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Câmara Municipal de Juína – MT
Comissão de Finanças e Orçamento
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína – MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mt.leg.br – assessorialegislativa@juina.mt.leg.br
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A proposta visa à diminuição do risco de choques elétricos, especialmente em crianças,
idosos, portadores de deficiências e pessoas com dificuldade de locomoção, além de amenizar o
impacto da poluição visual nas cidades.
Considerando o impacto social e a segurança pública, a regularização das fiações nas
vias públicas é uma medida que pode gerar significativos benefícios para a comunidade local. A
Comissão enfatiza a importância de avaliar de maneira abrangente e prospectiva os impactos
positivos que essa legislação pode desencadear, tais como a implementação de melhorias na
segurança urbana e na qualidade de vida dos munícipes.
Com base na análise efetuada, a Comissão recomenda a continuidade do Projeto de Lei,
destacando a relevância da matéria aos anseios e expectativas da população em relação à
regularização das fiações.
III – ASPECTOS LEGAIS E TÉCNICOS:
É digno de nota o alinhamento da redação do texto com as diretrizes da Lei
Complementar n.º 95, de 1998, que estabelece as normas para a elaboração de leis. Esse cuidado
demonstra um comprometimento com a clareza, coesão e efetividade normativa, respeitando os
princípios da boa técnica legislativa.
No que concerne aos aspectos legais e técnicos, a proposta atende de maneira
satisfatória às formalidades necessárias. A iniciativa revela coerência com os princípios legais que
regem a matéria, evidenciando um respeito claro às competências do Poder Executivo para legislar
sobre questões de segurança pública e ordenamento urbano. A abordagem técnica reflete uma
compreensão aprofundada das nuances legais envolvidas.
IV – CONCLUSÃO DO PARECER:
O Projeto de Lei nº 11/2024, em análise, está em total conformidade com os requisitos
legais e regimentais, evidenciando respeito à competência legislativa. Recomendamos sua
aprovação, enfatizando a importância de salvaguardas para garantir benefícios à comunidade.
Manifesto meu VOTO FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO E À APROVAÇÃO EM PLENÁRIO, acreditando em
sua significativa contribuição para o desenvolvimento local. Este relatório reflete a avaliação da
Comissão e recomendações essenciais para o encaminhamento do projeto, considerando seu
respaldo jurídico e potencial impacto positivo.
A Comissão permanece à disposição para esclarecimentos adicionais.
Sala das Comissões, 3 de junho de 2024.
AILTON BARBOSA DE OLIVEIRA
Relator
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