materia nº 226/2024

 
Câmara Municipal de Juína – MT
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína – MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juína.mt.leg.br – assessorialegislativa@juína.mt.leg.br
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AUTOR: vereador Aelcio Moreira de Oliveira
Indica a Sua Excelência Paulo Augusto Veronese, 
Prefeito, com cópia ao Senhor Robson Amorim 
Machado, Secretário Municipal de Planejamento, a 
necessidade e a oportunidade de planejar e 
organizar o loteamento de áreas públicas para a 
venda de terrenos a preços acessíveis e com a 
possibilidade de parcelamento para cidadãos de 
baixa renda.
O vereador abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais, conferidas no art. 126 
do Regimento Interno da Câmara, INDICA a Sua Excelência Paulo Augusto Veronese, Prefeito, 
com cópia ao Senhor Robson Amorim Machado, Secretário Municipal de Planejamento, sobre a 
necessidade e oportunidade do atendimento desta proposição. 
JUSTIFICATIVA
Considerando a necessidade de promover a inclusão social e a melhoria das condições 
de vida para a população de baixa renda, indico a importância de planejar e organizar o 
loteamento de áreas públicas com o objetivo de disponibilizar terrenos a preços acessíveis. É 
fundamental que essa iniciativa inclua a possibilidade de parcelamento, a fim de facilitar a 
aquisição dos terrenos pelos cidadãos que enfrentam dificuldades financeiras.
O planejamento e a organização de loteamentos de áreas públicas para a venda de 
terrenos a preços acessíveis representam uma medida essencial para promover a inclusão 
social e a equidade no acesso à moradia. Ao oferecer terrenos a preços reduzidos e com 
condições de pagamento facilitadas, estaremos contribuindo para a realização do sonho da 
casa própria de muitos cidadãos de baixa renda.
Além disso, essa ação pode estimular o desenvolvimento urbano e a valorização das 
áreas abrangidas pelo loteamento, gerando benefícios econômicos e sociais para o município. 
O parcelamento do pagamento proporcionará uma oportunidade real para que famílias de 
Discussão e votação única em: ____/_____/____
( ) Aprovada por unanimidade
( ) Aprovada por ____x____ votos.
( ) Rejeitada por ____x____votos.
 Abstenções ____ votos.
______________________
Assinatura do (a) presidente
( X) Indicação 
( ) Requerimento
( ) Moção
( ) Projeto Decreto Legislativo
( ) Projeto Resolução
N.º 226/2024
 
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baixa renda possam investir em sua própria moradia, contribuindo para a estabilidade e a 
qualidade de vida dessas pessoas.
Portanto, a implementação desse projeto não apenas atenderá uma demanda social 
urgente, mas também promoverá um desenvolvimento urbano mais inclusivo e equilibrado. 
Solicito, portanto, a análise e a viabilização desta proposta.
Sala das Sessões, 21 de agosto de 2024.
AELCIO MOREIRA DE OLIVEIRA
Vereador autor