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M U N I C Í P I O D E J U Í N A
P O D E R EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
1
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juína-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site : www.juina.mt.gov.br E-mail: prefeitura@juina.mt.gov.br
MENSAGEM N.º 018/2024.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
JUÍNA-MT E ILUSTRES PARES:
No momento em que cumprimento Vossas Excelências, submeto à esta Casa
Legiferante em substituição a mensagem n.º 016/2024, para apreciação e votação do
presente Projeto de Lei em anexo, que dispõe sobre autorização para promover
abertura de Crédito Especial no Orçamento Vigente, e dá outras providências.
Senhor presidente, a presente mensagem substitutiva visa corrigir a redação
do Art. 2º do Projeto de Lei quanto a cobertura aos créditos abertos, de acordo com
o Artigo 43, § 1.º III da Lei Federal n.º 4.320/64.
SOLICITO por fim, Senhor Presidente, com base na urgência denotada por esta
matéria que a apreciação do presente Projeto de Lei tramite em REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL, com fulcro no art. 104, do Regime Interno da Câmara
Municipal, pelos motivos já elencados na mensagem n.º 016/2024.
Sem mais para o momento, subscrevo com protestos de consideração, estima
e apreço.
Juína-MT, 24 de junho de 2024.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor;
FABIANO AURELIO RIBEIRO;
MD. Presidente;
Câmara Municipal de Vereadores;
Juína-MT - Mato Grosso.
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PROJETO DE LEI N.º _______/2024.
Dispõe sobre autorização para promover
abertura de Crédito Especial no Orçamento
Vigente, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso,
autorizado a Abrir Crédito Especial na Lei Municipal n.º 2.117/2023 de 21/12/2023 que
trata do Orçamento Programa do Município de Juína para o Exercício de 2024, até o
valor de até R$ 8.000,00 (oito mil reais), conforme relacionado abaixo:
14 CÂMARA MUNICIPAL DE JUINA
14.001 CÂMARA MUNICIPAL DE JUINA
01 Legislativa
031 Ação Legislativa
0001 Atuação Legislativa
2003 Manutenção das Atividades Legislativas
319007000000 CONTRIB. A ENTIDADES FECHADAS DE
PREVIDENCIA
8.000,00
TOTAL GERAL 8.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura aos créditos abertos no artigo anterior serão
anulados total ou parcialmente e em igual importância as dotações abaixo
discriminadas, de acordo com o Artigo 43, § 1.º III da Lei Federal n.º 4.320/64:
14 CÂMARA MUNICIPAL DE JUINA
14.001 CÂMARA MUNICIPAL DE JUINA
01 Legislativa
031 Ação Legislativa
0001 Atuação Legislativa
2003 Manutenção das Atividades Legislativas
339039000000 Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 8.000,00
TOTAL GERAL 8.000,00
Art. 3º - Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de
planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).
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Art.4º - Esta lei entra em vigor da data de sua publicação.
Juína-MT, 24 de junho de 2024.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
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