materia nº 13/2025

Câmara Municipal de Juína – MT
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína – MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mt.leg.br – assessorialegislativa@juina.mt.leg.br
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AUTORIA: vereador: Carlito Pereira da Rocha
Indica a Sua Excelência Geremias Lima, Prefeito em 
exercício, com cópia ao Senhor Robson Amorim 
Machado, Secretário Municipal de Planejamento, 
indicamos a necessidade de buscar meios para transferir 
as atividades das autoescolas atualmente realizadas em 
área pública no Bairro Módulo 5 para outro local mais 
adequado. Como sugestão, propomos a utilização da 
Praça de Eventos, que permanece ociosa por longos 
períodos e dispõe de espaço suficiente para a realização 
das aulas práticas.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação atende às reivindicações da comunidade residencial situada nas imediações 
do centro de treinamento para condutores de veículos localizado no Bairro Módulo 5.
Conforme determina a Resolução nº 358, de 13 de agosto de 2010, do Conselho Nacional de 
Trânsito (CONTRAN), as empresas que atuam no ramo de formação de condutores devem dispor de 
infraestrutura adequada. Destacam-se os seguintes dispositivos:
Art. 5º - São exigências mínimas para o credenciamento:
II - Infraestrutura física e recursos instrucionais necessários para a realização do(s) curso(s) 
proposto(s).
(...)
Art. 8º - São exigências mínimas para o credenciamento de Centros de Formação de 
Condutores (CFC):
§ 1º As dependências do CFC devem possuir meios que atendam aos requisitos de 
segurança, conforto e higiene, às exigências didático-pedagógicas, assim como às posturas 
municipais vigentes.
Moradores da região relatam que o espaço atualmente utilizado para essas atividades apresenta 
uma série de problemas:
Risco à segurança: O local é movimentado e frequentemente utilizado por crianças e idosos, além 
de estar próximo a um posto de saúde. O tráfego de veículos conduzidos por pessoas em treinamento 
inicial aumenta o risco de acidentes.
Discussão e votação única em: ____/_____/____
( ) Aprovada por unanimidade
( ) Aprovada por ____x____ votos.
( ) Rejeitada por ____x____votos.
 Abstenções ____ votos.
______________________
Assinatura do (a) presidente
( x ) Indicação 
( ) Requerimento
( ) Moção
( ) Projeto Decreto Legislativo
( ) Projeto Resolução
N.º 13/2025
Câmara Municipal de Juína – MT
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína – MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mt.leg.br – assessorialegislativa@juina.mt.leg.br
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Desconforto à comunidade: Moradores têm reclamado de transtornos causados por aglomerações 
e pela presença de pessoas desconhecidas durante os testes de habilitação, afetando a tranquilidade do 
bairro.
Além disso, é dever do poder público assegurar que atividades econômicas sejam realizadas em 
locais apropriados, promovendo a segurança e o bem-estar da população. Transferir as aulas práticas das 
autoescolas para a Praça de Eventos contribuirá para harmonizar os interesses da sociedade e o 
cumprimento dos princípios que regem a administração pública.
Diante do exposto, solicitamos que o Executivo Municipal avalie com atenção a presente indicação, 
priorizando a segurança e a qualidade de vida das famílias residentes no entorno do atual espaço utilizado 
pelas autoescolas.
Sala das sessões, Plenário Henrique Simionatto, 30 de janeiro de 2025.
CARLITO PEREIRA DA ROCHA
Vereador autor