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Câmara Municipal de Juina - MT - Juina - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 11111111
, 002225
IIIIIIIII
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/06/20002225
Número / Ano 002225/2024
Data / Horário 20/06/2024 - 13:24:22
Ementa Dispõe sobre autorização para promover abertura de crédito especial no orçamento vigente, e dá outras
providências.
Autor Paulo Augusto Veronese - Prefeito
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária
Número Páginas 4
Número da
Matéria 12
Emitido por operelio /
MUNICÍPIO DE JUNA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM N.° 016/2024.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE JUNA-MT E ILUSTRES PARES:
No momento em que cumprimento Vossas Excelências, submeto à elevada
apreciação desta Casa de leis, o anexo Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo
Municipal a Abrir Crédito Especial na Lei Municipal n.° 2.117/2023 de 21/12/2023 que
trata do Orçamento Programa do Município de Juína para o Exercício de 2024, até o
valor de até R$ 8.000,00 (oito mil reais), para a devida apreciação e deliberação pelo
soberano plenário deste parlamento.
A autorização pleiteada encontra-se fundamentada no artigo 43 da Lei Federal
n.° 4.320 de 17 de março de 1964 que "Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro
para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal", posto que os recursos são provenientes de excesso
de arrecadação.
Portanto, existindo interesse público no bojo do presente Projeto, que atende
as necessidades do Município e estando em conformidade com a legislação vigente,
SOLICITO que seja realizada sua apreciação e, consequente aprovação, reafirmando
as Vossas Excelências expressões de mais alta estima e apreço.
SOLICITO por fim, Senhor Preside i de, com base na urgência denotada por esta
matéria que a apreciação do presente Projeto de Lei tramite em REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL, com fulcro no Id. 104, do Regime Interno da Câmara
Municipal, justificando tal medida no Ofício n.° 33/2024/GAB.Pres/CMJ (anexo).
Sem mais para o momento, subscrevo com protestos de consideração, estima
e apreço.
Juína-MT, 20 de junho de 2024.
PAULO AUGUSTO „ slodclo de formn digital por PAULO
IGUSTO VERONESE:92760112187
VERONESE:92760112187 dor 202.1.06.20 11531 0 -0490'
PAULO AUGUSIO VERONESE
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor;
FABIANO AURELIO RIBEIRO;
MD. Presidente;
Câmara Municipal de Vereadores;
Juína-MT - Mato Grosso.
Travessa Emmanuel, n.° 33N, Centro, Juina-MT - CEP.: 78320-000 - Cx, Postal 01
CNPJ/MF n.° 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site : wwwjuina.mtgov.br prefeituragjuinamtgov.br
Câmara Municipal de Juina — MT
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juina — MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mt.leg.br — assessorialegislativa@juina.mt.leg.br
OFÍCIO N. 33/2024/GAB.Pres/CMJ
Juina, 20 de junho de 2024
Sr. Paulo Augusto Veronese
Prefeito
Assunto: Solicitação de abertura de credito adicional especial/alteração LOA 2024.
Sr. Prefeito
Considerando as normas vigências que tratam da previdência complementar.
Considerando que o contador recém empossado no concurso publico da Câmara Municipal de
Juina esta enquadrado e é optante pela previdência complementar.
Considerando a necessidade de adequação legais.
Considerando que já foi gerado guia para pagamento com vencimento para dia 26 de junho de
2024.
Apontamos a necessidade de criação de Projeto de Lei para abertura de crédito adicional
especial e alteração da LOA — Lei Orçamentária Anual de 2024, para criação de elemento de
despesa "Previdência Complementar Patronal.
Outrossim, pelos apontamentos acima descritos, há a necessidade do referido projeto de lei
em regime de urgência especial.
Atenciosamente.
& -eni
Presidente
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MUNICÍPIO DE JUNA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
PROJETO DE LEI N.° 1D-) /2024.
Dispõe sobre autorização para promover
abertura de Crédito Especial no
Orçamento Vigente, e dá outras
providências.
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso,
autorizado a Abrir Crédito Especial na Lei Municipal n.° 2.117/2023 de 21/12/2023 que
trata do Orçamento Programa do MunicipiJ de Juína para o Exercício de 2024, até o
valor de até R$ 8.000,00 (oito mil reais), conforme relacionado abaixo:
14
14.001
01
031
0001
2003
319007000000
CÂMARA MUNICIPAL DE JUINA
CÂMARA MUNICIPAL DE JUINA
Legislativa
Ação Legislativa
Atuação Legislativa
Manutenção das Atividades Legislativas
CONTRIB. A ENTIDADES FECHADAS DE
PREVIDENCIA
8.000,00
TOTAL GERAL 8.000,00
Art. 2° - Os recursos para cobertura do Crédito Especial do artigo anterior,
mediante utilização de recursos provenientes de Superávit Financeiro do Exercício de
2023:
14
14.001
01
031
0001
2003
339039000000
CÂMARA MUNICIPAL DE JUINA
CÂMARA MUNICIPAL DE JUINA
Legislativa
Ação Legislativa
Atuação Legislativa
Manutenção das Atividades Legislativas
Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
TOTAL GERAL
8.000,00
8.000,00
Art. 3° - Fica autorizado a inclu,ão destas despesas nos instrumentos de
planejamento exigidos pela Lei n° 101/00 (PPA/LDO/LOA).
Travessa Emmanuel, n.° 33N, Centro, Ju ir ra-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.° 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site : www.juirla.mt.gpy.br E-mail: prefeitura@julna.mtgov.br
MUNICíPIO DE JUNA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
Art.4° - Esta lei entra em vigor da data de sua publicação.
Juina-MT, 20 de junho de 2024.
PAULO AUGUSTO Assinado de forma digital por PAULO
AUGUSIO VERONESE:92760112187
VERONESE:92760112187 Dados: 2024.06.20 11:53:43-0400'
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
Travessa Emmanuel, n.° 33N, Centro, Juina-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.° 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site : www,juinamtgov.br E-mail: prefeituraffiuina.mtgov.br