Câmara Municipal de Juína – MT
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína – MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mt.leg.br – assessorialegislativa@juina.mt.leg.br
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER Nº 13/CLJRF/2024.
RELATORIA: vereador Aelcio Moreira de Oliveira
CONCLUSÃO DA RELATORIA: Favorável à tramitação da matéria.
Projeto de lei nº 10/2024
Autoria: Mesa Diretora Câmara Municipal
Altera o Anexo I da Lei nº 1.540, de 15 de dezembro de
2014, que instituiu a verba de natureza indenizatória no
âmbito do Poder Legislativo Municipal.
I - RELATÓRIO:
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, designada para examinar o Projeto de Lei
nº 10/2024, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Juína, que tem por objetivo alterar o
Anexo I da Lei Municipal nº 1.540/2014, que institui a verba de natureza indenizatória no âmbito do
Poder Legislativo Municipal, apresenta suas considerações e recomendações neste parecer.
II - DA ANÁLISE DA PROPOSTA:
O Projeto de Lei em análise propõe a alteração do Anexo I da Lei Municipal nº 1.540/2014,
visando adequar o relatório circunstanciado de atividade parlamentar às recomendações do Tribunal de
Contas de Mato Grosso. Tais recomendações têm por objetivo promover uma gestão mais transparente
e eficiente dos recursos públicos destinados à verba indenizatória, conforme exigido pelos Acórdãos nº
2.206/2007 e nº 1.323/2007 do Tribunal de Contas.
III - ASPECTOS LEGAIS E TÉCNICOS:
A proposta apresentada está em consonância com os requisitos legais e técnicos,
observando as normativas vigentes e as diretrizes estabelecidas pelo Tribunal de Contas de Mato
Grosso. Não foram identificadas falhas na redação ou na técnica legislativa do projeto.
Destaca-se, de maneira especial, o alinhamento preciso da redação com as diretrizes
estabelecidas na Lei Complementar n.º 95, de 1998, que delineia as normas para a elaboração de leis. A
adesão cuidadosa a essas diretrizes não só reflete um comprometimento inquestionável com a clareza,
coesão e efetividade normativa, mas também demonstra um respeito integral aos princípios da boa
técnica legislativa.
IV - CONCLUSÃO DO PARECER:
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Diante do exposto, esta Comissão é favorável à tramitação do Projeto de Lei nº 10/2024,
uma vez que o mesmo atende aos requisitos legais e técnicos exigidos. Recomenda-se sua APROVAÇÃO
pelo plenário da Câmara Municipal de Juína.
Este relatório reflete a avaliação da Comissão e recomendações essenciais para o
encaminhamento do projeto, considerando seu respaldo jurídico e potencial impacto positivo.
A Comissão permanece à disposição para esclarecimentos adicionais.
Sala das Comissões, 22 de abril de 2024.
AELCIO MOREIRA DE OLIVEIRA
Relator
Câmara Municipal de Juína – MT
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER n.º 13/2024
PROJETO DE LEI nº 10/2024
A presente manifestação da Comissão decorre de uma reunião minuciosa em que se
respalda integralmente no parecer elaborado pelo relator, o qual detidamente analisou os aspectos
legais e técnicos do Projeto de Lei nº 10/2024.
A Comissão, após uma análise aprofundada, reafirma e endossa o parecer do relator,
opinando de forma unânime pela constitucionalidade da proposta e, no mérito, pela aprovação da
tramitação do mencionado Projeto. O resultado é um PARECER FAVORÁVEL, que agora aguarda a
decisão final do Eminente Plenário desta Casa Legislativa.
Destacamos que o parecer original, minuciosamente elaborado pelo relator, detalhou as
fundamentações legais e técnicas, ressaltando a conformidade da matéria com os preceitos legais e a
relevância para o desenvolvimento do município.
Este é o parecer consolidado da Comissão, pronto para ser submetido a possíveis
considerações adicionais por parte dos membros desta Casa.
Sala das Comissões, 22 de abril de 2024.
LUIZA MONTEIRO BOER AILTON BARBOSA DE OLIVEIRA
Presidente membro