Câmara Municipal de Juína / MT
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína / MT.
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AUTORIA: vereadores Sandro Cândido Silva
Indica a Sua Excelência Paulo Augusto Veronese,
Prefeito, com cópia ao senhor Robson Amorim
Machado, Secretário Municipal de Planejamento, a
necessidade, oportunidade e conveniência de
realizar gestões para revisar o Plano Diretor
Municipal, instituído pela Lei 877/2006.
O vereador abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais, conferidas no art.
126 do Regimento Interno da Câmara, INDICA a Sua Excelência Paulo Augusto Veronese,
Prefeito, com cópia ao senhor Robson Amorim Machado, Secretário Municipal de
Planejamento, sobre a necessidade e oportunidade do atendimento desta proposição.
JUSTIFICATIVA
O Plano Diretor Municipal, instituído pela Lei nº 877/2006, é o instrumento
fundamental da política municipal de ordenamento territorial urbano, ambiental,
saneamento, transporte, habitação, patrimônio cultural, regularização fundiária e serviços
públicos do Município. É necessário que as leis orçamentárias incorporem os princípios,
objetivos, diretrizes e prioridades contidos nele, conforme estabelecido na Lei Federal Nº
10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade.
O processo de planejamento, implementação, acompanhamento, controle e
avaliação do Plano Diretor tem como princípio básico a cooperação das entidades
representativas, por meio dos mecanismos de participação oferecidos pelos Conselhos
Municipais e dos instrumentos especiais de participação referenciados pelo Estatuto das
Cidades.
Esta proposição visa atender ao que determina o Estatuto da Cidade (Lei n.
10.257/2001), que no § 3º do seu artigo 30 estabelece que, pelo menos a cada 10 (dez) anos,
os planos diretores devem ser revisados. Recomenda também que a revisão do plano diretor
seja submetida ao Conselho da Cidade ou órgão similar da política urbana.
Reitero o pedido ao Poder Executivo Municipal sobre a necessidade de revisar o
Plano Diretor Municipal, que está ultrapassado em seis anos de sua vigência, o que implica
Discussão e votação única em: ____/_____/____
( ) Aprovada por unanimidade
( ) Aprovada por ____x____ votos.
( ) Rejeitada por ____x____votos.
Abstenções ____ votos.
______________________
Assinatura do (a) presidente
( X) Indicação
( ) Requerimento
( ) Moção
( ) Projeto Decreto Legislativo
( ) Projeto Resolução
N.º 142/2024
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em ato de improbidade administrativa por parte do gestor, conforme as determinações
constitucionais.
Diante do exposto, conto com o apoio de todos na matéria e solicito sua
aprovação.
Sala das Sessões, Plenário Henrique Simionatto, 6 de maio de 2024.
SANDRO CÂNDIDO SILVA
Vereador autor