materia nº 1/2025

Câmara Municipal de Juína – MT
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína – MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mt.leg.br – assessorialegislativa@juina.mt.leg.br
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AUTORIA: vereador: Carlito Pereira da Rocha
Com fundamento no artigo 125 do Regimento Interno da Câmara Municipal, o vereador que 
subscreve o presente REQUER a Vossa Excelência, Geremias Lima, Prefeito em Exercício, e ao senhor 
Valdoir Antônio Pezzini, Secretário Municipal de Finanças e Administração, que encaminhem a esta Casa 
de Leis a relação detalhada dos saldos de todas as contas bancárias referentes ao encerramento da 
gestão, conforme especificado na justificativa.
JUSTIFICATIVA
O encerramento de cada exercício financeiro, especialmente no último ano de mandato, exige 
diversas providências dos gestores públicos para garantir a transparência e o cumprimento das normas 
legais. Com o término do mandato 2020/2024 e o início de uma nova legislatura, torna-se essencial que 
o gestor apresente ao Poder Legislativo informações relevantes para que os novos legisladores estejam 
cientes da situação administrativa e financeira do município. 
A presente solicitação busca promover a transparência e informar os novos legisladores e a 
população de Juína sobre a atual situação financeira da Prefeitura, alinhando-se aos princípios que 
regem a administração pública, como legalidade, publicidade e eficiência. 
1. Relação de todas as Contas Públicas: Apresentar os números das contas, agências e bancos, 
acompanhados de demonstrativos dos saldos disponíveis devidamente conciliados, restos a 
pagar e dívida fundada, bem como a relação de documentos financeiros de longo prazo, 
incluindo contratos de execução de obras, consórcios, convênios e outros, pagos e a pagar. 
2. Relação de órgãos e entidades de maior interação: Listar os órgãos e entidades com os quais o 
município mantém maior interação, destacando especialmente aqueles vinculados a outros 
entes federativos e organizações não governamentais, com os respectivos valores estabelecidos 
e os temas que motivam essa interação. 
3. Ações, projetos e programas: Apresentar a relação de ações, projetos e programas elaborados 
e/ou executados pelos órgãos e entidades durante a gestão em curso, indicando sua situação 
(executados ou não). 
4. Patrimônio e almoxarifado: Disponibilizar a relação atualizada dos bens patrimoniais e o 
levantamento dos bens de consumo existentes no almoxarifado. 
5. Inventário de dívidas e haveres: Encaminhar o inventário de dívidas e haveres, incluindo a 
indicação de outros assuntos que sejam objeto de processos judiciais ou administrativos. 
Discussão e votação única em: ____/_____/____
( ) Aprovada por unanimidade
( ) Aprovada por ____x____ votos.
( ) Rejeitada por ____x____votos.
 Abstenções ____ votos.
______________________
Assinatura do (a) presidente
( ) Indicação 
( X ) Requerimento
( ) Moção
( ) Projeto Decreto Legislativo
( ) Projeto Resolução
N.º 1/2025
Câmara Municipal de Juína – MT
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína – MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mt.leg.br – assessorialegislativa@juina.mt.leg.br
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6. Situação da prestação de contas: Informar sobre a situação da prestação de contas das ações, 
projetos e programas em andamento ou realizados com recursos de convênios, contratos de 
repasse ou financiamento (interno e/ou externo). 
7. Informações detalhadas de programas em execução: Apresentar informações pertinentes de 
cada programa atualmente em execução. 
Portanto, solicitamos o encaminhamento das informações com a máxima urgência.
Sala das sessões, Plenário Henrique Simionatto, 03 de fevereiro de 2025.
CARLITO PEREIRA DA ROCHA
Vereador autor