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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/09/09002489
Número / Ano 002489/2024
Data/Horário 09/09/2024- 11:21:26
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Altera a redação da Lei Complementar n" 1971. de 23 de dezembro de 2020, que restrutura o Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Juina - MT
Autor Paulo Augusto Veronese - Prefeito
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária
Número Páginas 3
Número da
Matéria 19
Emitido por admin
MUNICÍPIO DE JUíNA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM N.° 025/2024. Q..
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EXMO. SR, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE JUNA-MT E ILUSTRES PARES:
Cumpre-me através do presente encaminhar a esta Augusta Casa de Leis, o
Projeto de Lei Complementar — que "altera a redação da Lei Complementar n°.
1.971, de 23 de dezembro de 2020, que reestrutura o Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Juína", para a devida apreciação e deliberação
pelo soberano plenário deste parlamento.
O projeto em destaque visa homologar a reavaliação atuarial realizada em
março/2024, em atendimento ao disposto no inciso I do art. 1° da Lei Federal n.
9.717/98 e no caput do art. 40 da Constituição Federal de 1988, definindo nova
alíquota de contribuição patronal no inciso III do art. 34, nos termos do resultado
desta em atendimento as exigências do Ministério da Previdência Social quanto ao
equacionamento do déficit atuarial.
Nesta oportunidade, gostaríamos de salientar que estamos remetendo o
projeto para analise e conhecimento dos pares desta casa, até porque temos
absoluta convicção do alto espírito público que norteia as ações desta egrégia corte
legislativa, na aprovação do projeto de lei em apenso.
Ciente da relevância da matéria, confiamos na rápida tramitação do incluso
projeto de lei, e, ao final, na aprovação por essa Casa Legislativa.
Juína-MT, 09 de setembro de 2024.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor;
FABIANO AURÉLIO RIBEIRO
MD. Presidente;
Câmara Municipal de Vereadores;
Juína - Mato Grosso.
Travessa Emmanuel, n.° 33N, Centro, Juina-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJIMF n.° 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site : www.juina.mt.goy.br E-mail: prefeituraPjuina.mtgov.br
MUNICÍPIO DE JUNA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
PROJETO DE LEI N.°
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Altera a redação da Lei Complementar n°.
1.971, de 23 de dezembro de 2020, que
reestrutura o Regime Próprio de Previdência
Social do Município de Juína/MT.
O Prefeito Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, Sr. PAULO
AUGUSTO VERONESE, no uso de suas atribuições conferidas em Lei faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1° O inciso III do art.34, da Lei Complementar n° 1.971, de 23 de
dezembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 34. III - Das contribuições mensais do Município, incluídas suas
autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 25,99%
(vinte e cinco inteiros e noventa e nove centésimos por cento) calculada
sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos,
compreendendo:
a) 14% (quatorze por cento) relativo ao custo normal, neste incluso o
custeio da taxa de administração de 3,00% (três por cento), e;
b) 11,99% (onze inteiros e noventa e nove centésimos por cento) relativo
ao custo especial escalonado nos termos do anexo I.
Art. 2° Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação
atuarial, realizado em março/2024.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia mês subsequente aos 90
(noventa) dias da data de sua publicação.
Juína-MT, 09 de setembro de 2024.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
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Travessa Emmanuel, n.° 33N, Centro, Juina-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.° 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site : www.juina.mt9ov.br E-mail: RrefeituraPjuina.mt qov.br
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MEEI r•C— ANEXO 1 amuem —
Ano de amortização Aliquota
2024 11,99%
2025 12,79%
2026 13,57%
2027 14,34%
2028 15,35%
2029 16,55%
2030 17,75%
2031 18,94%
2032 20,14%
2033 21,33%
2034 22,53%
2035 23,72%
2036 24,92%
2037 26,12%
2038 27,31%
2039 28,51%
2040 29,70%
2041 30,90%
2042 32,10%
2043 33,29%
2044 34,49%
Travessa Emmanuel, n.° 33N, Centro, Juina-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.° 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site : www.juina.mtgov.br E-mail: prefeituraejuina.mtgov.br