materia nº 207/2024

 Câmara Municipal de Juína / MT
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína / MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juína.mt.leg.br – assessorialegislativa@juína.mt.leg.br
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AUTORIA: vereador Ildamir Teixeira de Faria (Teixeirinha da Agricultura)
Indica a Sua Excelência o senhor Ludio Cabral –
Deputado Estadual a necessidade e oportunidade 
de solicitar junto ao Senhor Marcelo de Oliveira e 
Silva, Secretário de Estado de Infraestrutura e 
Logística de Mato Grosso (MT) e que encaminhe a 
esta Casa de Leis: Cópia da Tabela SINAP; e, Cópia 
do Contrato nº 125/2022 – SINFRA, no valor de R$ 
5.321.997,85, referente ao Convênio para a obra nº 
182, destinada à conservação corretiva e preventiva 
na malha rodoviária estadual não pavimentada –
MT 183, trecho de Juína – Distrito de Filadélfia, sub￾trecho: Rio Areial – Distrito de Filadélfia, localizado 
no município de Juína, MT, com uma extensão de 
56,80 km, firmado com a empresa executora DSA 
Empreendimentos e Construções LTDA.
O vereador abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais, conferidas no art. 
126 do Regimento Interno da Câmara, INDICA a Sua Excelência o senhor Ludio Cabral –
Deputado Estadual, sobre a necessidade e oportunidade do atendimento desta proposição.
JUSTIFICATIVA
A solicitação das informações supracitadas visa garantir a transparência e o 
controle dos recursos públicos aplicados na conservação da malha rodoviária do nosso 
município. O acompanhamento e a fiscalização dessas obras são essenciais para assegurar 
que os serviços sejam executados conforme os padrões de qualidade estabelecidos e que os 
recursos sejam devidamente aplicados.
A disponibilização da Tabela SINAP e do contrato permitirá aos vereadores e à 
população o acesso a informações detalhadas sobre os custos e as especificações dos 
serviços contratados, facilitando o monitoramento e a fiscalização da obra. A transparência é 
um princípio fundamental da administração pública e contribui para a confiança dos 
cidadãos nas ações do governo.
Discussão e votação única em: ____/_____/____
( ) Aprovada por unanimidade
( ) Aprovada por ____x____ votos.
( ) Rejeitada por ____x____votos.
 Abstenções ____ votos.
______________________
Assinatura do (a) presidente
( X) Indicação 
( ) Requerimento
( ) Moção
( ) Projeto Decreto Legislativo
( ) Projeto Resolução
N.º 207/2024
 Câmara Municipal de Juína / MT
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína / MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juína.mt.leg.br – assessorialegislativa@juína.mt.leg.br
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Portanto, solicitamos o encaminhamento dessas informações com a máxima 
urgência, a fim de garantir a clareza e a lisura no processo de gestão dos recursos públicos 
destinados a essa importante obra de infraestrutura.
Sala das sessões, Plenário Henrique Simionatto 15 de julho de 2024.
ILDAMIR TEIXEIRA DE FARIA (TEIXEIRINHA DA AGRICULTURA)
Vereador autor