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Câmara Municipal de Juína – MT
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína – MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juína.mt.leg.br – assessorialegislativa@juína.mt.leg.br
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AUTOR: vereador Aelcio Moreira de Oliveira
Indica a Sua Excelência, o Prefeito Paulo Augusto
Veronese, com cópia ao Secretário Municipal de
Planejamento, Senhor Robson Amorim Machado, a
necessidade e oportunidade de enviar uma equipe de
topografia para realizar a medição dos terrenos situados
no perímetro urbano da Vila do Assentamento Rio Preto.
O vereador abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais, conferidas no art. 126 do
Regimento Interno da Câmara, INDICA a Sua Excelência, o Prefeito Paulo Augusto Veronese, com cópia
ao Secretário Municipal de Planejamento, Senhor Robson Amorim Machado, sobre a necessidade e
oportunidade do atendimento desta proposição.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa atender a uma demanda fundamental para a regularização fundiária
da Vila do Assentamento Rio Preto, que se encontra em processo de regularização. A medição precisa
dos terrenos no perímetro urbano é um passo crucial para a criação do distrito, um projeto que trará
desenvolvimento e melhoria na qualidade de vida dos moradores da região.
A delimitação dos terrenos não apenas facilitará a legalização do distrito, mas também
permitirá que os moradores possam ter segurança jurídica sobre suas propriedades, incentivando
investimentos e promovendo a infraestrutura local. Além disso, a regularização fundiária é essencial
para garantir o acesso a serviços públicos e ao pleno exercício da cidadania.
Diante do exposto, a realização deste trabalho topográfico se torna imprescindível para
avançarmos na consolidação do distrito e na promoção do bem-estar da comunidade local. Portanto,
solicito o apoio do Poder Executivo para atender a esta demanda urgente.
Sala das Sessões, 31 de outubro de 2024.
AELCIO MOREIRA DE OLIVEIRA
vereador
Discussão e votação única em: ____/_____/____
( ) Aprovada por unanimidade
( ) Aprovada por ____x____ votos.
( ) Rejeitada por ____x____votos.
Abstenções ____ votos.
______________________
Assinatura do (a) presidente
( X) Indicação
( ) Requerimento
( ) Moção
( ) Projeto Decreto Legislativo
( ) Projeto Resolução
N.º 282/2024
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