materia nº 38/2024

 
Câmara Municipal de Juína – MT
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína – MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mt.leg.br – assessorialegislativa@juina.mt.leg.br
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AUTORIA: vereador: Ildamir Teixeira de Faria (Teixeirinha da Agricultura)
Com base no art. 125 do Regimento Interno da Câmara Municipal, o vereador 
abaixo assinado REQUER a Sua Excelência Paulo Augusto Veronese, Prefeito, e aos Senhores 
Valdoir Antônio Pezzini, Secretário Municipal de Administração e Finanças, e Ericson Leandro 
de Oliveira, Secretário de Educação e Cultura, a realização de vistorias e comprovações técnicas 
para a revisão da retirada dos direitos de insalubridade e periculosidade dos Técnicos de 
Transporte Escolar e dos Marceneiros. Baseado nas legislações e Normas Regulamentadoras 
(NRs) pertinentes solicita explicações e justificativas da Assessoria de Administração e 
Segurança do Trabalho do município sobre os motivos que levaram à exclusão dos direitos de 
insalubridade e periculosidade desses profissionais no Laudo Técnico correspondente.
JUSTIFICATIVA
Conforme as Normas Regulamentadoras NR-15 ("Atividades e Operações 
Insalubres") e NR-16 ("Atividades e Operações Perigosas"), as funções desempenhadas pelos 
profissionais mencionados são consideradas insalubres e perigosas. A função é considerada 
perigosa devido ao barulho que excede 50 dB e ao uso de motocicletas para deslocamento até 
os ônibus, onde realizam o transporte das crianças. Adicionalmente, esses profissionais 
recebem uma ajuda de custo indenizatória para cobrir despesas com abastecimento e 
manutenção das motocicletas, o que ocorre em diversos trajetos.
Quando solicitamos a substituição do pagamento, é importante destacar que, 
conforme a legislação vigente (CLT), o trabalhador pode optar pelo pagamento indenizatório 
relacionado à insalubridade ou periculosidade, conforme o que for mais vantajoso. Portanto, 
baseando-se nas legislações e Normas Regulamentadoras (NRs), solicitamos explicações e 
justificativas da Assessoria de Administração e Segurança do Trabalho do município sobre os 
motivos que levaram à retirada dos direitos de insalubridade e periculosidade dos Técnicos de 
Transporte Escolar no Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade.
O objetivo é realizar análises e fiscalizações dos procedimentos legais relacionados 
aos pagamentos de insalubridade e periculosidade para os trabalhadores que desempenham 
Discussão e votação única em: ____/_____/____
( ) Aprovada por unanimidade
( ) Aprovada por ____x____ votos.
( ) Rejeitada por ____x____votos.
 Abstenções ____ votos.
______________________
Assinatura do (a) presidente
( ) Indicação 
( X ) Requerimento
( ) Moção
( ) Projeto Decreto Legislativo
( ) Projeto Resolução
N.º 38/2024
 
Câmara Municipal de Juína – MT
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína – MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mt.leg.br – assessorialegislativa@juina.mt.leg.br
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funções como Técnicos de Transporte Escolar e Marceneiros na Secretaria Municipal de
Educação do Município de Juína.
Diante do exposto, conto com o apoio e a aprovação de todos.
Sala das Sessões, Plenário Henrique Simionatto, 19 de agosto de 2024.
ILDAMIR TEIXEIRA DE FARIA (Teixeirinha)
Vereador autor