MUNICIPIO DE JUINA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM N.° 033/2024.
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. 0 z EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMAR/0
MUNICIPAL DE VEREADORES DE JUÍNA E ILUSTRES PARES:
No momento em que cumprimento Vossas Excelências, venho, por meio
desta, solicitar a trarnitação em Regime de Urgência Especial dos Projetos de Lei
de n.° 029/2024, 030/2024, 031/2024 e 032/2024, considerando a proximidade do
recesso legislativo e a necessidade de análise e deliberação destas matérias ainda
no âmbito da atual legislatura, dadas suas importâncias estratégicas e impactos
diretos para a administração pública e para a população do Município de Juína/MT.
Segue abaixo a descrição detalhada dos projetos submetidos:
Projeto de Lei Complementar n° 029/2024
Altera a redação da Lei Complementar n° 1.971, de 23 de
dezembro de 2020, que reestrutura o Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Juína/MT.
O projeto ajusta a data limite para recolhimento das contribuições
providenciarias municipais, alterando-a do dia 25 para o dia 30 do
mês subsequente. Essa alteração visa adequar o fluxo financeiro e
contábil do Municipio às demandas administrativas, garantindo maior
eficiência na gestão dos recursos do Regime Próprio de Previdência
Social (PREVI-JUNA.),
Projeto de Lei Complementar no 030/2024
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Transportes
(FMT), junto à Secretaria Municipal de lnfraestrutura de Juína/MT,
e dá outras providências.
O FMT tem como objetivo captar, gerenciar e destinar recursos
financeiros ao planejamento, desenvolvimento, execução e
manutenção de políticas de transporte e mobilidade urbana e rural. A
aprovação do projeto permitirá a modernização do transporte público,
a manutenção das vias urbanas e rurais, a execução de obras de
mobilidade e a promoção de um trânsito mais seguro e sustentável
Projeto de Lei n° 031/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar a destinação
original de área de terra pertencente ao patrimônio municipal que
menciona, e dá outras providências.
O projeto visa à desafetação de uma área de terra registrada na
matricula n° 17.018, originalmente destinada como área verde, para
que seja integrada à categoria de bens dominicais e utilizada no
Programa Ser Família Habitação — Faixa 0. Essa iniciativa atenderá
famílias de baixa renda, contribuindo significativamente para a
redução do déficit habitacional no município.
Projeto de Lei n° 032/2024
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Travessa Ernmanuel, ri.° 33N, Centro„ Juina.MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJiMF n.° 15.359.201/0001-57 . Fone: (66) 3566-8300
Site : wwwjyina.mt,gpv.br E-mail: preteltyraffigOadrd,gp.y,12r
MUNICIPIO DE JUINA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
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co z o.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a doaçãoGeimóvel público urbano ao Estado de Mato Grosso, pá'prs r
implantação do Núcleo e do Condomínio Institucional da Pol ág2 21,
Militar em Juina/MT, e dá outras providências. uou co
O projeto busca autorização legislativa para a doação de uma área
urbana destinada à instalação do Núcleo e do Condomínio
Institucional da Polícia Militar. A medida fortalecerá a segurança
pública no município, ampliando os serviços prestados à população e
consolidando uma estrutura que beneficiará Juína/MT e região.
Justificativa para o Regime de Urgência Especial
A proximidade do recesso legislativo torna imperativa a apreciação célere
dessas matérias, considerando que todas tratam de temas de alta relevância para o
desenvolvimento do município, o atendimento de políticas públicas prioritárias e a
garantia de serviços essenciais à população. Os projetos em questão têm impactos
diretos sobre áreas fundamentais, como previdência social, infraestrutura, habitação
e segurança pública. Dessa forma, solicitamos que os referidos projetos sejam
incluídos em pauta de votação em Regime de Urgência Especial, permitindo que o
Município dê andamento às ações planejadas ainda no presente exercício
legislativo.
Portanto, existindo interesse público no bojo dos presentes Projetos, que
atendem as necessidades do Município e estando em conformidade com a
legislação vigente, SOLICITO que seja realizada sua apreciação e, consequente
aprovação, reafirmando as Vossas Excelências expressões de mais alta estima e
apreço.
SOLICITO por fim, Senhor Presidente, com base na urgência denotada por
esta matéria que a apreciação do presente Projeto de Lei tramite em REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL, com fulcro no art. 104, do Regime Interno da Câmara
Municipal, justificando tal medida na urgência de estar em vigência as Leis
encaminhadas para aprovação a fim de possibilitar ao Munici io e aos Munícipes os
benefícios pretendidos com as previsões de descontos n eferidos projetos de lei
que tramitam nesta respeitável Casa Legislativa.
Sem mais para o momento, reafirmo a Vossa celência e Nobres Pares os
meus protestos de consideração, estima e apreço.
Juína-MT, 13 de dezembro de 2024.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor;
FABIANO AURELIO RIBEIRO;
MD. Presidente;
Câmara Municipal de Vereadores;
Juína-MT - Mato Grosso.
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Travessa Emmanuel, n.° 33N, Centro, Juina-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.° 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
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