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Palácio dos Pioneiros - Praça Tancredo de Almeida Neves, s/n.
Fone: 3566-8900 site: www.camarajuina.mt.gov.br
CEP 78320-000 – Juína - Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
INDICAÇÃO N.º 303/2015
AUTORES: VEREADORES SANDRO CÂNDIDO DA SILVA, ANTÔNIO MUNHOZ SANCHES e
VEREADORA NADILEY SOARES TEIXEIRA
Indicam a Sua Excelência o senhor prefeito, Hermes
Lourenço Bergamin, com cópia ao secretário municipal
de saúde, senhor Agostinho Bespalez, a necessidade e
oportunidade de repassar incentivo variável por
desempenho de metas aos servidores públicos
estatutário e celetistas municipais de saúde das equipes
de atenção básica e de especialidade odontológica que
aderirem ao PMAQ “Programa Nacional de Melhoria do
Acesso e da Qualidade da Atenção Básica”.
Os Vereadores abaixo signatários, no uso de suas atribuições legais, conferidas no art.
125 do RICMJ, vêm INDICAR a Sua Excelência o senhor prefeito, Hermes Lourenço Bergamin, com
cópia ao secretário municipal de saúde, senhor Agostinho Bespalez, sobre a necessidade,
oportunidade e conveniência do atendimento desta proposição.
JUSTIFICATIVA
O PMAQ-AB tem como objetivo incentivar os gestores e as equipes a melhorar a
qualidade dos serviços de saúde oferecidos aos cidadãos do território. Para isso, propõe um conjunto
de estratégias de qualificação, acompanhamento e avaliação do trabalho das equipes de saúde.
O programa eleva o repasse de recursos do incentivo federal para os municípios
participantes que atingirem melhora no padrão de qualidade no atendimento. O programa foi lançado
em 2011 e agora, em 2015, inicia seu 3º ciclo com a participação de todas as equipes de saúde da
Atenção Básica (Saúde da Família e Parametrizada), incluindo as equipes de Saúde Bucal, Núcleos
de Apoio à Saúde da Família e Centros de Especialidades Odontológicas que se encontrem em
conformidade com a PNAB.
Discussão e votação única em:
____/_____/____
( ) Aprovada por unanimidade
( ) Aprovada por ____x____ votos.
( ) Rejeitada por ____x____votos.
Abstenções ____ votos.
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Assinatura do(a) presidente
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Considerando que a Portaria nº 1.654/11, de 19 de julho de 2011, institui o Programa
Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) e o incentivo
financeiro do PMAQ-AB, denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável
– PAB Variável, com o objetivo de qualificar a gestão pública por resultados mensuráveis, garantindo
acesso e qualidade da atenção.
O incentivo de qualidade é variável e dependente dos resultados alcançados pelas
equipes e pela gestão municipal, que será transferido, anualmente, tendo como base o número de
equipes cadastradas no programa e os critérios definidos em portaria específica do PMAQ.
A Portaria nº 1.089/12, de 28 de maio de 2012 define o valor mensal integral do incentivo
financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQAB), denominado como Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável (PAB
Variável).
Os recursos do PMAQ-AB são condicionados a resultados e avaliação do acesso e da
qualidade, levando-se em conta o esforço do Ministério da Saúde em fazer com que parte dos
recursos induza a ampliação do acesso, a qualificação do serviço e a melhoria da atenção à saúde da
população.
A Portaria nº 2.488/11, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de
Atenção Básica, estabelece a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica,
para a Estratégia Saúde da Família e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde.
Portanto, esta proposição pretende contribuir com a política da Atenção Básica em
Saúde de nosso Município criando mecanismos para a utilização do recurso do PMAQ a titulo de
incentivo aos profissionais inseridos no Programa, bem como, propor a valorização de todas as
equipes de saúde. Diante ao exposto, conto com apoio de todos na matéria e sua
aprovação.
Sala das Sessões, 26 de Outubro de 2015.
Sandro Candido da Silva Antônio Munhoz Sanches
Vereador Vereador
Nadiley Soares Teixeira
Vereadora