materia nº 121/2024

 
Câmara Municipal de Juína – MT
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína – MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mt.leg.br – assessorialegislativa@juina.mt.leg.br
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AUTORIA: vereador Aelcio Moreira de Oliveira
Indica a Sua Excelência Mauro Mendes, Governador de 
Mato Grosso, com cópia ao Senhor Valteir Barreto 
Secretário Municipal de Assistência Social, a 
necessidade e oportunidade de garantir a ofertar e a 
construção de 300 casas populares de Programas 
Habitacionais de Interesse social para atender as 
demandas da cidade de Juína.
 
O vereador abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais, conferidas no art. 126 
do Regimento Interno da Câmara, INDICA a Sua Excelência Mauro Mendes, Governador de Mato 
Grosso, com cópia ao Senhor Valteir Barreto Secretário Municipal de Assistência Social, sobre a 
necessidade e oportunidade do atendimento desta proposição.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista a importância do acesso à moradia digna para as famílias em situação 
de vulnerabilidade social, solicito a atenção e o apoio para viabilizar a construção de 300 (trezentas) 
unidades habitacionais de interesse social na cidade de Juína.
Conforme dados oficiais da Secretaria Municipal de Assistência Social de Juína, há uma 
demanda significativa de mais de 1.600 famílias cadastradas aguardando por moradia adequada. 
Dentre essas famílias, algumas enfrentam dificuldades como pagamento de aluguel, residência em 
áreas invadidas e condições precárias em áreas verdes desprovidas de infraestrutura básica.
Diante desse cenário, a disponibilização de recursos financeiros por parte do Estado se 
faz imprescindível para garantir o direito fundamental à moradia dessas famílias de baixa renda. A 
construção das 300 casas não apenas proporcionará um ambiente habitacional adequado, mas 
também contribuirá para a promoção da inclusão social, elevação dos padrões de vida e 
fortalecimento da coesão comunitária.
Ressalta-se que a Lei nº 11.124, de junho de 2002, criou o Sistema Nacional de 
Habitação de Interesse Social (SNHIS), demonstrando o compromisso do Estado em implementar 
políticas públicas que promovam o acesso à moradia digna. Além disso, a Lei nº 14.118, de 12 de 
janeiro de 2021, instituiu o Programa Casa Verde Amarela, que visa atender às necessidades 
habitacionais, especialmente da população de baixa renda.
Nesse contexto, solicitamos que o Governo Estadual analise a presente demanda e 
destine os recursos necessários para a realização desse importante programa habitacional em 
Discussão e votação única em: ____/_____/____
( ) Aprovada por unanimidade
( ) Aprovada por ____x____ votos.
( ) Rejeitada por ____x____votos.
 Abstenções ____ votos.
______________________
Assinatura do (a) presidente
( X) Indicação 
( ) Requerimento
( ) Moção
( ) Projeto Decreto Legislativo
( ) Projeto Resolução
N.º 121/2024
 
Câmara Municipal de Juína – MT
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína – MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mt.leg.br – assessorialegislativa@juina.mt.leg.br
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Juína, reforçando assim o comprometimento do Estado em promover o bem-estar e a qualidade de 
vida de seus cidadãos.
Diante do Exposto peço apoio e aprovação desta matéria pelo pares desta Casa de 
Leis.
Sala das Sessões, 22 de abril de 2024.
AELCIO MOREIRA DE OLIVEIRA ( Neguinho Borracheiro)
Vereador autor