materia nº 136/2024

 
Câmara Municipal de Juína / MT
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína / MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juína.mt.leg.br – assessorialegislativa@juína.mt.leg.br
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AUTORIA: vereadores Aelcio Moreira de Oliveira e Jales Perassolo
Indicam a Sua Excelência Paulo Augusto Veronese, 
com cópia ao senhor Robson Amorim Machado, 
Secretário Municipal de Planejamento, a 
necessidade e oportunidade da instalação de 
câmeras de segurança nas principais áreas verdes 
do município, bem como nas estradas e saídas dos 
distritos de Terra Roxa, Fontanillas e Filadélfia.
Os vereadores abaixo signatários, no uso de suas atribuições legais, conferidas no 
art. 126 do Regimento Interno da Câmara, INDICAN a Sua Excelência Paulo Augusto 
Veronese, com cópia ao senhor Robson Amorim Machado, Secretário Municipal de 
Planejamento, sobre a necessidade e oportunidade do atendimento desta proposição.
JUSTIFICATIVA
A implantação de câmeras de segurança nessas localidades é essencial para 
monitorar e inibir atividades prejudiciais, como o descarte irregular de lixo, animais mortos e 
outros detritos que contribuem para a degradação dessas áreas. Além disso, a presença 
desses dispositivos auxilia na identificação de infratores e na prevenção de atos ilícitos, 
promovendo a conservação do meio ambiente e garantindo a segurança dos cidadãos.
A segurança nos distritos ganhará um importante reforço com a instalação das 
câmeras, proporcionando maior tranquilidade aos moradores e visitantes dessas regiões. A 
vigilância eletrônica ajudará a coibir a ocorrência de crimes e a monitorar o fluxo de pessoas 
e veículos, contribuindo para a preservação da ordem pública e o bem-estar da comunidade 
local.
Além disso, vale destacar que o Programa Vigia Mais MT, criado pela Lei nº 
11.766, prevê o acesso e a captação de imagens de vigilância e segurança eletrônica, 
pertencentes a entes públicos ou privados, por meio de plataforma operacional dirigida. Este 
programa tem por finalidade a cooperação técnica e operacional na ampliação do sistema de 
videomonitoramento para locais onde já exista ou possa haver a cessão de uso de 
dispositivos de captação de imagens por entes públicos ou privados, auxiliando o 
Discussão e votação única em: ____/_____/____
( ) Aprovada por unanimidade
( ) Aprovada por ____x____ votos.
( ) Rejeitada por ____x____votos.
 Abstenções ____ votos.
______________________
Assinatura do (a) presidente
( X) Indicação 
( ) Requerimento
( ) Moção
( ) Projeto Decreto Legislativo
( ) Projeto Resolução
N.º 136/2024
 
Câmara Municipal de Juína / MT
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína / MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juína.mt.leg.br – assessorialegislativa@juína.mt.leg.br
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planejamento da ação policial, facilitando a análise e a tomada de decisões estratégicas e 
operacionais.
Sala das Sessões, Plenário Henrique Simionatto, 6 de maio de 2024.
AELCIO MOREIRA DE OLIVEIRA
Vereador autor
JALES JOSÉ PERASSOLO
Vereador autor