Câmara Municipal de Juína / MT
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína / MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juína.mt.leg.br – assessorialegislativa@juína.mt.leg.br
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AUTORIA: vereador Aelcio Moreira de Oliveira
Indica a Sua Excelência Paulo Augusto Veronese,
Prefeito, com cópia ao Senhor Valdoir Pezzini,
Secretário Municipal de Administração e Finanças, a
necessidade e relevância de promover revisão na
Lei nº 1115, de 14 de outubro de 2009, que
regulamenta o uso dos equipamentos públicos do
município para serviços prestados à iniciativa
privada. Propomos também a criação de um Fundo
destinado a atender as demandas de serviços, com
especial enfoque na agricultura familiar.
O vereador abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais, conferidas no art.
126 do Regimento Interno da Câmara, INDICA a Sua Excelência Paulo Augusto Veronese,
Prefeito, com cópia ao Senhor Valdoir Pezzini, Secretário Municipal de Administração e
Finanças, sobre a necessidade e oportunidade do atendimento desta proposição.
JUSTIFICATIVA
A proposta de alterações na Lei nº 1115, de 14 de outubro de 2009, assume uma
importância crucial ao colocar em destaque o incentivo à agricultura familiar em nosso
município. Esta medida não apenas visa aprimorar o ambiente de negócios local, mas
também promover um estímulo significativo para a instalação de empresas locais, além de
melhorar e fortalecer a base da agricultura familiar, um pilar essencial da nossa comunidade.
A disponibilização gratuita de insumos indispensáveis para aterros e serviços de
terraplanagem não é apenas uma estratégia, mas uma abordagem eficaz para atrair
investimentos, impulsionar o desenvolvimento econômico e fortalecer a geração de
empregos, especialmente na agricultura familiar.
Ao estimular empresas, agricultores e pecuaristas em nossa região através da
concessão de materiais essenciais para a realização de obras fundamentais, estamos não só
incentivando o crescimento de diversos setores, mas também contribuindo diretamente
para a infraestrutura urbana e, consequentemente, para a qualidade de vida da população.
Discussão e votação única em: ____/_____/____
( ) Aprovada por unanimidade
( ) Aprovada por ____x____ votos.
( ) Rejeitada por ____x____votos.
Abstenções ____ votos.
______________________
Assinatura do (a) presidente
( X) Indicação
( ) Requerimento
( ) Moção
( ) Projeto Decreto Legislativo
( ) Projeto Resolução
N.º 127/2024
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Portanto, a alteração proposta na legislação não apenas está em conformidade
com os princípios de fomento econômico e desenvolvimento sustentável, mas também
fortalece a competitividade do nosso município, atraindo investimentos e criando um
ambiente propício para o crescimento empresarial, incluindo a agricultura familiar.
Esta proposta não se limita apenas a questões econômicas, mas visa garantir
uma gestão mais eficiente e transparente dos recursos municipais. Isso permite o uso
adequado dos equipamentos públicos para beneficiar tanto os serviços públicos quanto as
demandas particulares, através de uma regulamentação atualizada e a criação de um fundo
específico para esse propósito.
Espera-se que essa medida contribua para uma melhor utilização dos recursos
disponíveis, promovendo o desenvolvimento socioeconômico local e atendendo às
necessidades da população de forma mais ágil e eficaz, com especial atenção para o
fortalecimento da agricultura familiar.
Contamos com o apoio de Vossa Excelência e da Secretaria de Administração e
Finanças para a efetivação dessa proposta, visando o bem-estar e o progresso sustentável de
nosso município, com um olhar especial para a vitalidade e prosperidade da agricultura
familiar.
Sala das Sessões, Plenário Henrique Simionatto, 23 de abril de 2024.
AELCIO MOREIRA DE OLIVEIRA
Vereador autor