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Câmara Municipal de Juína – MT
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína – MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mt.leg.br – assessorialegislativa@juina.mt.leg.br
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AUTORIA: vereador: Ildamir Teixeira de Faria (Teixeirinha da Agricultura)
Com base no art. 125 do Regimento Interno da Câmara Municipal, o vereador abaixo
assinado REQUER ao Senhor Marcelo de Oliveira e Silva, Secretário de Estado de Infraestrutura e
Logística de Mato Grosso (MT), que encaminhe a esta Casa de Leis:
1. Cópia da Tabela SINAP; e,
2. Cópia do Contrato nº 125/2022 – SINFRA, no valor de R$ 5.321.997,85, referente ao Convênio
para a obra nº 182, destinada à conservação corretiva e preventiva na malha rodoviária estadual
não pavimentada – MT 183, trecho de Juína – Distrito de Filadélfia, sub-trecho: Rio Areial –
Distrito de Filadélfia, localizado no município de Juína, MT, com uma extensão de 56,80 km,
firmado com a empresa executora DSA Empreendimentos e Construções LTDA.
JUSTIFICATIVA
A solicitação das informações supracitadas visa garantir a transparência e o controle dos
recursos públicos aplicados na conservação da malha rodoviária do nosso município. O
acompanhamento e a fiscalização dessas obras são essenciais para assegurar que os serviços sejam
executados conforme os padrões de qualidade estabelecidos e que os recursos sejam devidamente
aplicados.
A disponibilização da Tabela SINAP e do contrato permitirá aos vereadores e à população o
acesso a informações detalhadas sobre os custos e as especificações dos serviços contratados,
facilitando o monitoramento e a fiscalização da obra. A transparência é um princípio fundamental da
administração pública e contribui para a confiança dos cidadãos nas ações do governo.
Portanto, solicitamos o encaminhamento dessas informações com a máxima urgência, a fim
de garantir a clareza e a lisura no processo de gestão dos recursos públicos destinados a essa
importante obra de infraestrutura.
Sala das sessões, Plenário Henrique Simionatto 15 de julho de 2024.
ILDAMIR TEIXEIRA DE FARIA
Vereador autor
Discussão e votação única em: ____/_____/____
( ) Aprovada por unanimidade
( ) Aprovada por ____x____ votos.
( ) Rejeitada por ____x____votos.
Abstenções ____ votos.
______________________
Assinatura do (a) presidente
( ) Indicação
( X ) Requerimento
( ) Moção
( ) Projeto Decreto Legislativo
( ) Projeto Resolução
N.º 35/2024
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