materia nº 41/2024

Câmara Municipal de Juína – MT
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AUTORIA: vereadora: Fabiano Aurélio Ribeiro
Com base no art. 125 do Regimento Interno da Câmara Municipal, a vereadora abaixo 
signatária, REQUER à Senhora Litana Grasiela dos Santos Alves, Presidente do Conselho de 
Administração do Instituto Social de Saúde São Lucas, que encaminhe a esta Casa de Leis informações 
detalhadas sobre as cirurgias realizadas no Hospital Municipal de Juína, Dr. Hideo Sakuno, incluindo a 
lista de procedimentos e o valor pago aos profissionais médicos por cada cirurgia.
JUSTIFICATIVA
A solicitação das informações relativas às cirurgias realizadas no Hospital Municipal de Juína, Dr. 
Hideo Sakuno, incluindo a lista de procedimentos e os valores pagos aos profissionais médicos, encontra 
respaldo na Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011). Tal legislação assegura a 
transparência na gestão pública, permitindo que os cidadãos e os representantes eleitos tenham acesso 
a informações de interesse coletivo ou geral, especialmente quando envolvem a aplicação de recursos 
públicos.
Como representantes da população, os vereadores têm a função primordial de fiscalizar o uso 
do dinheiro público e assegurar que ele seja empregado de maneira eficiente e transparente, em 
benefício da sociedade. O requerimento visa garantir que os recursos destinados à saúde no município 
estejam sendo utilizados de forma justa, equitativa e dentro dos princípios da moralidade 
administrativa.
Além disso, a divulgação dessas informações permite uma melhor compreensão da alocação de 
verbas na área da saúde, possibilitando a identificação de possíveis melhorias nos serviços prestados à 
comunidade. A fiscalização do poder legislativo é fundamental para assegurar que os procedimentos 
realizados no Hospital Municipal, assim como a remuneração dos profissionais, estejam alinhados com 
os interesses da população, garantindo a eficiência e a legalidade na gestão dos recursos.
Portanto, a presente solicitação busca promover a transparência e garantir o bom uso dos 
recursos públicos, assegurando à população de Juína um atendimento médico de qualidade e conforme 
os princípios legais que regem a administração pública.
Portanto, solicitamos o encaminhamento das informações com a máxima urgência.
Sala das sessões, Plenário Henrique Simionatto, 29 de outubro de 2024.
FABIANO AURÉLIO RIBEIRO
Vereador autor
Discussão e votação única em: ____/_____/____
( ) Aprovada por unanimidade
( ) Aprovada por ____x____ votos.
( ) Rejeitada por ____x____votos.
 Abstenções ____ votos.
______________________
Assinatura do (a) presidente
( ) Indicação 
( X ) Requerimento
( ) Moção
( ) Projeto Decreto Legislativo
( ) Projeto Resolução
N.º 41/2024