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Câmara Municipal de Aúna - MT - Juina - MT
,. Sistema de Apoio ao Processo Legislativo IIIIIIIII1
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002534
11111
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/09/30002534
Número /Ano 002534/2024
Data / Horário 30/09/2024 - 10:54:43
E menta Altera a redação da Lei Complementar n° 1971, de 23 de dezembro de 2020 que
Previdência Social do Município de Juina MT.
reestrutura o Regime Prórpio de
Autor Paulo Augusto Veronese - Prefeito
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Substitutivo
Número Páginas 104
Número da
Matéria 6
Emitido por operelio
RESULTADOS DAS VOTAÇÕES
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTACÃO
Em
( ) aprovado por unanimidade
( ) aprovado por x votos
( ) rejeitado por x votos
Abstenções
Assinatura presidente
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Em
( ) aprovado por unanimidade
( ) aprovado por x votos
( ) rejeitado por x votos
Abstenções •
Assinatura presidente
MUNICIPIO DE JUINA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM N.° 026/2024.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE JUNA-MT E ILUSTRES PARES:
No momento em que cumprimento Vossas Excelências, Submeto à esta Casa
Legiferante em substituição a Mensagem 025/2024, para apreciação e votação
do presente Projeto de Lei Complementar — que "altera a redação da Lei
Complementar n°. 1.971, de 23 de dezembro de 2020, que reestrutura o Regime
Próprio de Previdência Social do Município de Juína, e dá outras providências.
Senhor presidente, a presente mensagem substitutiva, visa corrigir
equívocos e encaminhar o relatório da Avaliação Atuarial do Fundo Municipal de
Previdência Social dos servidores de Juína — PREVI — JUINA.
Portanto, vislumbrando no Projeto de Lei, ora encaminhado, a existência de
interesse público, que atende as necessidades do Município e estando em
conformidade com a legislação vigente, estamos SOLICITANDO que seja
realizada sua apreciação, na forma do Regimento Interno e, posteriormente, a
consequente aprovação.
Sem mais para o momento, reafirmo a Vossa Excelência e Nobre Pares
expressões de mais alta estima, apreço e consideração.
Juína-MT, 30 de setembro de 2024.
PAULO AUGUSTO Assinado de forma digital por PAULO
AUGUSTO VERONESE:92760112187
VERO N ES E: 92760112187 Dados: 2024.09.30 09:37:03 -0400'
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor;
FABIANO AURELIO RIBEIRO;
MD. Presidente;
Câmara Municipal de Vereadores;
Juína-MT - Mato Grosso.
Travessa Emmanuel, n..° 33N, Centro, Juína-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n..° 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site : www.juinamt.9ov.br E-mail: prefeiturajuina.mt,q(a_l.br
MUNICIPIO DE JUINA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
PROJETO DE LEI N.° /2024
(-c(n-PC(;(ne-vvw_
Altera a redação da Lei Complementar n°. 1.971, de 23 de
dezembro de 2020, que reestrutura o Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Juína/MT.
O Prefeito Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, Sr. PAULO AUGUSTO
VERONESE, no uso de suas atribuições conferidas em Lei faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 100 inciso III do art.34, da Lei Complementar n° 1.971, de 23 de dezembro
de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 34. III - Das contribuições mensais do Município, incluídas suas
autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 25,99%
(vinte e cinco inteiros e noventa e nove centésimos por cento) calculada
sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos,
compreendendo:
a) 14% (quatorze por cento) relativo ao custo normal, neste incluso o custeio
da taxa de administração de 3,00% (três por cento), e;
b) 11,99% (onze inteiros e noventa e nove centésimos por cento) relativo ao
custo especial escalonado nos termos do anexo I.
Art. 2° Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado
em março/2024.
Art. 3
0 Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente aos 90
(noventa) dias da data de sua publicação.
Juína-MT, 30 de setembro de 2024.
PAULO AUGUSTO Assinado de (oram digital por PAULO
AUGUSTO VERONESE:92760112187
VERONESE:92760112187 Dados: 2024.09.30 09:37:22 -0400'
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
Travessa Emmanuel, n..° 33N, Centro, Juina-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n..° 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site : _ww_w.juinamt.gov.br E-mail: 121,:QfeduraPjuirta.mtgov.br
MUNICIPIO DE JUINA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
ANEXO 1
Ano de amortização Aliquota
2024 11,99%
2025 12,79%
2026 13,57%
2027 14,34%
2028 15,35%
2029 16,55%
2030 17,75%
2031 18,94%
2032 20,14%
2033 , 21,33%
2034 22,53%
2035 23,72%
2036 24,92%
2037 26,12%
2038 27,31%
2039 28,51%
2040 29,70%
2041 30,90%
2042 32,10%
2043 33,29%
2044 34,49%
Travessa Emmanuel, n..° 33N, Centro, Juina-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n..* 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Sito; www,filine mtgov.k E-mail: prefeitura@luina.mtgov,br