materia nº 36/2024

Câmara Municipal de Juína – MT
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AUTORIA: vereadora: Luiza Monteiro Boer
Com base no art. 125 do Regimento Interno da Câmara Municipal, a vereadora abaixo 
signatária, REQUER da Sua Excelência Paulo Augusto Veronese, Prefeito e do senhor Valdoir Antônio
Pezzini, Secretário de Administração e Finanças, que encaminhe a esta Casa de Leis: Cópia do Contrato 
123/2024 com a empresa PLURAUD que realizará a revisão do plano diretor e do plano de mobilidade 
urbana em Juína.
JUSTIFICATIVA
Solicitação de cópia do Contrato 123/2024 com a empresa PLURAUD que realizará a revisão do 
Plano Diretor e do Plano de Mobilidade Urbana em Juína tem como objetivo garantir a transparência e o 
controle dos recursos públicos aplicados nesses importantes projetos de planejamento urbano. O 
acompanhamento e a fiscalização dos contratos são essenciais para assegurar que os serviços sejam 
realizados conforme os padrões de qualidade estabelecidos e que os recursos sejam devidamente 
aplicados.
Embora o número do contrato esteja disponível no portal da transparência, o documento não 
está acessível em sua íntegra para leitura. Dessa forma, e considerando o interesse do poder legislativo 
e da população em entender e fiscalizar os detalhes do contrato, a vereadora signatária requer a cópia 
completa dos contratos firmados com a empresa PLURAUD. É sabido que houve uma adesão à ata de 
Juara; entretanto, é crucial a análise detalhada do contrato para garantir que as obrigações contratuais 
sejam plenamente compreendidas e cumpridas.
A disponibilização dos contratos permitirá uma compreensão mais profunda dos custos, prazos 
e especificações dos serviços contratados, facilitando o monitoramento e a fiscalização por parte dos 
vereadores e da população. A transparência é um princípio fundamental da administração pública e é 
essencial para manter a confiança dos cidadãos nas ações do governo.
Portanto, solicitamos o encaminhamento das informações com a máxima urgência, a fim de 
assegurar a clareza e a lisura no processo de gestão dos recursos públicos destinados à revisão do Plano 
Diretor e do Plano de Mobilidade Urbana de Juína.
Sala das sessões, Plenário Henrique Simionatto 05 de agosto de 2024.
LUIZA MONTEIRO BOER
Vereadora autora
Discussão e votação única em: ____/_____/____
( ) Aprovada por unanimidade
( ) Aprovada por ____x____ votos.
( ) Rejeitada por ____x____votos.
 Abstenções ____ votos.
______________________
Assinatura do (a) presidente
( ) Indicação 
( X ) Requerimento
( ) Moção
( ) Projeto Decreto Legislativo
( ) Projeto Resolução
N.º 36/2024