materia nº 129/2024

 
Câmara Municipal de Juína / MT
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AUTORIA: vereador Aelcio Moreira de Oliveira
Indica a Sua Excelência Paulo Augusto Veronese, 
Prefeito, com cópia ao senhor Robson Amorim 
Machado, Secretário Municipal de Planejamento a 
necessidade e oportunidade da regularização fundiária 
da quadra 350 do Bairro Cidade Alta.
O vereador abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais, conferidas no art. 126 do 
Regimento Interno da Câmara, INDICA a Sua Excelência Paulo Augusto Veronese, Prefeito, com cópia 
ao senhor Robson Amorim Machado, Secretário Municipal de Planejamento, sobre a necessidade e 
oportunidade do atendimento desta proposição.
JUSTIFICATIVA
A regularização fundiária é um instrumento essencial para promover a inclusão social e 
garantir o direito à moradia digna para todos os cidadãos. Há tempos, os residentes da Quadra 350 
aguardam por uma solução que lhes assegure segurança jurídica e acesso aos serviços básicos, 
tornando-se imprescindível essa medida para o desenvolvimento ordenado do Bairro Cidade Alta.
Essa regularização não apenas permitirá investimentos em infraestrutura básica, 
melhorias habitacionais e acesso a políticas públicas de saúde, educação e transporte, mas também 
proporcionará segurança jurídica aos moradores e ao poder público, prevenindo conflitos fundiários 
e possibilitando o planejamento adequado do uso do solo. Além disso, viabilizará a implementação 
de medidas de preservação ambiental, contribuindo para a sustentabilidade do ambiente urbano.
Diante do exposto, torna-se imperativo que o Poder Público Municipal, em colaboração 
com os órgãos competentes, tome as medidas necessárias para efetivar a regularização fundiária da 
Quadra 350 do Bairro Cidade Alta. Esta ação não apenas atenderá às demandas urgentes da 
comunidade local, mas também fomentará o desenvolvimento urbano sustentável e a promoção da 
justiça social.
Peço apoio na matéria, aprovação e providências.
Sala das Sessões, 25 de abril de 2024.
AELCIO MOREIRA DE OLIVEIRA
Vereador autor
Discussão e votação única em: ____/_____/____
( ) Aprovada por unanimidade
( ) Aprovada por ____x____ votos.
( ) Rejeitada por ____x____votos.
 Abstenções ____ votos.
______________________
Assinatura do (a) presidente
( X) Indicação 
( ) Requerimento
( ) Moção
( ) Projeto Decreto Legislativo
( ) Projeto Resolução
N.º 129/2024