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Câmara Municipal de Juína – MT
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína – MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mt.leg.br – assessorialegislativa@juina.mt.leg.br
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER Nº21/CLJRF/2024.
RELATORIA: vereador Aelcio Moreira de Oliveira
CONCLUSÃO DA RELATORIA: Favorável à tramitação da matéria.
Projeto de lei nº 17/2024
Autoria: Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do
Município de Juína, Estado de Mato Grosso, para a
elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA)
referente ao exercício financeiro de 2025, e dá outras
providências.
I – RELATÓRIO:
O Projeto de Lei nº 17/2024, de autoria do Poder Executivo, foi encaminhado a esta
Comissão para análise e emissão de parecer, conforme determina o Regimento Interno. A proposta
estabelece as diretrizes orçamentárias para 2025, conforme o art. 165, §2.º da Constituição Federal,
e em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
II – ANÁLISE DA PROPOSTA:
1. Constitucionalidade e Legalidade:
O projeto está em conformidade com a Constituição Federal e as leis aplicáveis,
especialmente no que se refere à responsabilidade fiscal e à transparência na gestão orçamentária.
2. Adequação Financeira e Orçamentária:
As metas e prioridades para 2025 são compatíveis com o Plano Plurianual (PPA) do
Município, e as estimativas de receita e despesas foram elaboradas com prudência, respeitando o
princípio do equilíbrio orçamentário.
III – ASPECTOS LEGAIS E TÉCNICOS:
A redação do Projeto de Lei nº 17/2024 segue as diretrizes da Lei Complementar nº 95/1998,
que regula a elaboração de leis. O projeto é tecnicamente correto, claro e coeso, e contribui para o
desenvolvimento do município ao garantir uma gestão orçamentária responsável.
IV – CONCLUSÃO:
Diante da análise, concluímos que o Projeto de Lei nº 17/2024 atende integralmente aos
requisitos legais e regimentais. Recomendamos sua aprovação, com a certeza de que contribuirá
significativamente para o desenvolvimento e bem-estar da comunidade de Juína.
AELCIO MOREIRA DE OLIVEIRA
Relator
Câmara Municipal de Juína – MT
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína – MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mt.leg.br – assessorialegislativa@juina.mt.leg.br
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER n.º 21/2024
PROJETO DE LEI Nº 17/2024
A presente manifestação da Comissão resulta de uma reunião minuciosa, respaldada
integralmente no parecer elaborado pelo relator, que analisou detalhadamente os aspectos legais e
técnicos do Projeto de Lei Nº 17/2024.
Após uma análise aprofundada, a Comissão reafirma e endossa de forma unânime o
parecer do relator, opinando pela constitucionalidade da proposta e, no mérito, pela aprovação da
tramitação do mencionado Projeto. O resultado é um PARECER FAVORÁVEL, aguardando agora a
decisão final do Eminente Plenário desta Casa Legislativa.
É importante destacar que o parecer original, elaborado minuciosamente pelo relator,
detalhou as fundamentações legais e técnicas, enfatizando a conformidade da matéria com os
preceitos legais e sua relevância para o desenvolvimento do município.
Este é o parecer consolidado da Comissão, pronto para ser submetido a possíveis
considerações adicionais por parte dos membros desta Casa.
Sala das Comissões,9 de setembro de 2024.
LUIZA MONTEIRO BOER AILTON BARBOSA DE OLIVEIRA
Presidente membro
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