Câmara Municipal de Juína – MT
Comissão Temporária Especial
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COMISSÃO TEMPÓRARIA ESPECIAL
Portaria nº 82 de 19 de novembro de 2024.
PARECER N.º 1/CESP/2024
Relatoria: vereador Vanderlei Monteiro
Conclusão da relatoria: Favorável à tramitação da matéria
Moção de Aplauso n.º 1/2024
Autoria: vereadora Luiza Monteiro Boer
Aplaude a ASSOCIAÇÃO ABRACE UM PET JUÍNA-MT,
pelos relevantes servidores prestados a causa animal
em nossa cidade.
I – RELATÓRIO
A presente Moção de Aplauso nº 01/2024, proposta pela vereadora Luíza Monteiro Böer, visa
reconhecer publicamente o trabalho da Associação Abrace um Pet Juína-MT, uma organização sem fins
lucrativos dedicada à causa animal no município de Juína-MT. A associação realiza atividades voltadas
ao cuidado, proteção, alimentação, castração e reintegração de animais abandonados à sociedade.
A Moção destaca os eventos organizados pela Associação, como a 1ª Galinhada Beneficente
PET, a 2ª Galinhada Beneficente PET e a 1ª Venda de Caldos Beneficente PET, que têm sido essenciais
para a arrecadação de recursos necessários à continuidade das ações. Também é destacado o empenho
da vereadora para a obtenção de recursos junto ao Poder Executivo Municipal e ao Ministério Público,
além de sua busca por um Castramóvel e outras parcerias importantes para a causa.
II – ANÁLISE JURÍDICA
A Moção de Aplauso nº 01/2024 encontra respaldo no art. 127, inciso IV, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Juína-MT, que concede aos vereadores o direito de apresentar moções
de aplauso em reconhecimento a pessoas ou entidades que tenham se destacado por ações de
relevância para a comunidade.
O art. 127, inciso IV, do Regimento Interno estabelece que as moções de aplauso devem ser
fundamentadas em ações de interesse público, como é o caso da Associação Abrace um Pet, que atua
de forma contínua na defesa dos direitos dos animais e no desenvolvimento de ações de utilidade
pública, conforme preconiza a Constituição Federal, em seu art. 225, VII, e a Lei Federal nº 9.605/98,
que trata de crimes ambientais.
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A Moção de Aplauso também está de acordo com os procedimentos estabelecidos pela
Resolução nº 2, de 15 de maio de 2018, que dispõe sobre os atos legislativos da Câmara Municipal de
Juína. A Resolução prevê, em seu artigo 3º, que a concessão de moções de aplauso deve seguir um
trâmite formal, incluindo a apresentação do projeto de moção, análise e parecer das comissões
competentes e posterior votação em plenário. A Resolução estabelece ainda que o ato de concessão de
moção tem como objetivo o reconhecimento de serviços prestados à comunidade, no caso, à causa
animal.
III – CONCLUSÃO
Considerando que a Moção de Aplauso está fundamentada nas disposições do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Juína-MT e da Resolução nº 2, de 15 de maio de 2018, e que a
Associação Abrace um Pet Juína-MT tem prestado relevantes serviços à sociedade juinense,
especialmente na defesa e proteção dos direitos dos animais, opinamos favoravelmente à aprovação da
Moção de Aplauso nº 01/2024.
É o que tenho a manifestar.
Sala das Comissões, 9 de dezembro de 2024.
VANDERLEI MONTEIRO
Relator
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COMISSÃO TEMPÓRARIA ESPECIAL
Portaria nº 82 de 19 de novembro de 2024.
PARECER N.º 1/2024
Moção de Aplauso nº 01/2024
Autora: Vereadora Luiza Monteiro Boer.
Em reunião, a Comissão respalda o posicionamento do relator da matéria, manifestando-se
exclusivamente sobre a legalidade e a qualidade técnica legislativa. No mérito, expressa parecer
favorável à aprovação da tramitação da proposta, aguardando a decisão final do Douto Plenário desta
Casa.
Sala das Comissões, 9 de dezembro de 2024.
AELCIO MOREIRA DE OLIVEIRA
Presidente
JURANDIR ALVES DO NASCIMENTO
Membro