Câmara Municipal de Juína / MT
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína / MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juína.mt.leg.br – assessorialegislativa@juína.mt.leg.br
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AUTORIA: vereador: Ildamir Teixeira (Teixeirinha da Agricultura) e outros
Indica a Sua Senhoria, o Senhor Paulo Teixeira, Ministro
do MDA, ao Senhor Carlos Fávaro, Ministro da
Agricultura, com cópia ao Senhor Neri Geller, Secretário
de Política Agrícola do MAPA, e ao Senhor Aristides
Santos, Presidente da Contag Nacional, a necessidade e
oportunidade de fazer intervenção e mediação junto ao
Superior Tribunal de Justiça sobre o Agravo em Recurso
Especial nº 2593534 – MT (2024/0075874-2).
O vereador abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais, conferidas no art. 126 do
Regimento Interno da Câmara, INDICA a Sua Senhoria, o Senhor Paulo Teixeira, Ministro do MDA, ao
Senhor Carlos Fávaro, Ministro da Agricultura, com cópia ao Senhor Neri Geller, Secretário de Política
Agrícola do MAPA, e ao Senhor Aristides Santos, Presidente da Contag Nacional, sobre a necessidade
e oportunidade do atendimento desta proposição.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista a existência do projeto de assentamento Vale do Juinão, com 133
famílias residentes na área rural em pequenos lotes e sobrevivendo de suas atividades rurais, já
possuindo projeto de extensão de energia do Programa Luz para Todos implantado, agricultores
familiares contemplados com patrulha agrícola do Governo do Estado, e vários contemplados com
recursos do PRONAF, além de uma boa produção de bovinos, leite, carne e outras atividades
agropecuárias, indicamos a necessidade de publicação de decreto que declare interesse social e
autorize a desapropriação da área do Assentamento Vale do Juinão para fins de regularização
fundiária, localizada no Município de Juína.
As famílias têm investido todo seu patrimônio nas propriedades, motivadas pelos
diversos fomentos e apoios governamentais na área. Diversos entes políticos de várias esferas que
passaram pelo local promoveram a esperança da regularização fundiária. Portanto, a regularização
fundiária é essencial para garantir uma maior estabilidade para essas famílias, permitindo-lhes
investir com segurança em seus lotes.
O Assentamento Vale do Juinão é de grande importância para o desenvolvimento
agropecuário e social no município. A regularização fundiária promoverá uma maior estabilidade
para as famílias investirem em seus lotes, consolidando o desenvolvimento da área.
Discussão e votação única em: ____/_____/____
( ) Aprovada por unanimidade
( ) Aprovada por ____x____ votos.
( ) Rejeitada por ____x____votos.
Abstenções ____ votos.
______________________
Assinatura do (a) presidente
( X) Indicação
( ) Requerimento
( ) Moção
( ) Projeto Decreto Legislativo
( ) Projeto Resolução
N.º 160/2024
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Diante do exposto, os Vereadores da Câmara Municipal de Juína consideram importante
que a presente demanda seja atendida, pois é um grande anseio dos agricultores familiares do
Assentamento consolidar essa regularização fundiária. Segue em anexo cópia do processo.
Sala das Sessões, Plenário Henrique Simionatto, 27 de maio de 2024.
ILDAMIR TEIXEIRA DE FARIA
(TEIXEIRINHA DA AGRICULTURA)
Vereador autor
APOIADORES: