Câmara Municipal de Juina - MT -Juina - MT
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,
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
002813
III
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/12/06002813
Número /Ano 002813/2024
Data / Horário 06/12/2024 - 13:40:37
E menta
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetação da destinação original da área de terra pertencente ao patrimônio
municipal que menciona, e dá outras providências.
Autor Paulo Augusto Veronese - Prefeito
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária
Número
Páginas 5
Número da
Matéria
. 23
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Emitido por admin
MUNICIPIO DE JUINA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM N.° 031/2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE JUíNA E ILUSTRES PARES:
No momento em que cumprimento Vossas Excelências, submeto à elevada
apreciação desta Casa, o anexo Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal
a desafetar da destinação original de área de terra pertencente ao patrimônio municipal
que menciona e dá outras providências.
Senhor Presidente, como se vê, o presente Projeto de Lei visa à autorização ao
Poder Executivo Municipal para desafetação da destinação original de terra pertencente
ao patrimônio municipal que menciona, da área constante na matricula n.° 17.018, que
será destinada ao programa Ser Familia Habitação "faixa 0", para atendimento de
diversas familias em baixa renda, a conquistar sua casa própria.
Portanto, existindo interesse público no bojo do presente Projeto, que atende as
necessidades do Município e estando em conformidade com a legislação vigente,
SOLICITO que seja realizada sua apreciação e, consequente aprovação, reafirmando
as Vossas Excelências expressões de mais alta estima e abreço.
Sem mais para o momento, reafirmo a Vossa Excelência e Nobres Pares os meus
protestos de consideração, estima e apreço.
Juína-MT, 06 de dezembro de 2024.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor;
FABIANO AURELIO RIBEIRO;
MD. Presidente;
Câmara Municipal de Vereadores;
Juína-MT - Mato Grosso.
Travessa Emmanuel, n.° 33N, Centro, Juína-MT - CEP : 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.° 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site : www.juinarnt.qpv bi E-mail: 2refeiturakurna.nit,qov.br
MUNICIPIO DE JUINA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
PROJETO DE LEI N.° ,P-3 /2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
desafetação da destinação original da área
de terra pertencente ao patrimônio municipal
que menciona, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.0 Fica desafetada de sua destinação de área verde, passando a integrar a
categoria de bens dominicais, à área de terra constante na matrícula imobiliária n.°
17.018, Livro n.° 02— Registro Geral, do 1° Serviço de Registro de Imóveis da Comarca
de Juina.
Art. 2.° A cópia da matrícula imobiliária n.° 17.018 e o memorial descritivo,
seguem em anexo à presente Lei, passando a ser parte integrante desta.
Art. 3.° As despesas oriundas da execução desta • Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado suplementá-las, caso necessário, com a abertura de crédito adicional
suplementar ou especial, bem como, realizar a transposição, o remanejamento, ou a
transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão
para outro, observando o disposto nos arts. 43 e 46, da Lei Federal n. 04.320, de 17 de
março de 1964, e respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal
n. 0101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 4.° Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e
proceder à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela
Lei Complementar Federal n.° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), entre eles, o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e
a Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 5.° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a
presente Lei por Decreto, bem como, baixar os atos regulamentares pertinentes e
adequados, sempre que necessário, a partir de sua publicação
Art. 6.° Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu' .1 :ção.
Juina-MT, 06 de dezembro de 2024.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
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Travessa Emmanuel, n.° 33N, Centro, juina-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.° 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site : www.juinamt.gov br E-mail: preleitura( juinamt.ciov.br
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COVIA.NUA DE. JUINA MATO GROSSO Neticyc SÉ1VU
OFICIAL
MATRICULA N.° 17.018 LIVRO N." 02 - REGISTRO GERAL DATA: 19-01-2017
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xi 01)
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IMÓVEL: QUADRA 324, "SETOR P", COM A ÁREA DE 27.702.00 IVIP (VINTE E SETE
DENOMINADO EXPANSÃO U ANA DE JUÍNA. NO MUNICIO DE nipimil, com os seg s-==—(9.
limites e confrontações: NORTE: Rua Fátima do Sul - 142,48 metros; SUL: Rua Ponta Porá - 142,48 11401;— `E
LESTE: Rua Encruzilhada do Sul - 186,00 metros., OESTE: Rua Cachoeira do Sul - 186,00
PROPRIETÁRIO: MUNICUPIO DE jrUÍNA-MT, inscrito no CNP.) n° 15.359.201/0001-57. NÚMER(r? •
REGISTRO. ANTERIOR: R-01 da matrícula 28.427, Livro 2-CQ, aos 19-03-1987, no 60 Serviço Notaria! e
Registro: *de Imóveis de Cuiabá-MT. Emolumentos: R$ 63,00. Juína, 19 de janeiro de 2017.
Eu. Oficial que o fiz digitar e conferi.
AV-01- 11.018 - O imóvel acima foi matriculado conforme Oficio curb ri' 053/2016, emitido aos-21-12-2016, pela
Prefeitura Municipal de Juína-MT. Juína, 19 de janeiro de 2017. Eu, - Oficial que o
fiz digitar e conferi.
SETECENTOS E DOIS METROS QUADRADOS), ESCOLA TÉCNICA, SITUADO NO LOTEAM
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SERVIÇO DE RE IRMO Dl 'MOVEIS Estado do mato Gros O
TiT111(}5 1 DOCUMENTOS
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CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
.:ERTIFICO e dou fé, que esta cópia é
.eprodução fiei -do original desta -matricula e
:em valor de certiciào. Juína-MT, 19/0772023, '
'/ALIDA POR 30 NAS.
Oficiai
R 11' , 9
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E TITULO. LEX/CIMENTOS
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• Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso
ATO DE REGISTRO
Cod. Ato(s): 8, 176
BWQ 18456 R$ 54,40
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Ar. Matei G'44,44e. 41ÉP. !tona • tx
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Zeit at,b Plátfe:3t1
CEP 714320. ax: W613565.4799 356642W
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO
MEMORIAL DESCRITIVO
ASSUNTO: Croqui de uma área, da Matricula n° 17.018 do Imóvel: Quadra 324, "Setor
P", Com a área de 27.702,00 m2, Escala Técnica, Situado no loteamento denominado
"Expansão Urbana de Juína", No Município de Juína-MT.
DENOMINAÇÃO: Imóvel: Quadra 324, "Setor p", Com a área de 27.702,00 m2,
Escala Técnica, Situado no loteamento denominado "Expansão Urbana de Juína", No
Município de Juína-MT.
MUNICÍPIO: Juína ESTADO: MT
PROPRIETÁRIO: Município de Juína-MT ÁREA: 27.702,00 m2
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
LADOS DISTÂNCIAS CONFRONTAÇÕES
NORTE 142,48m Rua Fátima do Sul. .
SUL 142,48m Rua Ponta Porá.
LESTE 1.86,00m Rua Encruzilhada do Sul.
OESTE 186,00m Rua Cachoeira do Sul.
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José ISon T. da Silva
Técnico Agrimensor
CFTIR.N - 96836741191
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PN°
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CROQUI DA ÁREA
ESCALA: 112.000
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO - SEPLAN
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO
'ASSUNTO:
CROQUI DE UMA ÁREA, DA MATRICULA N° 17.018 DO IMÓVEL: QUADRA 324, "SETOR P", COMA ÁREA DE 27.702,00 M2,
ESCOLA TÉCNICA, SITUADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "EXPANSÃO URBANA DE JUNA,
NO MUNICÍPIO DE JUNA-MT.
DENOMINAÃO:
IMÓVEL: QUADRA 324, "SETOR P", COM A ÁREA DE 27.707,00 M2, ESCOLA TÉCNICA,
SITUAD.0 NO LOT.EAMENTODENOMINADO "EXPANSÃO URBANA DE JUNA", NO MUNICÍPIO DE JUNA-MT.
,PROPRIETÁRIO (A):
MUNICÍPIO DE JUINA-MT
!DESENVOLVIMENTO TÉCNICO:
Josélison T. da Silva
Técnico Agrimensor
- CFT/R,N-- 96836741191
ÁREA (M2)
27.702,00
;DATA.
NOVEMBRO / 2024