Câmara Municipal de Juína / MT
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína / MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juína.mt.leg.br – assessorialegislativa@juína.mt.leg.br
Página 1 de 2
AUTORIA: vereador: Ildamir Teixeira (Teixeirinha da Agricultura)
Indica a Sua Excelência, Paulo Augusto Veronese,
Prefeito, com cópia ao Senhor Valdoir Antônio
Pezzini, Secretário Municipal de Administração e
Finanças, a necessidade de alterar a Lei
Complementar n.º 1399, de 20 de dezembro de
2022, especificamente o Capítulo IV, artigo 40,
inciso II, que trata da jornada semanal de trabalho
dos servidores. A proposta visa reduzir a carga
horária dos ocupantes dos cargos de Técnico de
Gestão Escolar, Técnico de Alimentação Escolar,
Técnico de Infraestrutura, Técnico de Materiais e
Técnico Ambiental, de 40 para 30 horas semanais,
sem redução salarial.
O vereador abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais, conferidas no art.
126 do Regimento Interno da Câmara, INDICA a Sua Excelência, Paulo Augusto Veronese,
Prefeito, com cópia ao Senhor Valdoir Antônio Pezzini, Secretário Municipal de
Administração e Finanças, sobre a necessidade e oportunidade do atendimento desta
proposição.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação objetiva formalizar uma demanda dos servidores que
ocupam cargos técnicos no setor educacional, especificamente os Técnicos de Gestão
Escolar, Técnicos de Alimentação Escolar, Técnicos de Infraestrutura, Técnicos de Materiais e
Técnicos Ambientais. Atualmente, esses profissionais já têm cumprido uma carga horária de
30 horas semanais, mediante autorização discricionária do Chefe do Executivo. Tal
concessão, porém, está sujeita a alterações conforme o interesse da Administração, gerando
insegurança e transtornos frequentes para os servidores.
A alteração do inciso II do artigo 40 da Lei Complementar n.º 1399/2022 visa
consolidar a jornada reduzida de 30 horas semanais, estabelecendo-a em caráter definitivo e
garantindo estabilidade e segurança jurídica aos servidores. Dessa forma, elimina-se a
Discussão e votação única em: ____/_____/____
( ) Aprovada por unanimidade
( ) Aprovada por ____x____ votos.
( ) Rejeitada por ____x____votos.
Abstenções ____ votos.
______________________
Assinatura do (a) presidente
( X) Indicação
( ) Requerimento
( ) Moção
( ) Projeto Decreto Legislativo
( ) Projeto Resolução
N.º 292/2024
Câmara Municipal de Juína / MT
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína / MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juína.mt.leg.br – assessorialegislativa@juína.mt.leg.br
Página 2 de 2
dependência de decisões administrativas periódicas e discricionárias, que atualmente criam
incertezas quanto à carga horária praticada.
Essa medida trará previsibilidade e melhores condições de trabalho para os
servidores, assegurando que a prestação de serviços essenciais à comunidade escolar seja
realizada com maior eficiência e comprometimento, sem o risco de interrupções causadas
por variações administrativas.
Sala das Sessões, 11 de setembro de 2024.
ILDAMIR TEIXEIRA DE FARIA – TEIXEIRINHA DA AGRICULTURA
Vereador Autor