materia nº 297/2024

 
Câmara Municipal de Juína – MT
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína – MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mt.leg.br – assessorialegislativa@juina.mt.leg.br
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AUTORIA: vereador Fabiano Aurélio Ribeiro 
Indica a Sua Excelência, o Senhor Paulo Augusto 
Veronese, Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor 
Robson Amorim Machado, Secretário Municipal de 
Planejamento, a necessidade e oportunidade de 
notificar a empresa responsável pela construção do 
conjunto habitacional localizado na Rua Itararé, no 
Bairro Cidade Alta, para corrigir a erosão presente na 
parte interna dos terrenos, que apresenta risco de 
desabamento dos muros das residências.
O vereador abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais, conferidas no art. 126 do 
Regimento Interno da Câmara, INDICA a Sua Excelência, o Senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito 
Municipal, com cópia ao Senhor Robson Amorim Machado, Secretário Municipal de Planejamento, sobre 
a necessidade e oportunidade do atendimento desta proposição.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa prevenir danos materiais e assegurar a integridade das famílias 
residentes no conjunto habitacional localizado na Rua Itararé, no Bairro Cidade Alta. Foi constatada a 
existência de erosão na parte interna dos terrenos, condição que representa risco iminente de 
desabamento dos muros das residências, podendo ocasionar prejuízos significativos aos moradores e à 
infraestrutura local.
Para subsidiar a análise e reforçar a gravidade da situação, seguem em anexo fotos que 
comprovam o estado atual dos terrenos, evidenciando a necessidade de uma intervenção imediata.
A situação exige a adoção de medidas corretivas pela empresa responsável pela construção do 
empreendimento, de forma a evitar o agravamento do problema e assegurar que as condições de 
segurança e habitabilidade sejam plenamente restabelecidas.
Além disso, a intervenção é necessária para prevenir eventuais responsabilidades jurídicas 
decorrentes de omissão e garantir o cumprimento das normas urbanísticas e ambientais aplicáveis, em 
consonância com o interesse público e a proteção ao direito à moradia digna.
Peço apoio na matéria, aprovação e providências.
Sala das Sessões, 18 de novembro de 2024.
FABIANO AURELIO RIBEIRO (BIL DO MODULO 4)
Vereador autor
Discussão e votação única em: ____/_____/____
( ) Aprovada por unanimidade
( ) Aprovada por ____x____ votos.
( ) Rejeitada por ____x____votos.
 Abstenções ____ votos.
______________________
Assinatura do (a) presidente
( X) Indicação 
( ) Requerimento
( ) Moção
( ) Projeto Decreto Legislativo
( ) Projeto Resolução
N.º 297/2024
 
Câmara Municipal de Juína – MT
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína – MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mt.leg.br – assessorialegislativa@juina.mt.leg.br
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ANEXO: fotos das erosões nos terrenos
Indicação nº 297/2024 autoria: vereador Fabiano Aurélio Ribeiro