/2007 e nº 1.323/2007 deste Tribunal de Contas e b) disponibilize curso de
capacitação, sobretudo referente a implantação, concessão e prestação de
contas de verbas indenizatórias aos Vereadores e demais servidores públicos
envolvidos no processo”.
Por fim, o presente projeto regulamenta a forma de prestação de contas da verba indenizatória
com apresentação de relatório circunstanciado de atividade parlamentar, com fixação de prazo e os
procedimentos internos a serem adotados.
Diante do exposto, justificada a iniciativa, colocamos o projeto a douta apreciação do plenário,
para a mais justa e fiel decisão de todos.
Sala das Sessões, 12 de abril de 2024.
FABIANO AURELIO RIBEIRO ZULMAR CURZEL
Presidente Vice-Presidente
ILDAMIR TEIXEIRA DE FARIA JURANDIR ALVES DO NASCIMENTO
1º Secretário 2º Secretário
Câmara Municipal de Juína – MT
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ANEXO I – RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DE ATIVIDADE PARLAMENTAR
(Prestação de contas verba indenizatória de acordo com a Resolução de Consulta nº 29/2011, alterada
pela Resolução de Consulta nº 25/2023, do Tribunal de Contas de Mato Grosso – TCE/MT)
Nome:
Mês de referência:
Valor da verba:
Apresento relatório das atividades desenvolvidas e que demandaram gastos extras que legitimam o
recebimento da verba de natureza indenizatória em cumprimento a Lei Municipal nº 1.540, 15 de dezembro de
2014, no desempenho das atividades legislativas na área rural e urbana.
Data Qual localidade, órgão,
instituição, etc.
visitada
Objetivo da
visita/atividade
desenvolvida/ reunião que
participou
Encaminhamentos
realizados
Resultados a serem
alcançados ou já
alcançados
Declaro, sob pena da lei, que assumo total responsabilidade pela veracidade das informações aqui prestadas.
Juína/MT, ____ de ___________________ de _______.
________________________
Vereador:
PROTOCOLO AUTORIZAÇÃO
Data do recebimento
___/___/_____ _______________________________
Assinatura do proposto
Data
________/_______/_________
Autorizo:
_________________________________________
__ Assinatura do ordenador de despesas (com carimbo)