materia nº 33/2024

 
Câmara Municipal de Juína – MT
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína – MT.
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AUTORIA: vereador: Sandro Cândido, Jurandir e Ailton Barbosa
Com base no art. 180 do Regimento Interno da Câmara Municipal, os vereadores abaixo 
assinados vêm, muito respeitosamente, REQUERER ao Excelentíssimo Senhor Fabiano Aurélio Ribeiro, 
Presidente da Mesa Diretora, a realização de uma Audiência Pública no Plenário Henrique Simionatto, 
no dia 12 de julho de 2024, com início às 19 horas e término previsto para as 21 horas, com transmissão 
via redes sociais, gravação e arquivamento. A audiência terá como temática: "Contratação de 
Concessão Administrativa visando a Exploração e Prestação dos Serviços de Coleta, Transporte dos 
Resíduos Sólidos Urbanos (RSU), Apoio à Coleta Seletiva, Implantação de Central de Triagem de 
Resíduos Recicláveis, Implantação e Operação de Estação de Transbordo, Implantação e Operação de 
Ecoponto, Implantação e Operação de Aterro Sanitário para Disposição Final dos Resíduos Sólidos 
Urbanos, Implantação de Programa de Educação Ambiental, Projeto e Recuperação de Área para 
Atendimento do Perímetro Urbano e dos Distritos do Município de Juína/MT."
JUSTIFICATIVA
A realização desta audiência pública tem por finalidade buscar esclarecimentos e informações 
junto ao Poder Executivo Municipal sobre o assunto divulgado no site da Prefeitura Municipal de Juína￾MT, no link Licitações Públicas, sob a modalidade de concorrência pública nº 001/2024, com abertura 
prevista para o dia 29/07/2024.
O tema tem gerado muitos questionamentos por parte da população sobre o projeto do Poder 
Executivo de terceirizar os serviços de coleta, transporte de lixo e o aterro sanitário. Assim, é importante 
a realização de uma audiência pública para dar maior publicidade ao que se pretende com esta 
iniciativa, sendo a transparência um dos princípios da administração pública. Este será um momento em 
que o Executivo Municipal terá a oportunidade de apresentar a parte técnica do projeto, os benefícios 
ambientais e sociais, às tarifas de coleta, e também possibilitará a participação da população no debate 
e na apresentação de sugestões.
Diante do exposto, conto com o apoio de todos nesta matéria.
Sala das Sessões, 26 de junho de 2024.
SANDRO CÂNDIDO SILVA JURANDIR A. NASCIMENTO AILTON B. DE OLIVEIRA
Vereador autor vereador autor Vereador autor
Discussão e votação única em: ____/_____/____
( ) Aprovada por unanimidade
( ) Aprovada por ____x____ votos.
( ) Rejeitada por ____x____votos.
 Abstenções ____ votos.
______________________
Assinatura do (a) presidente
( ) Indicação 
( X ) Requerimento
( ) Moção
( ) Projeto Decreto Legislativo
( ) Projeto Resolução
N.º 33/2024