, Câmara Municipal de Juina - MT - Juina - MT
Sistema de Apoio 111111111111 ao Processo Legislativo 111111
002330
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/07/15002330
Número / Ano 002330/2024
Data / Horário 15/07/2024 - 09:30:16
Ementa Dispõe sobre autorização para promover abertura de credito especial no orçamento vigente, e dá outras
providências.
Autor Paulo Augusto Veronese - Prefeito
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária
Número Páginas
Número da
Matéria 14
Emitido por admin
7 (
RESULTADOS DAS VOTAÇÕES
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Em
( ) aprovado por unanimidade
( ) aprovado por x votos
( ) rejeitado por x votos
Abstenções
Assinatura presidente
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Em JJ
( ) aprovado por unanimidade
( ) aprovado por x votos
( ) rejeitado por x votos
Abstenções
Assinatura presidente
MUNICÍPIO DE JUNA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM N.° 022/2024.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE JUÍNA-MT E ILUSTRES PARES:
No momento em que cumprimento Vossas Excelências, submeto à esta Casa
Legiferante em substituição a mensagem n.° 019/2024, para apreciação e votação do
presente Projeto de Lei em anexo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir
Crédito Especial na Lei Municipal n.° 2.117/2023 de 21/12/2023 que trata do
Orçamento Programa do Município de Juína para o Exercício de 2024, até o valor de
até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para a devida apreciação e deliberação
pelo soberano plenário deste parlamento.
Senhor presidente, a presente mensagem substitutiva visa solicitar regime de
urgência na análise deste projeto de lei, tendo em vista que o recesso desta Câmara
Municipal se aproxima.
A autorização pleiteada encontra-se fundamentada no artigo 43 da Lei Federal
n.° 4.320 de 17 de março de 1964 que "Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro
para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal", posto que os recursos são provenientes de anulação
total ou parcial e em igual importância.
Portanto, em atendimento ao Ofício n.° 0184/2024/GAB.ASS.LEG/CMJ,
SOLICITO por fim, Senhor Presidente, com base na urgência denotada por esta
matéria que a apreciação do presente Projeto de Lei tramite em REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL, com fulcro no art. 104, do Regime Interno da Câmara
Municipal.
Sem mais para o momento, subscrevo com protes
e apreço.
Juína-MT, 15 de julho de 2024.
PAULO AUGUSTO VE ONESE
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor;
FABIANO AURELIO RIBEIRO;
MD. Presidente;
Câmara Municipal de Vereadores;
Juína-MT - Mato Grosso.
e consideração, estima
1
Travessa Emmanuel, n.° 33N, Centro, Juina-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.° 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site : www.jutna.trit q '. br E-mail: prefeituraffitlina.mt,gov.br
MUNICiP10 DE JUNA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
PROJETO DE LEI N.° /2024.
Dispõe sobre autorização para promover
abertura de Crédito Especial no
Orçamento Vigente, e dá outras
providências.
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal de Juina, Estado de Mato Grosso,
autorizado a Abrir Crédito Especial na Lei Municipal n.° 2.117/2023 de 21/12/2023 que
trata do Orçamento Programa do Município de Juina para o Exercício de 2024, até o
valor de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), conforme relacionado abaixo:
14 CA-MARA MUNICIPAL DE JUINA
14.001 CAMARA MUNICIPAL DE JUINA
01 Legislativa
031 Ação Legislativa
0001 Atuação legislativa
2002 Remuneração das Atividades Legislativas
319092000000 Despesas de Exercícios Anteriores 120.000,00
TOTAL GERAL 120.000,00
Art. 2° - Para dar cobertura aos créditos abertos no artigo anterior
serão anulados total ou parcialmente e em igual importância as dotações abaixo
discriminadas, de acordo com o Artigo 43, § 1.0 III da Lei Federal n.° 4.320/64:
14 CÂMARA MUNICIPAL DE JUINA
14.001 CÂMARA MUNICIPAL DE JUINA
01 Legislativa
031 Ação Legislativa
0001 Atuação Legislativa
2003 Manutenção das Atividades Legislativas
339093000000 Indenizações e Restituições 120.000,00
TOTAL GERAL 120.000,00
Art. 3° - Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de
planejamento exigidos pela Lei n° 101/00 (PPA/LDO/LOA).
2
Travessa Emmanuel, n.° 33N, Centro, Juina-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.° 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site : www.juina,mi.gov.i51 E-mail: prefeituraffiuinaant.,gov.br
MUNICÍPIO DE JUíNA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
Art.4° - Esta lei entra em vigor na data de
Juina-MT, 15 de julho de 2024.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
ublicação.
3
Travessa Emmanuel, n.° 33N, Centro, Juina-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.° 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site : www.jp/k.43...mtiov.br E-mail: prefeitura_Cepiiina.mt. nov,br