materia nº 173/2024

 ESTADO DE MATO GROSSO
 CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
 Avenida dos Jambos 519N Centro, CEP 78320000
 Fone (66) 3566-8900 site: www.juina.mt.leg.br
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AUTORIA: vereador: Ildamir Teixeira (Teixeirinha da Agricultura) e outros
Indica a Sua Excelência Maira Coraci – Diretora da Câmara 
de Conciliação Agrária/INCRA e a Dr.ª Claudia Maria Dadico 
– Comissão Nacional de Enfrentamento da Violência no 
Campo, à necessidade e oportunidade de solicitar adoção 
urgente das gestões necessárias e atuar na conciliação do 
processo do Agravo em Recurso Especial Nº 2593534-MT 
(2024/0075874-2) tendo em vista que eventual decisão 
judicial acarretará grave e injusto problema social para os 
produtores (as) da Associação das Produtoras do Vale do 
Juinão no Município de Juína – MT.
O vereador abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais, conferidas no art. 126 do 
Regimento Interno da Câmara, INDICA a Sua Excelência Maira Coraci – Diretora da Câmara de 
Conciliação Agrária/INCRA e a Dr.ª Claudia Maria Dadico – Comissão Nacional de Enfrentamento da 
Violência no Campo, sobre a necessidade e oportunidade do atendimento desta proposição.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista a existência do projeto de assentamento Vale do Juinão, que abriga 133 
famílias residentes na área rural em pequenos lotes, sobrevivendo de suas atividades rurais, e já 
possuindo um projeto de extensão de energia do Programa Luz para Todos implantado, indicamos a 
necessidade e a oportunidade de adotar medidas urgentes para a regularização fundiária desta área.
Os agricultores familiares do assentamento foram contemplados com patrulha agrícola do 
Governo do Estado e vários receberam recursos do PRONAF. Além disso, há uma significativa produção 
de bovinos, incluindo a produção de leite e carne, além de outras atividades agropecuárias. Em 
consequência dos diversos fomentos e apoios governamentais na área, as famílias investiram todo o seu 
patrimônio nas propriedades, e diversos entes políticos de várias esferas que ali passaram promoveram 
a esperança da regularização fundiária.
Portanto, indicamos à Câmara de Conciliação Agrária/INCRA e à Comissão Nacional de 
Enfrentamento da Violência no Campo a necessidade e a oportunidade de solicitar a adoção urgente das 
gestões necessárias para atuar na conciliação do processo do Agravo em Recurso Especial Nº 2593534-
MT (2024/0075874-2), tendo em vista que uma eventual decisão judicial acarretará um grave e injusto 
problema social para os produtores (as) da Associação das Produtoras do Vale do Juínão no Município 
de Juína – MT. Reiteramos ainda a necessidade de levantar um diagnóstico da situação fundiária da 
área.
O assentamento é de grande importância para o desenvolvimento agropecuário e social do 
Município. 
Discussão e votação única em: ____/_____/____
( ) Aprovada por unanimidade
( ) Aprovada por ____x____ votos.
( ) Rejeitada por ____x____votos.
 Abstenções ____ votos.
______________________
Assinatura do (a) presidente
( X) Indicação 
( ) Requerimento
( ) Moção
( ) Projeto Decreto Legislativo
( ) Projeto Resolução
N.º 173/2024
 ESTADO DE MATO GROSSO
 CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
 Avenida dos Jambos 519N Centro, CEP 78320000
 Fone (66) 3566-8900 site: www.juina.mt.leg.br
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Diante do exposto, os Vereadores da Câmara Municipal de Juína consideram importante 
que a presente demanda seja atendido, pois é um grande anseio dos agricultores familiares do 
assentamento consolidar essa regularização fundiária, promovendo assim uma maior estabilidade para 
as famílias investirem em seus lotes.
Segue em anexo cópia do processo.
Sala das Sessões, Plenário Henrique Simionatto, 10 de junho de 2024.
ILDAMIR TEIXEIRA DE FARIA – TEIXEIRINHA DA AGRICULTURA
Vereador Autor
JALES JOSÉ PERASSOLO AILTON BARBOSA DE OLIVEIRA
Vereador Autor Vereador Autor
AELCIO DE OLIVEIRA SANDRO CÂNDIDO SILVA
Vereador Autor Vereador Autor
 
Câmara Municipal de Juína / MT
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína / MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juína.mt.leg.br – assessorialegislativa@juína.mt.leg.br
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