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Câmara Municipal de Juína – MT
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína – MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mt.leg.br – assessorialegislativa@juina.mt.leg.br
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AUTORIA: vereador: Carlito Pereira da Rocha
Com base no artigo 125 do Regimento Interno da Câmara Municipal, o vereador abaixo assinado
REQUER à Sua Excelência, o Senhor Geremias Lima, Prefeito em Exercício e ao Senhor Jônatas Plinio,
Secretário Municipal de Infraestrutura, que encaminhe a esta Casa de Leis as razões pela não
regularização do Artigo 4º da Lei Municipal nº 1.749, de 14 de julho de 2017, referente à chácara
utilizada para a retirada de cascalho destinado a atender a demanda da Prefeitura, bem como as
devidas justificativas para o fato de a referida chácara estar atualmente fechada, conforme estabelece a
legislação mencionada:
JUSTIFICATIVA
A solicitação das informações se fundamenta no não cumprimento da legislação vigente, além
da necessidade de assegurar a transparência das ações administrativas, conforme preveem os
dispositivos constitucionais da Lei da Transparência.
Em tempo, destacamos o dispositivo da LEI Nº 1.749, DE 14 DE JULHO DE 2017, relevante:
Art. 4º Após o término da extração do cascalho, o Poder Executivo deverá recompor
a área degradada, com árvores nativas e/ou conforme projeto técnico protocolizado
em sede de licenciamento ambiental na Secretaria Municipal de Agricultura,
Pecuária e Meio Ambiente.
Portanto, a presente solicitação visa promover a transparência e assegurar o bom uso dos
recursos públicos, permitindo à população de Juína acompanhar as ações da Prefeitura e a execução dos
serviços prestados, em conformidade com os princípios legais que regem a administração pública.
Diante disso, solicitamos o encaminhamento das informações solicitadas com a máxima
urgência.
Sala das Sessões, Plenário Henrique Simionatto, 03 de fevereiro de 2025.
CARLITO PEREIRA DA ROCHA
Vereador autor
Discussão e votação única em: ____/_____/____
( ) Aprovada por unanimidade
( ) Aprovada por ____x____ votos.
( ) Rejeitada por ____x____votos.
Abstenções ____ votos.
______________________
Assinatura do (a) presidente
( ) Indicação
( X ) Requerimento
( ) Moção
( ) Projeto Decreto Legislativo
( ) Projeto Resolução
N.º 3/2025
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