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29/10/2015 Comprovante de Protocolo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA - MT
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
DAN
0000386
Data / Horário 29/10/2015 - 09:02:41
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE AUXILIO MORADIA E AUXILIO
ALIMENTAÇÃO AOS MÉDICOS INTEGRANTES DO PROGRAMA
"MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CE Te
Comprovante emitido por: operelio
Autenticação: 12015/10/290000386
RESULTADOS DAS VOTAÇÕES
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
EM 1 to EM: 14 [A EM: 1 14
( ) Aprovada por unanimidade ( ) Aprovada por unanimidade ( ) Aprovada por unanimidade
( )Aprovada por x — votos. ( )Aprovada por x votos. ( )Aprovada por x. votos.
( )Rejeitada por x votos. ( )Rejeitada por. x votos. ( )Rejeitada por x votos.
Abstenções votos. Abstenções votos. Abstenções votos.
Assinatura do(a) presidente Assinatura do(a) presidente Assinatura do(a) presidente
too tonatalanmrenvanta nrotocolo mostrar proc?num protocolo=0000386&ano protocolo=2015
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TERCEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
41
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA «iz
ESTADO DE MATO GROSSO sES
PODER EXECUTIVO 285
259
o
MENSAGEM N.º 063/2015. EEE
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE JUÍNA E ILUSTRES PARES:
No momento em que cumprimento Vossas Excelências, submeto à elevada
apreciação desta, o anexo, Projeto de Lei, que Dispõe sobre Autorização para
Concessão de Auxílio Moradia e Auxílio Alimentação aos Médicos Integrantes do
Programa “Mais Médicos para o Brasil”, e dá outras providencias.
O presente Projeto de Lei tem finalidade de dar cumprimento ao previsto no
Programa Mais Médico, que define como responsabilidade do Município o auxílio de
Moradia e Alimentação aos médicos que irão atender pelo Programa no Município
de Juína.
Portanto, vislumbrando que o presente Projeto de Lei, traz em seu bojo
interesse público da municipalidade e foi elaborado em conformidade com a
legislação vigente, SOLICITO que seja realizada sua apreciação e, consequente,
aprovação.
Sem mais para o momento, reitero com protestos de estima e consideração,
esperando que o presente Projeto de Lei, uma vez apreciado, seja
consequentemente, aprovado.
Juína-MT, 23 de outubro de 2015.
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Travessa Emmanuel, nº 605, Centro, Juína-MT
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 - Cx. Postal 01 — CEP - 78.320-000 - Fone: (66) 3566-8300
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA ,£
ESTADO DE MATO GROSSO 28
PODER EXECUTIVO 55
PROJETO DE LEI N.º 12015. 5
Dispõe sobre Autorização de Auxilio Moradia e
Auxilio Alimentação aos Médicos Integrantes
do Programa “MAIS MÉDICOS PARA O
BRASIL”, e dá outras providências.
HERMES LOURENÇO BERGAMIM, Prefeito Municipal de Juína, Estado de
Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder “Bolsa
Auxilio Moradia” e “Bolsa Auxilio Alimentação” aos médicos integrantes do
Programa “Mais Médicos para o Brasil”.
Art. 2º A “Bolsa Auxilio Moradia” compreenderá o valor mensal de
R$1.300,00 (um mil trezentos reais) por profissional, devendo ser pago em pecúnia.
Parágrafo Único: A “Bolsa Auxilio Moradia” terá o prazo de vigência
enguanto o profissional vinculado ao Programa “Mais Médicos” atuar no Município
de Juina.
Art. 3.º A “Bolsa Auxilio Alimentação” compreenderá o valor mensal de
R$1.000,00 (um mil reais) por profissional, devendo ser pago em pecúnia.
Parágrafo Único: A “Bolsa Auxilio Alimentação” terá o prazo de vigência
enquanto o profissional vinculado ao Programa “Mais Médicos” atuar no Município
de Juina.
Art. 4.º Cabe a Secretaria Municipal de Saúde a analise e concessão ou
revogação da “Bolsa Auxilio Moradia” e da “Bolsa Auxilio Alimentação” de que
trata a presente Lei.
Art. 5.º Os recursos para cobertura, correrão por conta do orçamento vigente.
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Travessa Emmanuel, nº 605, Centro, Juína-MT
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 - Cx. Postal 01 — CEP - 78.320-000 - Fone: (66) 3566-8300
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Art. 6.º Fica autorizado à inclusão destas despesas nos instrumentos E é— E]
planejamento exigidos pela Lei 101/2000 (PPA/LDO/LOA). 8 Sm 5
Art. 7.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Juína, 23 de outubro de 2015.
Travessa Emmanuel, nº 605, Centro, Juína-MT
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 - Cx. Postal 01 — CEP - 78.320-000 - Fone: (66) 3566-8300
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