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materia nº 265/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 265 / 2024
Date 2024-10-11
EmentaIndica a Sua Excelência o Senhor Paulo Augusto Veronese, prefeito, com cópia ao senhor Valdoir Antônio Pezzini, Secretário Municipal de Finanças e Administração a necessidade e oportunidade de realizar estudo de impacto financeiro e promover o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) concedendo dispensa da cobrança de juros e multa de divida ativa aos contribuintes em débito com o Fisco Municipal.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-23 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao executivo para ciência e providências.
2024-10-16 Aguardando assinatura do autógrafo — aguardando autografo e oficio de envio ao executivo.
2024-10-14 Proposição aprovada U Proposição aprovada por unanimidade em discussão e votação única.
2024-10-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia para leitura, discussão e votação única.;
2024-10-11 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Proposição autuada, aguardando prazo para leitura em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-16T13:12:56.631097-03:00 APROVADO 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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câmara Municipal de Juína /MT
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína / MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juína.mt.leg.br – assessorialegislativa@juína.mt.leg.br
Página 1 de 1
 
AUTORIA: vereadores Sandro Cândido Silva
Indica a Sua Excelência o Senhor Paulo Augusto 
Veronese, prefeito, com cópia ao senhor Valdoir Antônio 
Pezzini, Secretário Municipal de Finanças e 
Administração a necessidade e oportunidade de realizar 
estudo de impacto financeiro e promover o Programa de 
Recuperação Fiscal (REFIS) concedendo dispensa da 
cobrança de juros e multa de divida ativa aos 
contribuintes em débito com o Fisco Municipal.
O vereador abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais, conferidas no art. 126 do 
Regimento Interno da Câmara, INDICA a Sua Excelência o Senhor Paulo Augusto Veronese, prefeito, 
com cópia ao senhor Valdoir Antônio Pezzini, Secretário Municipal de Finanças e Administração,
sobre a necessidade e oportunidade do atendimento desta proposição.
JUSTIFICATIVA
Sabemos que o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) possibilita ao contribuinte em 
débito com o Fisco Municipal a regularização de suas pendências junto à Prefeitura, evitando 
cobranças judiciais que tornam o processo dispendioso e causam transtornos ao contribuinte.
Ao consultar a contabilidade municipal, constatamos que o município tem a receber, de 
inscritos em Dívida Ativa, aproximadamente R$ 28 milhões. Considerando isso, é oportuno elaborar 
formas de incentivo para que os contribuintes com dívidas, judicializadas ou não, tenham a 
oportunidade de regularizar sua situação perante o Fisco Municipal. Por outro lado, o Poder 
Executivo poderá contar com esses recursos para investir nas demandas estruturais do município.
Diante do exposto, conto com o apoio de todos na apreciação e aprovação desta 
matéria.
Sala das Sessões, 10 de outubro de 2024.
SANDRO CANDIDO SILVA ALMIR BATISTA DE OLIVEIRA
 Vereador Vereador
Discussão e votação única em: ____/_____/____
( ) Aprovada por unanimidade
( ) Aprovada por ____x____ votos.
( ) Rejeitada por ____x____votos.
 Abstenções ____ votos.
______________________
Assinatura do (a) presidente
( X) Indicação 
( ) Requerimento
( ) Moção
( ) Projeto Decreto Legislativo
( ) Projeto Resolução
N.º 265/2024

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