materia nº 27/2024

 
Câmara Municipal de Juína – MT
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína – MT.
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AUTORIA: vereador: Jales José Perassolo
Com base no art. 128 do Regimento Interno da Câmara Municipal, o vereador abaixo 
signatária, REQUER a Sua Excelência Paulo Augusto Veronese, Prefeito, e ao Senhor Valdoir Antônio 
Pezzini, Secretário Municipal de Finanças e Administração, que encaminhem a esta Casa cópia do 
contrato firmado com a empresa que administra o terminal rodoviário (Amazônia Imóveis LTDA. – ME), 
juntamente com informações sobre a vigência do contrato e se houve renovação.
JUSTIFICATIVA: 
Na qualidade de vereador com assento nesta Casa de Leis, e em cumprimento ao que dispõe a 
legislação pertinente, tenho a função e o dever de fiscalizar as ações e atos do Poder Executivo, bem 
como legislar em função do povo e para o povo. É essencial que tenhamos pleno conhecimento das 
ações governamentais para exercer um controle efetivo e informar a população sobre o andamento e a 
execução das políticas públicas.
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regula o acesso a informações previsto no inciso 
XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37, e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. Esta 
legislação garante o direito fundamental de acesso à informação, indispensável para a transparência e o 
controle social das ações públicas. A transparência é um dos pilares fundamentais para uma gestão 
pública eficiente e democrática.
A solicitação dessas informações é fundamental para que eu possa exercer plenamente minhas 
atribuições de fiscalização e para manter a população informada sobre as atividades e decisões tomadas 
pelo Poder Executivo em relação à administração do terminal rodoviário. O acesso a essas informações 
permitirá uma análise detalhada e fundamentada, contribuindo para a melhoria da gestão pública e 
para a promoção do bem-estar coletivo.
Conto com a compreensão e a colaboração dos envolvidos para que esta solicitação seja 
atendida prontamente, garantindo assim o cumprimento dos princípios constitucionais de transparência 
e acesso à informação.
Sala das Sessões, 10 de junho de 2024.
JALES JOSÉ PERASSOLO
Vereador autor
Discussão e votação única em: ____/_____/____
( ) Aprovada por unanimidade
( ) Aprovada por ____x____ votos.
( ) Rejeitada por ____x____votos.
 Abstenções ____ votos.
______________________
Assinatura do (a) presidente
( ) Indicação 
( X ) Requerimento
( ) Moção
( ) Projeto Decreto Legislativo
( ) Projeto Resolução
N.º 27/2024