MUNICÍPIO DE JUNA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM N.° 017/2024.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE JUNA-MT E ILUSTRES PARES:
No momento em que cumprimento Vossas Excelências, submeto à elevada
apreciação desta Casa de leis, o anexo Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo
Municipal a Abrir Crédito Especial na Lei Municipal n.° 2.117/2023 de 21/12/2023 que
trata do Orçamento Programa do Município de Juína para o Exercício de 2024, até o
valor de R$ 328.102,63 (trezentos e vinte e oito mil, cento e dois reais e sessenta e
três centavos), para a devida apreciação e deliberação pelo soberano plenário deste
parlamento.
A autorização pleiteada encontra-se fundamentada no artigo 43 da Lei Federal
n.° 4.320 de 17 de março de 1964 que "Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro
para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal", posto que os recursos para cobertura do Crédito
Especial decorrem da utilização de recursos de Excesso de Arrecadação do Exercício
vigente, através da Lei n° 14.399/2022 — Política Nacional Aldir Blanc, destinados a
trabalhadores da cultura, entidades culturais, pessoas físicas e jurídicas que atuam
na produção, difusão, promoção, preservação de serviços artísticos e culturais, nos
moldes do programa de distribuição orçamentária em anexo a presente mensagem.
Portanto, existindo interesse público no bojo do presente Projeto, que atende
as necessidades do Município e estando em conformidade com a legislação vigente,
SOLICITO que seja realizada sua apreciação e, consequente aprovação, reafirmando
as Vossas Excelências expressões de mais alta estima e apreço.
Sem mais para o momento, subscrevo com protestos de consideração, estima
e apreço.
Juína-MT, 21 de junho de 2024.
PAULO AUGUSTO
VERONESE:927601121
87
Assinado de forma digital por
PAULO AUGUSTO
VERONESE:92760112187
Dados: 2024.06.21 1110:53 -0400'
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor;
FABIANO AURELIO RIBEIRO;
MD. Presidente;
Câmara Municipal de Vereadores;
Juína-MT - Mato Grosso.
1
Travessa Emmanuel, n.° 33N, Centro, Juina-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF ri.° 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site : wwwjwba.mtgov br E-mail: prefeitura0juina mtgov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
DEPARTAMENTO DE CULTURA
ANEXO
Política Nacional Aldir Blanc - PNAB
Código do Plano de Ação: 30882120230005-020055
Órgão Repassador: Minc - Ministério da Cultura
Programa: 30882120230005 - MinC - PNAB - Municípios-2 (Abaixo de R$ 360.000,00)
Código: 300000
Natureza de Despesa: DESPESAS CORRENTES
Tipo de Despesa: Custeio
Valor total: 328.102,63
o-o o
sludinin !:AKL* "3
wrrt X).
EDUCAÇÃO elplIOR
murrit BS. JON
r,
t 4CUL i -r -
DISTRIBUIÇÃO ORÇAMENTÁRIA
META DESCRIÇÃO PERFIL BENEFICIÁRIO VALOR TOTAL
META A1.1:
Fomento
Cultural
Realização de programas, projetos e ações visando à difusão de obras de
caráter artístico e cultural; apoio a produções audiovisuais e jogos
eletrônicos; exposições, festivais, festas populares, feiras e espetáculos;
cursos de formação para profissionais da cultura, estudos e pesquisa nas
diversas áreas culturais; serviço educativo de museus, de centros
culturais, de teatros, de cinemas e de bibliotecas, inclusive formação de
público na educação básica; bolsas de estudo, pesquisa ou criação;
residência artística e intercâmbio cultural; proteção e preservação do
patrimônio cultural imaterial; inventários e incentivos para
manifestações culturais brasileiras em risco de extinção; transporte e
seguro de objetos de valor cultural; planos anuais e plurianuais de
instituições e grupos culturais; aquisição de ingressos de eventos
artísticos para distribuição gratuita; outras ações considerados
relevantes por sua dimensão cultural e interesse público, nos termos do
artigo 52 da Lei 14.399/2022.
PESSOA FÍSICA
natureza da
despesa
3.3.90.36.00000
Pagamento de
premiações em
diversas categorias
Fonte: 1719.00000
R$ 184.102,63
Fonte: 1.501.00000
R$ 8.000,00
Total
R$ 192.102,63
META A1.2:
Obras,
Reformas e
Aquisição de
bens culturais
Aquisição de obras, bens culturais, acervo, arquivo, coleção, imóveis
tombados para instalação de equipamento cultural público; realização
de obras e reformas em museus, bibliotecas, centros culturais,
cinematecas, teatros, territórios arqueológicos, paisagens culturais e
outros espaços culturais públicos, nos termos do art. 52, incisos VIII, IX, X
e XII da Lei 14.399/2022.
PESSOA
JURÍDICA
natureza da
despesa
4.4.90.52.00000.
Equipamentos e
material
permanente
Fonte: 1719.00000
R$ 50.000,00
META A3.1:
Implementar a
Política
Nacional de
Cultura Viva
(Lei N2
13.018/2014)
Fomentar as redes de Pontos de Cultura, por meio de Termos de
Compromisso Cultural e Prêmios, e a concessão de bolsas para Agentes
de Cultura Viva.
PESSOA
JURÍDICA
natureza da
despesa
3.3.90.39.000000
Pagamento de
premiações aos
Pontos de Cultura
Fonte: 1719.00000
R$ 86.000,00
TOTAL R$ 328.102,63
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA DE JUÍNA
Rua Das Dálias, no 132N - Bairro Módulo 04 - Juina/MT
Fone: 66 3566-1476 - 66 99214 0011 - cultura.juina.mt gmail.com
MUNICÍPIO DE JUNA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
PROJETO DE LEI N.° 13 /2024.
Dispõe sobre autorização para promover
abertura de Crédito Especial no
Orçamento Vigente, e dá outras
providências.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso,
autorizado a Abrir Crédito Especial na Lei Municipal n.o 2.117/2023 de 21/12/2023 que
trata do Orçamento Programa do Município de Juína para o Exercício de 2024, até o
valor de R$ 328.102,63 (trezentos e vinte e oito mil, cento e dois reais e sessenta e
três centavos), conforme relacionado abaixo:
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.130 DEPARTAMENTO DE CULTURA
13 Cultura
392 Difusão Cultural
0033 Desenvolvimento e Promoção Cultural
1224 Projeto de Apoio a Cultura — PN Aldir Blanc
339036000000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Fonte: 1.719.0000000 184.102,63
Fonte: 1.501.0000000 8.000,00
339039000000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Fonte: 1.719.0000000 86.000,00
449052000000 Equipamento e Material Permanente
Fonte: 1.719.0000000 50.000,00
TOTAL 328.102,63
Art. 2° - Os recursos para cobertura do Crédito Especial do artigo anterior,
mediante utilização de recursos de Excesso de Arrecadação do Exercício vigente,
através da Lei n° 14.399/2022 — Política Nacional Aldir Blanc, destinados a
trabalhadores da cultura, entidades culturais, pessoas físicas e jurídicas que atuam
na produção, difusão, promoção, preservação de serviços artísticos e culturais (em
anexo demonstrativo de saldo em constas bancárias e extrato da conta bancária).
2
Travessa Emmanuel, n.° 33N, Centro, Juina-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.° 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site : www.juina.mt.gov.br E-mail: preteiturajuina,mt.gov.br
MUNICiP10 DE JUNA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 3
0 - Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos 415"?..t3,
3 planejamento exigidos pela Lei n° 101/00 (PPA/LDO/LOA). 4`
Art.4° - Esta lei entra em vigor da data de sua publicação.
Juina-MT, 21 de junho de 2024.
PAULO AUGUSTO Assinado de forma digital por PAULO
AUGUSTO VERONESE:92760112187
VERONESE:92760112187 Dd 2024.06.21 11:11:26-041)1V
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
3
Travessa Emmanuel, n.° 33N, Centro, Juina-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.° 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site : wwwjiiina,mt.gov,br E-mail: prefeituraejuina,rne.gov,br
a -o o cu.
1- a, o =3
co
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA - MT
Travessa Emmanuel, 33-N -Expansão Comercial AR- 01-Fone: 66 3566-8300
CNPJ - 15.359.201/0001-57
w
DEMONSTRATIVO DE SALDOS DE CONTAS BANCÁRIAS/CAIXA
No dia 20 de maio de 2024 foi realizada a conferência dos saldos bancários e de caixa, sendo totalizada para o próximo mês a quantia dk
340.008,36 TREZENTOS E QUARENTA MIL OITO REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS conforme demonstrados na relação abaixo discriminada.
Data do Demonstrativo: 20/05/2024
C. Redu. Núm. da Conta Descrição Tipo Vinculada Saldo
343 40243-5 BB FOMENTO CULTURA ALDIR BLANC II Movimento Sim R$ 340.008,36
1.501.0000000 Outros Recursos não Vinculados R$ 3.905,73
1.719.0000000 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei n° 14.399/2022 R$ 336.102,63
Contas Movimento: R$ 0,00
Contas Vinculadas: R$ 340.008,36
Aplicação Financeira: R$ 0,00 Caixa: R$ 0,00
Contas Arrecadação: R$ 0,00 Total Banco: R$ 340.008,36
Total: R$ 340.008,36
JUINA - MT, 20 de maio de 2024
PAULO AUGUSTO VERONESE NATANIEL TOMASINI
PREFEITO CONTADOR CRC-MT 011911/0-4
o.
c_
c
59
Data: 20/05/2024 15:38:42 Página: 1 de 1
Data da emissão: 20/05/2024 15:38:42 AGILIBlue Contabilidade - Agiu i Software Brasil Emitido por: ANDREIA CLEBIANE BENITES DA SILVA
O Visualizar Pix agrupados
Extrato de Conta Corrente
Cliente - Conta atual
Agência 2226-8
Conta corrente 40243-5 MUNICIP10 DE JUINA
Período do extrato Mês atual
Lançamentos
G3351308021120581
13/03/2024 08:10:08
Dt. Dt.
balancete movimento Ag' origem Lote Histórico Documento
14/12/2023 0000 00000 000 Saldo Anterior
06/03/2024 0000 14056 632 Ordem Bancária 968.425.000.052
379308610001-89 FNC - SEFIC
06/03/2024 0000 00000 271 BB-APLIC C.PRZ-APLAUT 1.972
13/03/2024 0000 00000 999SALDO
Valor R$ Saldo
0,00 C
336.102,63 C
336.102,63 D 0,00 C
0,00 C
Invest. Resgate Autom. 336.633,87 C
Saldo 336.633,87 C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 28/03/2024
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 01/04/2024
Saldo de fundos de investimento
BB RF CP Automático 336.633,87
OBSERVAÇÕES:
Transação efetuada com sucesso por: JE678468 ANDREIA CLEBIANE BENITES DA SILVA.