materia nº 287/2024

 
Câmara Municipal de Juína – MT
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AUTOR: vereador Aelcio Moreira de Oliveira
Indica a Sua Excelência, o Prefeito Paulo Augusto Veronese, 
com cópia ao Senhor Robson Amorim Machado, Secretário 
Municipal de Planejamento, a necessidade e a 
oportunidade de interceder junto ao INTERMAT para a 
regularização fundiária de diversos terrenos nos Setores H e 
I do Bairro Módulo 5.
O vereador abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais, conferidas no art. 126 do 
Regimento Interno da Câmara, INDICA a Sua Excelência, o senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito 
Municipal, com cópia ao Senhor Robson Amorim Machado, Secretário Municipal de Planejamento,
sobre a necessidade e oportunidade do atendimento desta proposição. 
JUSTIFICATIVA
A regularização fundiária dos terrenos nos Setores H e I do Bairro Módulo 5 é uma medida 
essencial para garantir segurança jurídica aos moradores e proprietários da região. Muitos dos 
residentes ainda não possuem o título definitivo de propriedade, o que os impede de ter a plena posse 
de seus imóveis e, consequentemente, dificulta o acesso a diversos benefícios, como financiamentos, 
melhorias na infraestrutura, e valorização de suas propriedades.
A falta de regularização fundiária compromete também o planejamento urbano do município, 
pois impede a formalização de cadastros e limita o alcance de políticas públicas voltadas para a melhoria 
das condições de vida dos cidadãos. Além disso, a ausência de documentos que comprovem a 
propriedade restringe a capacidade dos moradores de investirem em seus imóveis, gera insegurança 
sobre o futuro das suas propriedades e impacta a arrecadação de impostos municipais.
Diante disso, é fundamental que a Prefeitura, por meio de intervenção junto ao INTERMAT,
viabilize a regularização desses terrenos. A obtenção do título definitivo representará uma conquista 
significativa para esses moradores, trazendo estabilidade, valorização dos imóveis e inclusão efetiva 
dessas áreas no desenvolvimento urbano do município.
Essa iniciativa reforça o compromisso da administração pública com a qualidade de vida dos 
cidadãos, promovendo a justiça social e garantindo o direito à propriedade para aqueles que há anos 
residem e investem na comunidade.
Sala das Sessões, 5 de novembro de 2024.
AELCIO MOREIRA DE OLIVEIRA
vereador
Discussão e votação única em: ____/_____/____
( ) Aprovada por unanimidade
( ) Aprovada por ____x____ votos.
( ) Rejeitada por ____x____votos.
 Abstenções ____ votos.
______________________
Assinatura do (a) presidente
( X) Indicação 
( ) Requerimento
( ) Moção
( ) Projeto Decreto Legislativo
( ) Projeto Resolução
N.º 287/2024