materia nº 2/2024

 
Câmara Municipal de Juína / MT
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína / MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juína.mt.leg.br 
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AUTORIA: Mesa Diretora – Câmara Municipal de Juína
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 2/2022
Concede autorização ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Paulo Augusto Veronese para ausentar-se do 
território do município no período de 10 de janeiro a 
9 de fevereiro de 2025, para tratar de assuntos de 
interesse pessoal.
A Câmara Municipal de Juína aprovou e esta Presidência promulga o seguinte DECRETO 
LEGISLATIVO:
Art. 1.º Fica Excelentíssimo Senhor Prefeito, Paulo Augusto Veronese, autorizado a ausentar-se 
do território do município pelo período de 10 de janeiro a 9 de fevereiro de 2025, conforme disposto 
no art. 57, incisos V e VI, da Lei Orgânica Municipal, combinado com os arts. 116, § 1º, e 165, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal, em atenção ao Ofício n.º 373/GAB/JUINA/2024, de 13 de 
dezembro de 2024.
Art. 2.º Considerando que a licença concedida é para tratar de assuntos de interesse 
particular, o licenciado não terá direito a percepção do subsídio e/ou da verba de representação 
relativo ao período de perdurar a licença (art. 78, da LOM e art. 167 do RICM). 
Art. 3.º Este Decreto Legislativo entra em vigência na data da sua publicação.
Sala das Sessões, Plenário Henrique Simionatto, 13 de dezembro de 2024.
FABIANO AURÉLIO RIBEIRO ILDAMIR TEIXEIRA DE FARIA
Presidente 1.º Secretário
JURANDIR ALVES NASCIMENTO
2.º Secretário
Discussão e votação única em: ____/_____/____
( ) Aprovada por unanimidade
( ) Aprovada por ____x____ votos.
( ) Rejeitada por ____x____votos.
 Abstenções ____ votos.
______________________
Assinatura do (a) presidente
( ) Indicação 
( ) Requerimento
( ) Moção
( X ) Projeto Decreto Legislativo
( ) Projeto Resolução
N.º 2/2024
 
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JUSTIFICATIVA
Em atenção ao Ofício n.º 373/GAB/JUINA/2024, de 13 de dezembro de 2024, no qual o 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Paulo Augusto Veronese solicita autorização para ausentar-se do 
município por mais de quinze dias, a fim de tratar de assuntos de interesse pessoal, apresentamos o 
presente Decreto Legislativo.
A propositura atende ao disposto no art. 57, incisos V e VI, da Lei Orgânica Municipal, 
combinado com os arts. 116, § 1º, e 165, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Sala das Sessões, Plenário Henrique Simionatto, 13 de dezembro de 2024.
FABIANO AURÉLIO RIBEIRO ILDAMIR TEIXEIRA DE FARIA
Presidente 1.º Secretário
JURANDIR ALVES NASCIMENTO
2.º Secretário
 
Câmara Municipal de Juína / MT
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ANEXO DECRETO LEGISLATIVO Nº 2/2024: OFICIO 373/2024 DO PREFEITO