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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1111111i
002535
1111111
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/09/30002535
Número /
Ano 002535/2024
Data!
Horário 30/09/2024- 11:05:50
.
Ementa
Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA do município de Juína. Estado de Mato
despesa para o exercício financeiro de 2025, em conformidade com as disposições da
, e dá outras' providências.
Grosso, que estima a receita e fixa a
Lei de Diretrizes orçamentarias - LDO
Autor Paulo Augusto Veroncse - Prefeito •
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária
Número
Páginas 232
Número da
Matéria
. 19
Emitido por operelio
RESULTADOS DAS VOTAÇÕES
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTACÃO
Em
( ) aprovado por unanimidade
( ) aprovado por x votos
( ) rejeitado por x votos
Abstenções
Assinatura presidente
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTACÃO
/_/
( ) aprovado por unanimidade
( ) aprovado por _x_ votos
( ) rejeitado por x • votos
Abstenções
Assinatura presidente
ORÇAMENTO
PROGRAMA
DO
MUNICÍPIO DE
JUINA MT
PARA O EXERCÍCIO DE
2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM N.° 027/2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE JUÍNA E ILUSTRES PARES:
No momento em que cumprimento Vossas Excelências, submeto à elevada
apreciação desta Casa de leis, o anexo Projeto de Lei que altera da LOA — Lei
Orçamentária Anual do Município de Juína — MT para o Exercício de 2025, trata-se o
presente Projeto de Lei da Lei Orçamentária Anual - LOA do Município de Juína, MT
abrangendo a Administração Direta e Indireta do Município.
Esse Projeto de Lei é de suma importância para o Município, pois assegura
recursos Orçamentários para que o Município possa dar sequência em 2025 em
Ações e Atividades necessárias para o atendimento a população Juinense.
Portanto, vislumbrando que o presente Projeto de Lei, traz em seu bojo
interesse público da municipalidade e foi elaborado em conformidade com a
legislação vigente, SOLICITO que seja realizada sua apreciação nos termos da
legislação vigente e, consequente aprovação.
Sem mais para o momento, reitero com protestos de estima e consideração
esperando que o presente Projeto de Lei, uma vez apreciado consequentemente,
aprovado.
Juína-MT, 30 de setembro de 2024.
PAULO AUGUSTO Assinado de forma digital por PAULO AUGUSTO
VERONESE:92760112187 VERONESE:92760112187 Dados: 2024.0930 08:13:36 -0400'
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor;
FABIANO AURÉLIO RIBEIRO
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2 MD. Presidente; CNI
f::‘1, Câmara Municipal de Vereadores;
(.4 Juína - Mato Grosso.
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1.) CL GI
Travessa Emmanuel, n° 33N, Centro, Jun-ia-MT
CNPJ/MF n." 15.359.201/0001-57 —CEP - 78.320-000 - Fone: (66) 3566-8300
MUNICÍPIO DE JUíNA
P ;."D E R EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.° /2024.
Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual —
LOA, do Município de Juína, Estado de
Mato Grosso, que estima a receita e fixa a
despesa para o exercício financeiro de
2025, em conformidade com as
disposições da Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNA-MT, faço saber que, a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.0 Esta Lei dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual — LOA, do Município
de Juína, Estado de Mato Grosso, e estima a receita e fixa a despesa para o
exercício financeiro de 2025, compreendendo:
I — o Orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos
especiais, órgãos e entidades da administração direta; e,
II — o Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as
entidades da administração direta.
CAPÍTULO II
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2.° A Receita compreendendo os orçamentos mencionados nos incisos I e
II, do artigo anterior, é estimada no valor de R$ 338.110.990,17 (trezentos e trinta e
oito milhões, cento e dez mil, novecentos e noventa reais e dêzessete centavos),
sendo o valor de R$ 329.360.990.17 (trezentos e vinte e nove milhões, trezentos e
sessenta mil, novecentos e noventa reais e dezessete centavos) para a
Administração Direta e R$ 8.750.000,00 (oito milhões e setecentos e cinquenta mil
reais) para a Administração Indireta.
§ 1.° A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e outras
receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente de acordo com o
seguinte desdobramento:
Travessa Emmanuel, n.° 33N, Centro, Juina-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.° 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site : ..www,jujp.mpt.qov.br E-mail: prefeiturapjuina.inta0V.br
MUNICÍPIO DE JUíNA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1.1. RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária 52.658.500,00
(-) Deduções da Receita Tributária 3.225.700,00
Receita de Contribuições 11.666.100,00
Receita Patrimonial 7.050.600,00
Receita de Serviços 100.000,00
Transferências Correntes.... 225.315.190,17
(-) Dedução do FUNDEB 22.000.000,00
Outras Receitas Correntes 3.141.300,00
(-) Deduções de Outras Receitas Correntes 0,00
Receitas de Contribuições lntra-Orçamentárias 11.620.200,00
SOMA 286.326.190,17
1.2. RECEITAS DE CAPITAL
Operação de Crédito 10.000.000,00
Alienação de Bens 2.710.000,00
(-)Deduções Alienação de Bens 10.000,00
Transferências de Capital 30.334.800,00
SOMA 43.034.800,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 329.360.990,17
2. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
2.1. RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimonial 35.000,00
Receita de Serviços 8.675.000,00
Outras Receitas Correntes 20.000,00
SOMA 8.730.000,00
2.2. RECEITAS DE CAPITAL
Outras Receitas de Capital 20.000,00
SOMA 20.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 8.750.000,00
TOTAL GERAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.. 338.110.990,17
§ 2.° Os resumos das receitas estão demonstrados na forma estabelecidos no
ANEXO I, da presente Lei, dessa passando a ser parte integrante.
CAPÍTULO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3.° As despesas do Município são fixadas na forma dos ANEXOS da
presente Lei, em R$ 338.110.990,17 (trezentos e trinta e oito milhões, cento e dez
mil, novecentos e noventa reais e dezessete centavos), sendo o valor de R$
329.360.990,17 (trezentos e vinte e nove milhões, trezentos e sessenta mil,
novecentos e noventa reais e dezessete centavos) para a Administração Direta e R$
8.750.000,00 (oito milhões e setecentos e cinquenta mil reais) para a Administração
Indireta.
Travessa Emmanuel, n.° 33N, Centro, Juina-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.° 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site : www..jyina.mt.ggv.br E-mail: prefeituraffig.ing,mt„gov.br
MUNICÍPIO DE JUNA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
RESUMO GERAL DA DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025
1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
ESPECIFICAÇÃO TOTAL
Despesas Correntes
270.780.391,17
Despesas de Capital
55.479.399,00
Reserva de Contingência
2.000.000,00
Reserva do RPPS
1.101.200,00
TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA
329.360.990,17
1 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
ESPECIFICAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
TOTAL ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
TOTAL
7.651.500,00
1.098.500,00
DESPESAS PÔR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO 2025
1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
PODER LEGISLATIVO
14 - CÂMARA MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
8.750.000,00
6.720.000,00
Travessa Emmanuel, n.° 33N, Centro, Juina-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/NIF n.° 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site : www/uJ'.,.tnt.govjar E-mail: prefeituraffipina.mtgov.br
MUNICÍPIO DE JUNA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
01 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
02 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACÃC E CULTURA
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
06- SECRETARIA MUN.DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07 - SECRETARIA MUN.DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO
AMBIENTE
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
10 - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMERCIO E
MINERAÇÃO
12- PREVI - JUINA
13 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL GERAL
2 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
PODER EXECUTIVO
11 - DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO - DAES
TOTAL GERAL
DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025
1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
4.875.000,00
77.687.500,00
101.194.153,37
12.488.227,00
5.714.800,00
11.894.800,00 ,
6.018.599,00
72.490.000,00
6.252.500,00
1.730.000,00
18.008.000,00
2.287.410,80
2.000.000,00
322.640.990,17
8.750.000,00
8.750.000,00
FUNÇÃOi VALOR
1-.
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nr Lr)
Cs) C)
C), • •
01 - Legislativa
04 - Administração 42.967.937,80
6.720.000,00
5.5't ''-‘- '2 .40 1
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C 08 - Assistência Social l'") Qi. r4
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1 1.894.800,00 co _____
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Travessa Emmanuel, n.° 33N, Centro, Juina-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.° 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site : www.juiva.int.ggv.bi: E-mail: prefeitura4juinamt."0:
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PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
09 - Previdência
16.906.800,00 I
10 - Saúde
100.694.153,37
11 -Trabalho 25.000,00
12- Educação 75.741.500,00
13- Cultura 1.961.000,00
14 - Direitos da Cidadania 580.000,00
15 - Urbanismo
14.900.000,00
16 - Habitação
1.545.000,00
17 - Saneamento
600.000,00
18 - Gestão Ambiental.
730.858,00
20 - Agricultura
1.307.741,00
22 - Indústria
15.000,00
23 - Comércio e Serviços
1.985.000,00
24 - Comunicações
5.000,00
25 - Energia
6.800.000,00
26 - Transportes
36.390.000,00
27 - Desporto e Lazer
2.290.000,00
28 - Encargos Especiais
2.200.000,00
99 -Reserva Contingência
3.101.200,00
TOTAL
329.360.990,17
1 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
FUNÇÃO
17 - Saneamento
TOTAL
VALOR
8.750.000,00
8.750.000,00
Art. 4.0 O resumo geral da despesa, despesa por função e programas,
despesa por Órgão e Orçamento da Seguridade Social será demonstrado na forma
Travessa Emmanuel, n.° 33N, Centro, Juina-MT - CEP.: 78320-000 -Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.° 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site : www.finna.mt.gpv.br E-mail: pretellyr.2ffigno,ipt.gpv.kr
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PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
dos ANEXOS XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XIII e XIX, da presente Lei, que dessa passam
a ser parte integrante.
Parágrafo Único. Integram a presente Lei, também os seguintes ANEXOS, do
Orçamento Programa do Município:
I - ANEXO I: DEMONSTRAÇÃO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS
CATEGORIAS ECONÔMICAS;
II - ANEXO II: DEMONSTRAÇÃO DA NATUREZA DE DESPESA POR
ÓRGÃO;
III - ANEXO III: DEMONSTRAÇÃO DA NATUREZA DE DESPESA —
CONSOLIDAÇÃO GERAL;
IV - ANEXO IV: DEMONSTRAÇÃO DA RECEITA POR CATEGORIA
ECONÔMICA;
V - ANEXO V: DEMONSTRAÇÃO DA DESPESA POR PROGRAMA DE
TRABALHO;
VI - ANEXO VI: DEMONSTRAÇÃO DE FUNÇÕES, PROGRAMAS E
SUBPROGRAMAS POR PROJETOS E ATIVIDADES;
VII - ANEXO VII: DEMONSTRAÇÃO DA DESPESA POR FUNÇÕES,
SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS E FONTES DE RECURSOS;
VIII - ANEXO VIII: DEMONSTRAÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃOS E
FUNÇÕES;
IX - ANEXO IX: QUADRO DAS DOTAÇÕES POR ÓRGÃO DO GOVERNO E
DA ADMINISTRAÇÃO;
X - ANEXO X: QUADRO DISCRIMINATIVO DA RECEITA POR FONTES E
RESPECTIVAS LEGISLAÇÕES;
XI - ANEXO XI: SUMÁRIO GERAL DA RECEITA POR FONTES E DA
DESPESA POR FUNÇÕES DE GOVERNO; e,
XII - ANEXO XII: QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS — QDD.
Art. 5.0 O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município, abrangendo
todas as entidades da Administração Direta e indireta é de R$ 338.110.990,17
(trezentos e trinta e oito milhões, cento e dez mil, novecentos e noventa reais e
dezessete centavos), conforme discriminado no Quadro abaixo: •
1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Fundo Municipal de Assistência Social R$ 11.894.800,00
Fundo Municipal de Saúde R$ 101.194.153,37
Fundo Municipal de Previdência Social R$ 18.008.000,00
TOTAL DA SEGURIDADE SOCIAL R$ 131.096.953,37
Orçamento Fiscal R$ 198.264.036,80
6
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CNPJ/MF n.° 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site : www.juina.intgov.br E-mail: 0:efeituraffiuina.mtgov.br
MUNICÍPIO DE JUNA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
1 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Orçamento Fiscal
TOTAL GERAL
R$ 8.750.000,00
R$ 338.110.990,17
CAPITULO IV
DAS CORREÇÕES DOS ORÇAMENTOS
Art. 6.° As receitas estão estimadas e as despesas fixadas segundo preços
vigentes em 1.° de julho de 2024 (base de correção relativa a 30 de junho de 2024).
§ 1.° Os valores da receita e despesa poderão ser atualizados no decorrer da
execução orçamentária, mediante a aplicação do índice Nacional de Preços ao
Consumidor - INPC, considerado no período de julho (inclusive) ao mês
imediatamente anterior ao da correção.
§ 2.° O Poder Executivo, no prazo de 30 dias após a publicação desta Lei e
por ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará à
Câmara Municipal, para ciência, cópia do orçamento anual devidamente corrigido.
CAPITULO V
DAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
E AJUSTES NAS PROGRAMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 7.° Fica o Poder Executivo autorizado, no que lhe cabe a, no decurso da
execução orçamentária, mediante edição de ato próprio, destinar os recursos
programados na dotação orçamentária 99.99.99.999.9999, elemento de despesa
9.9.99.99 - Reserva de Contingência, à cobertura de passivos contingentes e outros
riscos e eventos fiscais.
Art.. 8.° Fica o Poder Executivo Municipal - respeitadas as demais prescrições
constitucionais e nos termos das disposições da Lei Federal n.° 4.320/64 -
autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a
35% (trinta e cinco por cento) do Orçamento Total com a finalidade de incorporar
valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante utilização de
recursos provenientes de:
I — anulação parcial ou total de dotações;
II — incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício
anterior, efetivamente apurado em balanço;
III — excesso de arrecadação em bases constantes.
Travessa Emmanuel, n.° 33N, Centro, Juina-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.° 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site : E-mail: prefeituraffiuina.mtgov.br
MUNICÍPIO DE JUiNA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
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Parágrafo Único. Excluem-se da base de cálculo o limite a que se refere o
caput, deste artigo, os valores correspondentes à amortização e encargos da dívida
e às despesas financiadas com operações com crédito contratadas e a contratar.
Art. 9.° Visando adequar as estruturas do Orçamento Programa às
necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas, fica o Poder
Executivo autorizado, por meio de ato próprio, a alterar a programação orçamentária
da Administração Direta, nos termos dos arts. 40 e 46, da Lei Federal n.° 4.320/64.
Art. 10. Fica o Poder Legislativo, autorizado a proceder ajustes no seu
orçamento dando ciência ao Poder Executivo no prazo de 15 (quinze) dias.
CAPÍTULO VI
DA EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E DAS OPERAÇÕES DE
CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA
Art. 11. O Poder Executivo tomará as medidas necessárias para manter os
dispêndios compatíveis com o comportamento da Receita, nos termos da Lei
Complementar Federal n.° 101/2000 e do Titulo VI, Capítulo I, da Lei Federal n.°
4.320, de 17 de março de 1964, podendo para tanto, realizar operações de créditos
por antecipação da receita, observadas as normas legais vigentes do art. 3.°, inciso
II, da Resolução do Senado Federal n.° 40/2001, não ultrapassando o limite de 1.2
(um vírgula dois) da receita Corrente Líquida.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. A Secretaria Municipal de Finanças e Administração, anexo ao Projeto
de Lei Orçamentária, encaminhará à Câmara Municipal, os Quadros de
Detalhamento de Despesa - QDD, especificando, por projeto/atividade, os elementos
de despesa e os respectivos desdobramentos dos orçamentos Fiscal e próprios do
Fundo.
Art. 13. O Poder Executivo regulamentará esta Lei por Decreto Municipal,
sempre que necessário, a partir de sua publicação.
Art. 14. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a baixar os
atos regulamentares que se fizerem necessários à implementação desta Lei.
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor, na data de 1.° (primeiro) de janeiro de 2025,
revogadas as disposições em contrário.
Juína-MT, 27 de Setembro de 2024.
PAULO AUGUSTO
VERONESE:92760112187
Assinado de forma digital por PAULO
AUGUSTO VERONESE:92760112187
Dados: 2024.09.30 08:12:30 -0400'
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
Travessa Emmanuei, n.° 33N, Centro, Juina-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.° 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site : wwwjgina.mt..gpv.br E-mail: prefeituraffipina.int,gpv.br
MUNICÍPIO DE JUíNA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
ANEXO XIII
- LEGISLAÇÃO - ANEXO I DA PORTARIAS N's 163 E 180 STN.
b) - RESUMO GERAL DA RECEITA PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025
1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
ESPECIFICAÇÃO
RECEITAS CORRENTES
TOTAL
286.326.190,17
Receita tributária
52.658.500,00
(-)Deduções da Receita Tributária
3.225.700,00
Receita Contribuições Sociais
11.666.100,00
Receita Patrimonial
7.050.600,00
Receita de Serviços
100.000,00
Transferências Correntes
225.315.190,17
(-)Deduções do Fundeb
22.000.000,00
Outras Receitas Correntes
3.141.300,00
Receitas de Contribuições Intra-Orçamentárias
11.620.200,00
RECEITAS DE CAPITAL
43.034.800,00
Operação de Crédito 10.000.000,00
Alienação de Bens
2.710.000,00
(-)Deduções Alienação de Bens
10.000,00
Transferências de Capital
30.334.800,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
2 04 C ,
`Zr 329.360.990,17
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C‘.1
> Travessa Emmanuel, n.° 33N, Centro, Juina-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJIMF n.° 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
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•— ••• C
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Site : www.juina.Intgov.br E-mail: prefeituraOluina.mtgovár
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MUNICÍPIO DE JUNA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
2 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
•
ESPECIFICAÇÃO TOTAL
RECEITAS CORRENTES
8.730.000,00
- Receita Patrimonial
35.000,00
Receita de Serviços
8.675.000,00
Outras Receitas Correntes
20.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
20.000,00
Outras Receft-as -de Capital
20.000,00
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TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
8.750.000,00
ANEXO XIV
RESUMO GERAL DA DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025
1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
ESPECIFICAÇÃO TOTAL
Despesas Correntes
270.780.391,17
Despesas de Capital
55.479.399,00
Reserva de Contingência
2.000.000,00
Reserva do RPPS
1.101.200,00
TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA
329.360.990,17
Travessa Emmanuel, n.° 33N, Centro, Juina-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.° 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site : wwwjyinaint.gov.br E-mail: pcpfejtyrAgjp_i_rja,rgt.gek,f2(
10
4
MUNICÍPIO DE JUNA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
1 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
ESPECIFICAÇÃO TOTAL
Despesas Correntes
Despesas de Capital
TOTAL ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
ANEXO XV
DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025
7.651.500,00
1.098.500,00
8.750.000,00
1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
FUNÇÃO VALOR
01 - Legislativa 6.720.000,00
04 - Administração 42.967.937,80
08 - Assistência Social
11.894.800,00 _
09 - Previdência
I 6.906.800,00
10 Saúde
100.694.153,37
11 - Trabalho 25.000,00
12 - Educação 75.741.500,00
13- Cultura 1.961.000,00
14 - Direitos da Cidadania 580.000,00
15 - Urbanismo
14.900.000,00 _
16 - Habitação
1.545.000,00I
17 - Saneamento
600.000,00_
1--
2 cs4 18 Gestão Ambiental
730.858,00
C.;I 20 - Agricultura C C‘3 • • gemem C` ) '3
= .c0 1.307.741,00
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CNPJ/MF n.° 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300 C) 2,5 .15u)
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11
MUNICíPIO DE JUíNA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
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0
22 - Indústria
15.000,00
23 - Comércio e Serviços
1.985.000,00
24 - Comunicações
5.000,00
25 - Energia
6.800.000,00
26 - Transportes
36.390.000,00
27 - Desporto e Lazer
2.290.000,00
28 - Encargos Especiais
2.200.000,00
99 - Reserva Contingência
3.101.200,00
TOTAL
329.360.990,17
1 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
FUNÇÃO VALOR
17 - Saneamento
8.750.000,00
TOTAL
8.750.000,00
ANEXO XVI
DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS POR PROJETO/ATIVIDADE POR ÓRGÃO PARA EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2025
1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
PROGRAMAS
01 - GABINETE DO PREFEITO
2005 - Manutenção do Gabinete do Prefeito Municipal
VALOR
4.875.000,00
2.450.000,00
2011 - Manutenção Assessoria de Comunicação e Marketing 480.000,00
2016 - Manutenção do Departamento de Cerimonial
2008 - Manutenção do Escritório de Apoio Administrativo
2007 - Manutenção da Junta de Serviço Militar
2012 - Apoio a Manutenção Forum, Defensoria Pública e Cart.
2015 - Contribuição a Associação Matogrossense dos Municípios
1100 - Conv.Conselho Segurança Pública Juina - Jornada Delegada
1217 - ImpLe Manut. Instituto de Memória de Juina
2010 - Manutenção da Unidade de Controle Interno
110.000,00
130.000,00
160.000,00
10.000,00
250.000,00
300.000,00
15.000,00
500.000,00
Travessa Emmanuel, n.° 33N, Centro, Juina-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.° 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site : wwwjp0a./r/t.gpy.pr E-mail: prefeiturapjuina.mtgov.br
12
MUNICÍPIO DE JUNA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
2018 - Apoio a Secretaria de Estado e Segurança Pública
1513 - Reforma e Ampliação de Prédio Prefeitura Municipal
1512 - Construção da Sede do PROCON
2021 - Manutenção e Encargos com o Tiro de Guerra
02 - SECRETARIA MUN.DE EDUCAÇÃO E CULTURA
150.000,00
100.000,00
30.000,00
190.000,00
77.687.500,00
2235 - Manutenção Conselhos Vinculados a Educação 10.000,00
1222 - Construção Prédio Próprio Sec. Educaão 200.000,00
9001 - Sentenças Judiciais - Precatórios/RPV 300.000,00
2203 - Manutenção do Departamento Apoio Administrativo 500.000,00
1203 - Termo de Colaboração, Fomento e Cooperação 220.000,00 ;
2412 - Realização de Concurso Público e Teste Seletivo 50.000,00 1
1214- Aquisição Ônibus, Veículos e Equipamentos 600.000,00
1226 - 15rojeto Juina Alfabetiza Ensino Fundamental 200.000,00
2204 - Manutenção do Ensino Fundamental 8.000.000,00
2208 - Feiras, Exposição e Eventos Educacionais 8.000,00,
2209 - Alimentação Escolar - Ensino Fundamental 1.500.000,00
2210 - Manutenção do Transporte Escolar 4.500.000,00
22:111 Á-tendimento do Programa PODE 7.500,00
2215 - Manutenção Educação Jovens Adultos - EJA 30.000,00
2216 - Alimentação Escolar da Educação Jovens e Adultos 20.000,00
2227 - Manutenção Ensino Fundamental - FUNDffl 30% 2.500.000,00
2228 - Manutenção Ensino Fundamental - FUNDEB 70% 16.000.000,00
2232 - Repasse aos CDCES 1.000.000,00
2239 - Alimentação Escolar - Ensino Fundam. - Agricultura Familiar 450.000,00
1215 - Construção, Reforma e Ampliação Escolas 6.500.000,00
2202- Incentivo ao Ensino Superior 16.000,00
1216- Construção, Reforma e Ampliação de tErs 2.000.000,00
1225 - Projeto Juina Alfabetiza Educ. Infantil 200.000,00
1914 - Constr.Ref.Apl.Unidades Culturais 200.000,00
2218 - Manutenção da Educação Infantil 1.300.000,00
2219- Alimentação Escolar Educação Infantil 1.300.000,00
2229 - Manutenção da Educação Infantil - FUNDEB 30% 1.777.500,00 j
2230 - Manutenção da Educação Infantil - FUNDEB 70% 25.000.000,00
2 c.IR 2233- Repasse aos CDCES Educação Infantil
c' 1.100.000,00
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,c— C,5 Ci Ni 2240 - Alimentação Escolar - Educação Infantil - Agricultura Familiar
. •.7, LO .c s. 450.000,00
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0.1~ 6- o o Travessa Emmanuel, n.° 33N, Centro, Juina-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
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MUNICÍPIO DE JUíNA
P C: C E f< EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
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2231 - Manutenção da Educação Especial FUNDEB 70%
1221 - Implantação do Cine Juina - Cinema Itinerante
1909 - Reforma e Ampliação Casa do Artesão
2222 - Manutenção do Departamento de Cultura
2225 - Comemorações de Datas Cívicas e Comemorativas
2226 - Apoio a Projetos Culturais e de Artes
2223 - Manutenção da Biblioteca Pública Municipal
2931 - Realização do Carnaval Popular
2241 - Apoio a Cultura - Aldir Blanc
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
2301 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde
2314 - Cumprimento de Ordens Judiciais
2336 - Manutenção Conselho Mun. Saúde e Ouvidoria SUS
2339 - Cumprimento de Parecer Social
9254 - Precatório 1024656-21.2023.8.11.000 Ortomedic
9256- Precatório 1001555-18.2023.8.11.000 J. Delfino Neto
1326 - Constr.Ampl.Reforma da Secretaria de Saúde
1325 - Aquisição de Equipamentos Mat. Perman.P/Sec.de Saúde
1307 - Termo de Colaboração, Fomento e Cooperação
2302 - PACS - Programa Agentes Comunitários de Saúde
2303 - Saúde Bucal
• 2304 - ESF - Equipes de Saúde da Família
305- Unidade Básica Saúde e Postos de Saúde
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1
2.500,00
0.000 _ ,00
0.000,00
1.000.000,00
210.000,00
120.000,00
2 6.000,00 1
30.000,00
300.000,00
101.194.153,37
5.500.000,00
210.000,00
3
5.000,00
80.000,00
55.628,91
38.120,01
40.000,00
0.000,00
400.000,00
2.500.000,00
600.000,00 1
11.000.000,00
300.000,00
1-3-02 - Construção Ref. e Manutenção de Unidades Saúde da Família 1.500.000,00
1316 - Aquisição de Veículos Equip.Mat.Permanente/UBS
1319- Aquisição Ambulancia, Veículos e Equipamentos Para MAC
1322 - Constr. Reforma e Ampliação das Unidades Especializadas
2337 - Manutenção do Programa da Media Alta Complex. - MAC
2315 - UPA - Unidade Pronto Atendimento
T3T6 - SAMU - Serviço de Atendimento Medico de Urgência
2318 - Hospital Municipal
2319 - CAPS - Centro Atenção Psicosocial
200.000,00
1.000.000,00
5.000.000,00
8.000.000,00
11.000.000,00
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CNPJ1MF n.° 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
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3.000.000,00
26.105.404,45
1.3 00.000,00
14
MUNICÍPIO DE JUNA
PCDER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
2321 - Participação no Consórcio Intermunicipal de Saúde 1.500.000,00
2326 - Centro Reabilitação e Fisioterapia 1.650.000,00
2327 - UCT - Unidade Coleta e Transfusão Sangue 1.200.000,00
23-2-8----Watamento Dependentes Químicos em Casas de Recuperação 20.000,00
2338 - Manutenção Tratamento Fora do Município TFD 800.000,00
2345 - Manutenção da Central de Regulação 60.000,00
23.12 - Manutenção da Farmácia Básica Municipal
_
3.000.000,00
1317 - Aquisição Veículos e Equip.P/Vigilância Sanitária 150.000,00
2308 - Vigilância Sanitária 1.800.000,00
2329 - Laboratório Municipal 2.950.000,00
2343 - Laboratório de Água 100.000,00
1318 - Aquisição Veículos e Equip. P/Vigilângia Epid.e Ambiental 20.000,00
1321 - Reforma CTA/SAE - Banco de Sangue 30.000,00
2309 - Vigilância Epiderniológica, Ambiental e Trabalhador 250.000,00
2311 - CTA/SAE 1.400.000,00
1305 - Construção de Rede Esgoto Sanitário e Estação Tratamento 500.000,00
2341 - Manutenção Leitos UTI - Termo Cooperação Gov. MT 7.500.000,00
04- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 12.488.227,00
2410 - Manutenção Dpto. De Administração 7.000.000,00
1401 - Levantamento de Bem Móveis e Imóveis 5.512,00
2415 - Manutenção do Departamento de Compras 340.000,00
2416 - Manutenção do Departamento de Licitação 950.000,00
2417 - Manutenção do Departamento de Patrimônio 200.000,00
2403 - Manutenção do Departamento de Finanças e Tesouraria 500.000,00
2404 - Manutenção do Departamento de Contabilidade 500.000,00
2425 - Encargos Municipais Diversos 7.715,00
2419 - Manutenção do Departamento de Informática 300.000,00
2413 - Manutenção do Programa de Qualificação 10.000,00
2412 - Realização Concursos Públicos e Testes Seletivos 65.000,00
2405 - Manutenção do Departamento de Administração Tributária 1.300.000,00
2 C$
2414 - Implantação e Manutenção Programa Saúde Seg. 10.000,00
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2420 - Promoção das Ações do PROCON 550.000,00
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Travessa Emmanuel, n.° 33N, Centro, Juina-MT - CEP.: 78320-000. Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.° 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site : www.julna.mtgov.br E-mail: prefeituragjuina.mtoov.br
15
MUNIC4)10 DE JUíNA
P f-,; EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
9003 - Amortização da Dívida Confessada INSS 400.000,00
9010 - Amortização da Dívida Junto a Receita Federal 220.000,00
9009 - Amortização de Dívida Confessada - PGE/MT 80.000,00
1404 - Termo de Colaboração, Fomento e Cooperação 50.000,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 5. 714.800,00 ;
246 - Manutenção do Dpto. De Planejamento e Orçamento 150.000,00
2407 - Elaboração ciã Lefd 5iretrizes Orçamentárias 1.600,00
2408 - Elaboração e Avaliação do Plano Plurianual 1.600,00
2409 - Elaboração da Lei Orçamentária Anual 1.600,00
2502 - Manutenção Departamento Estudos e Projetos 400.000,00
2504 - Manutenção Departamento Promoção Desenv. Urbano 1.750.000,00
2503 - Gestão Participativa 5.000,00
2507 - Manutenção Departamento de Topografia 450.000,00
1501 - Elaboração Projetos para Obtenção de Recursos 400.000,00
2506 - Manutenção Departamentii-de Controle Rural 60.000,00
1502 - Desapropriação e Aquisição de Imóveis 50.000,00 ,
2505 - Ações de Regularização Fundiária 50.000,00
2508 - Manutenção das Políticas de Habitação 45.000,00
1505 - Construção de Moradias Populares 1.500.000,00
1511 - Plano Diretor 7 50.000,00
1514- Constr. Ref. Ampliação e Manutenção do Aeroporto 1 00.000,00
06 - SECRETARIA MUN.DE ASSISTÊNCIA MUNICIPAL 11.894.800,00
1608 - Constr. Ref. Ampl. E Adeq. Do Lar dos Idosos 100.000,00
1609 - Constr. Ref. Ampl. E Adeq. Lar Criança e Adolescente 50.000,00
1509 - Aquisição Equipamentos e ônibus Para o CRAS Juina 160.000,00
1603 - Constr. Ref. Ampl. E Adeq. Espaço Fisico Unid.Assist.Social 534.800,00_
2601 - Diretoria Gestão Sistema Único de Assistência Social-DGSUAS 4.000.000,00
2604 - Termos de Colaboração, Fomento e Cooperação 1.120.000,00
2607 - Secretaria Executiva Conselho Mun. Assist.Social (CMAS) 10.000,00
1606 - Constr. Reforma Ampliação Unidades do CRAS 50.000,00
2606 - Serviços e Benefícios Socioassistenciais 2.000.000,00
2608 - Cadastro Único dos Programas Sociais - Cadúnico 280.000,00
2603 - Atendimento Emergencial em Caso de Calamidades 20.000,00
2611 - Serviços Média Complexidade (CREAS/PAEFI, MSE e Ab.) 550.000,00
2613 - Serviços Alta Complexidade Inst.Longa Perm.Idosos 1.330.000,00
2602 - Ações do Conselho Mun.Direitos Criança e Adolescentes 25.000,00
2605 - Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e Adolescente 650.000,00
2614-- Serviço da Unidade de Acolhimento Criança Adolescente 880.000,00
1604 - Constr. Ref. Ampl. Espaço Criança Adolescente 50.000,00
ir) 2640 - Programa da Família Acolhedora Para Pessoa Idosa 85.000,00
2 07- SEC.MUN.DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE C•1
• 6.018.599,001
2702 - Manutenção Departamento de Agricultura 3.000.000,00 :g 75
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Travessa Emmanuel, n.° 33N, Centro, Juína-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.° 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
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Site : www.juina.int.gpv.br E-mail: prefeituragjoina.mt,qpy,Pr
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16
MUNICÍPIO DE JUÍNA
PODE EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
2713 - Manutenção Departamento de Meio Ambiente 550.000,00
400.000,00 2719 - Manutenção Departamento da Pecuária
1708 - Termo de Colaboração, Fomento e Cooperação 600.000,00
2714 - Educação Ambiental 7.000,00
2715 - Manutenção Viveiro Mudas de Interesse Ambiental 120.000,00
1704 - Apoio Urbanização Assentamento Precários 3.858,00
2704 - Estruturação Cadeia Produtiva Hortifrutigranjeiros 30.000,00_i
2705 - Prod. Distr. De Mudas para Agricultura 1 0.000,00
2720 - Estrutura e Manutenção da Usina de Leite 45.000,00
2721 - Apoio ao Desenvolvimento da Bacia Leiteira 60.000,00
2722 - Convênio Para Fiscalização do SIF 5.512,00
2723 - SIM - Serv. Insp. Munic. Ind. Prod. Origem Animal 6.229,00
1701 - Aquisição de Veículos, Implementos e Patrulha Mecanizada 550.000,00
1709 -.Constr. De Mini Abatedouro Municipal 0.000,00
1710 - Aquisição Equip.Mat.Perm. e Veículos Para Apoio Prod.Leite 200.000,00
2706 - Fomento Cultura Veg. Agricultura Familiar 60.000,00
2707 - Realização de Eventos Agropecuários 5.000,00
1706 - Implantação Und. Beneficiamento Pescados 20.000,00
1702 - Conv. Consórcios Intermunicipais de Desenvólvimento 20.000,00
2708 - Manutenção Unid. Munic. Cadastramento - UMC 6.500,0Q _
2709 - Prom. Associativismo e Cooperativismo Rural 6.500,00
2710 - Apoio a Capacitação Rural - SENAR 6.500,00
2712 - Regularização Fundiária de Pequenas Propriedades 6.500,00
1712 - Construção Reforma e Ampliação de Viveiro Municipal 100.000,00
1713 - Ampl. E Reforma Prédio Secretaria Agricultura 30.000,00
08- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA 72.490.000,00
2822 - Manutenção da Infraestrutura 13.000.000,00
2826 - Manutenção e Implantação Iluminação Ruas e Avenidas 6.400.000,00
1823 - Implantação de Usina Geração Energia Foto Voltaica 400.000,00
1812 - Implant. De Pav.e Estr.Turist.Parque Lagoa da Garça 550.000,00
2837 - Constr. Ref. Ampl. E Manut. Canteiros, Praças, Jardins e
F- "ct
0 Calçadas 200.000,00
C•I 2825 - Manutenção Conservação Cemitério Municipal 2 --- 120.000,001
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Travessa Emmanuel, n.° 33N, Centro, Juina-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.° 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site : www,juina.mtaov.Pr E-mail: prefeituroffliuina.mtgov.br
17
MUNICiP10 DE JUíNA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
1807 - Aquisição Maq. Veículos e Equipamentos
200.000,00
1810 - Constr. Ampl. E Ref. Predios Públicos Munic. 500.000,00,
2833 - Manutenção Limpeza Pública 8.000.000,00
2835 - Manut. Veículos, Máquinas e Equip. Serviços Urbanos
4.650.000,00
1804 - Pavimentação de Vias Urbanas e Rural
24.000.000,00
1822 - Ampliação da Rede de Abastecimento de Agua 100.000,00
1824 - Construção de Estacionamento para Veículos 300.000,00
1821 Apoio ao Conselho de Segurança na Execução Penal 180.000,00
1806 - Aquisição Máquinas, Veículos e Equipamentos 1.000.000,00
2831 - Manutenção e Recuperação de Vias Pavimentadas 400.000,00
2823 - Manutenção, Veículos, Máquinas e Equip. Estradas Rodagens 8.500.000,00
2830 - Manutenção Departamento Oficinas e Almoxarifado 360.000,00
1808 - Abertura, Reabertura e Recuperação Estradas 350.000,00
1809 - Construção e Reformas de Pontes e Bueiros 300.000,00
2828 - Manutenção e Sinalização de Vias Públicas 130.000,00
2829 - Manutenção do Departamento de Transito 150.000,00
9008 - Amortização da Divida Fundada Interna - Finisa 1.500.000,00
1702 - Conv. Consórcio Interm.Desenvolvimento 1.200.000,00
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E TURISMO 6.252._500,00_
2902 - Manutenção Departamento de Esportes 2.200.000,00
• 2925 - Manutenção Departamento de Turismo 232.500,00
2945 - Realização Eventos do Calendário e Datas Comemorativas 1.330.000,00
1912 - Urbanização Parque Entorno Complexo Esportivo 200.000,00
1915- Constr.Ref.AmpLe Iluminação de Unidades Esportivas 200.000,00
2946 - Realização de Eventos Esportivos e Jogos Regionais 300.000,00
1907 - Aquisição de Veículos e Onibus 140.000,00
1908 - Constr. Ref. Ampl. E Rum. Ginásio, Campos e Quadras
500.000,00
1911 - Termo de Colaboração, Fomento e Cooperação
1.150.000,00
10 - SECRETARIA MUN. DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MINERAÇÃO 1.730.000,00
2952 - Manutenção do Departamento de Indústria 350.000,00
1403 - Termo de Colaboração, Fomento e Cooperação 180.000,00
2 CM C)
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2955 - Manutenção do Departamento de Comércio 500.000,00
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2960 - Manutenção do Departamento de Mineração 150.000,00
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Travessa Emmanuel, n.° 33N, Centro, Juina-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/INF n.° 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site : www.juipp.s.ptgov.br E-mail: prefeituragjuina.mtgov.br
18
MUNICN210 DE JUíNA
P s., EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
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2953 - Incentivo e Orientação para Empreendedores
2956 - Desenvolvimento e Fortalecimento das Redes de Prod.
2954 - Fornerifq--a- d-eração de Trabalho e Renda Atividade de
1951 - Implantação lnfraestrutura para o Distrito Industrial
1952 - Aquisição de Área Instalação Núcleo Industrial
2958 - Manutenção Sistema Nacional de Emprego - SINE
2957 - Fomentar o Desenvolvimento do Comércio e Serviços
2959 -Promoção do Potencial Econômico
12- PREVI - JUINÁ
2080 - Manut enção com Regime Próprio de Previdência
2101 - Compensação Previdenciária
25.000,00
25.000,00
5.000,00
5.000,00
10.000,00
9991 - Reserva de Contingéncia do RPPS
450.000,00
5.000,00
5.000,00
18.008.000,00
16.766.800,00
140.000,00
1.101.200,00
13 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 2.287.410,80
2009 - Manutenção da Procuradoria Geral do Município
9001 - Sentenças Judiciárias/Precatórios/RPV
9240 -Precatório 1020670.59.2023.8.11.000-Márcia Luz Morales
9241 - Precatório 1024958-50.2023.6.11 Viviane S.Rodrigues
9242 - Precatório 1016706-58. 2023.8.11 . 0000-Frandsco Lotek
9243 - Precatório 1016707-43.2023.8.11.0000-Francisco Silva
9244 - Precatório 1016709-13.2023.8.11.0000-Gilmar A.Santos
9245 - Precatório 1016712-65.2023.8.11.0000-Eugenio J.Pillon
9246- Precatório 1016714-35.2023.8.11.0000-Adetia M. Pitton
9247 - Precatório 1016715-20.2023.8.11.0000-Lucinda M.Santos
9248- Precatório 1016718-72.2023.8.11.0000-Lenira Martini
9249- Precatório 1016721-27.2023.8.11 Neuza A.S.Lotek
9250- Precatório 1016722-12.2023.8.11.0000-Idalina A Borsoni
9251 - Precatório 1016723-94.2023.8.11.0000-Antonio S.Bolsoni
9252 - Precatório 1016724-79.2023.8.11.0000-Maria R.Bolsoni
9253 - Precatório 1020672-29.2023.8.11.0000-Cooperpam
9255 - Precatório 1028997-90.2023.8.11.0000-Dimaq Campotrat
9257 - Precatório 1009246-83.2023.11.0000-Volkswagen Truck Et Bus
14 - CÂMARA MUNICIPAL
1001 - Aquis. de Veículos, Móveis e Equipamentos
1.300.000,00
500.000,00
4.854,03
21.442,93
6.207,54
26.207,54
26.207,54
26.207,54
26.207,54
26.207,54
26.207,54
26.207,54
26.207,54
26.207,54
26.207,54
41.600,23
66.335,87
54.894,80
6.720.000,00
1002 - Construção, Ampl. E Reforma do Prédio da Câmara Municipal
2001 - Material de Consumo e de Expediente
Travessa Emmanuel, n.° 33N, Centro, Juina-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.° 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site : www_juinadritgov.12( E-mail: prefeitp ãjuina.intggv.br
150.000,00
1.000.000,00 1
100.000,00
19
MUNICÍPIO DE JUíNA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
2002 - Remuneração de Vereadores e Servidores
2003 - Manutenção das Atividades Legislativas e Concursos
2004 - Locomoção, Diárias e Treinamento
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9999 - Reserva de Contingência
TOTAL
2 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
4.060.000,00
1.000.000,00
410.000,00
2.000.000,00
2.000.000,00
329.360.990,17
PROGRAMAS
11 - DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO - DAES
1-981 - Abertura de Poços Artezianos
1982 - Ampliação Sistema Captação, Distribuição de Agua Tratada
VALOR
8.750.000,00
28.500,00
450.000,00
1983 - Construção, Reforma e Ampliação Estrutura Física do DAES
1984 - Aquisição Veículos, Equipamentos e Material Permanente
2981 - Manutenção do Departamento de Água e Esgoto - DAES
TOTAL
ANEXO XVII
DESPESAS PÔR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO 2025
1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
PODER LEGISLATIVO
14 - CÂMARA MUNICIPAL
320.000,00
300.000,00
7.651.500,00
8.750.000,00
6.720.000,00
PODER EXECUTIVO
01 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
02 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACÃO E CULTURA
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
06- SECRETARIA MUN.DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
4.875.000,00
77.687.500,00
101.194.153,37
12.488.227,00
5.714.800,00
11.894.800,00
20
Travessa Emmanuel, n.° 33N, Centro, Juina-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.° 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site : www.juina.mtgov.hr E-mail: prefeituraPiuina.mtgov.br
MUNICÍPIO DE JUNA
P O a E R EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
07 - SECRETARIA MUN.DE AGRICULT-URA, PECUÁRIA E MEIO
AMBIENTE
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
6.018.599,00
72.490.000,00 I
6.252.500,00
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
MINERAÇÃO 1.730.000,00
12 PREVI - JUINA
13 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL GERAL
18.008.000,00
• 2.287.410,80
2.000.000,00
322.640.990,17
2 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
PODER EXECUTIVO
11 - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - DAES
TOTAL GERAL
ANEXO XIII
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 2025
1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
PODER EXECUTIVO
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
09 - PREVIDÊNCIA
10- SAÚDE
TOTAL GERAL
ANEXO XIX
ORÇAMENTO FISCAL 2025
1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
PODER EXECUTIVO
8.750.000,00
8.750.000,00
11.894.800,00
18.008.000,00
101.194.153,37
131.096.953,37
21
Travessa Emmanuel, n.° 33N, Centro, Juína-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJIMF n.° 15.359.201/0001-57 Fone. (66) 3566-8300
Site : www.jr,./Opiptgpv.,./jr E-mail: prefeitura.gjuina.mtg_o_v.br.
MUNICÍPIO DE JUíNA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
ORÇAMENTO FISCAL
TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
PODER EXECUTIVO
ORÇAMENTO FISCAL
TOTAL ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
198.264.036,80
198.264.036,80
8.750.000,00
8.750.000,00
TOTAL GERAL
PAULO AUGUSTO Assinado de forma digital por PAULO
AUGUSTO VERONESE:92760112187
VERONESE:92760112187 Dados: 2024.09.30 08:12:54 -0400'
338.110.990,17j
Travessa Emrnanuel, n.° 33N, Centro, Juina-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.°15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
22
cip CÉ tu.
C., a. o
Site : W.M:Y1.4P:P.4,int.g.PC:Ét E-mail: profeitura0juina.mtgov.br