i ' ,..) Câmara Municipal de Juina - MT - Juina - MT
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000083
III II
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/01/31000083
Número / Ano 000083/2025
Data / Horário 31/01/2025 - 13:48:13
E menta Altera a redação da Lei if 2.146, de 19 de dezembro de 2024, que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a
doação de imovel publico urbano ao Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Autor Paulo Augusto Veronese .- Prefeito
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária
Número
Páginas
• 2
Número da
Matéria
Emitido por operelio
RESULTADO DA VOTAÇÃO
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
Em JJ
( ) aprovado por unanimidade
( ) aprovado por votos
( ) rejeitado por votos
Abstenções
Assinatura presidente
MUNICÍPIO DE JUNA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM N.° 002/2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DP JI líNA P ILUSTRES PARES:
No momento em que cumprimento Vossas Excelências, submeto à esta Casa
Legiferante, o anexo projeto de lei que altera a redação da ementa e do art. 2°, da Lei
Municipal n.° 2.146/2024, que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a
doação de imóvel público urbano ao Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Senhor Presidente, como se vê, o presente Projeto de Lei visa corrigir erro
material e trazer melhor redação a sua ementa e artigo 2°, alterando-se a citação
NÚCLEO E DO CONDOMÍNIO INSTITUCIONAL DA POLÍCIA MILITAR passando a
constar sede do 20° BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR EM JUNA/MT, sem trazer
qualquer mudança de destinação, local ou dotação orçamentária, ape s
direcionamento correto e recepcionamento do Estado em seus tr ites
administrativos.
SOLICITO por fim, Senhor Presidente, com base na urgência den ada por esta
matéria que a apreciação do presente Projeto de Lei trâmite e REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL, com fulcro no art. 104, do Regime Interno d âmara Municipal,
justificando tal medida na urgência de prosseguimento dos at para execução da
instalação e implantação da sede do 20° Batalhão de cia M. ar em Juina/MT.
Sem mais para o momento, subscrevo com pr test s de consideração, estima
e apreço
Juina-MT, 31 de janeiro de 2025.
GERE A DA ILVA LIMA
Prefei unicipal
Excelentíssimo Senhor;
AELCIO MOREIRA DE OLIVEIRA;
MD. Presidente;
Câmara Municipal de Vereadores;
Juína-MT - Mato Grosso.
Travessa Emmanuel, n.° 33N, Centro, Juina-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.°15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site : www.juina.mt.qov.br E-mail: prefeitura@juiria.mt.qov br
MUNICÍPIO DE JUíNA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
PROJETO DE LEI N.° 0 ,1- /2025.
Altera a redação da Lei n°.2.146, de 19 de
dezembro de 2024, que autoriza o Poder
Executivo Municipal apromover a doação
de imóvel público urbano ao Estado de
Mato Grosso e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUíNA-MT, Faço saber que, a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° A ementa da Lei n.° 2.146, de 19 de dezembro de 2024, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a doação de imóvel público
urbano ao Estado de Mato Grosso para implantação da sede do 20° Batalhão
de Polícia Militar em Juína/MT e dá outras providências.
Art. 2° O art.2, da Lei n.° 2.146, de 19 de dezembro de 2024, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
Art. 2.° A donatária terá como encargo utilizar o imóvel doado exclusivamente
para a instalação e implantação 20° Batalhão de Polícia Militar em Juína/MT,
sob a pena de revogação da doação.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Juína-MT, 31 de janeiro de 2025.
gi
GRE DASILVA IMA
feito Municipal
2
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