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111111111 , ,•• , Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000092
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/02/03000092
Número / Ano 000092/2025
Data/Horário 03/02/2025 - 11:15:30
Ementa Dispõe sobre autorização para promover abertura de crédito especial no orçamento vigente e dá outras
providências.
Autor Paulo Augusto Veronese - Prefeito
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária
Número Páginas 3
.
Número da
Matéria /
Emitido por
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admin
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RESULTADOS DAS VOTAÇÕES
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Em
( ) aprovado por unanimidade
( ) aprovado por x votos
( ) rejeitado por x votos
Abstenções
Assinatura presidente
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Em
( ) aprovado por unanimidade
( ) aprovado por x votos
( ) rejeitado por x votos
Abstenções
Assinatura presidente
MUNICÍPIO DE JUNA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM N.° 003/2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE AMA E ILUSTRES PARES:
No momento em que cumprimento Vossas Excelências, submeto à elevada
apreciação desta Casa de leis, o anexo Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir crédito especial na Lei Municipal n.° 2.145, de 18 de dezembro de
2024, que trata do orçamento programa do município de Juína para o exercício de
2025, até o valor de até R$ 159.600,00 (cento e cinquenta e nove mil e seiscentos
reais), para a devida apreciação e deliberação do soberano plenário deste parlamento.
A autorização pleiteada encontra-se fundamentada no artigo 43 da Lei Federal
n.° 4,320 de 17 de março de 1964 que "Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro
para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal", posto que os recursos são provenientes de anulação
total ou parcial e em igual importância.
Nesta oportunidade, gostaríamos de salientar que estamos remetendo o projeto
para analise e conhecimento dos pares desta casa, até porque temos absoluta
convicção do alto espírito público que norteia as ações desta egrégia corte legislativa,
na aprovação do projeto de lei em apenso.
Ciente da relevância da matéria, confiamos na rápida tramitação do incluso
projeto de lei, e, ao final, na aprovação por essa Casa Legisl iva.
Sem mais para o momento, subscrevo prote os de consideração, estima e
apreço.
Juina-MT, 03 de fevereiro de 20
A SILVA LIMA
ito Municipal
Excelentíssimo Senhor;
AELCIO MOREIRA DE OLIVEIRA;
MD. Presidente;
Câmara Municipal de Vereadores;
Juína-MT - Mato Grosso.
Travessa Emmanuel, n.° 33N, Centro, Juina-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.° 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site : www.juinamt.qov.br E-mail. Drefeitura@juina.mt.qov.br
MUNICÍPIO DE JUíNA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
PROJETO DE LEI N.° /2025.
Dispõe sobre autorização para promover
abertura de crédito especial no
orçamento vigente, e dá outras
providências.
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal de Juína/MT, autorizado a abrir
crédito especial na Lei Municipal n.° 2.145, de 18 de dezembro de 2024, que trata do
orçamento programa do município de Juína para o exercício de 2025, até o valor de
R$ 159.600,00 (cento e cinquenta e nove mil e seiscentos reais), conforme
relacionado abaixo:
14 CÂMARA MUNICIPAL DE AMA
14.001 CÂMARA MUNICIPAL DE „UNA .
01 Legislativa
031 Ação Legislativa
0001 Atuação legislativa
2003 Manutenção das Atividades Legislativas
3.3.90.46.00.00.00 Auxílio-Alimentação 159.600,00
TOTAL GERAL 159.600,00
Art. 2° - Para dar cobertura aos créditos abertos no artigo anterior serão
anulados total ou parcialmente e em igual importância as dotações abaixo
discriminadas, de acordo com o artigo 43, § 1.0, III, da Lei Federal n.° 4.320/64:
14 CÂMARA MUNICIPAL DE JUINA
14.001 CÂMARA MUNICIPAL DE JUINA
01 Legislativa -
031 Ação Legislativa
0001 Atuação Legislativa
2003 Manutenção das Atividades Legislativas
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo 100.000,00
TOTAL GERAL 100.000,00
2
Travessa Emmanuel, n.° 33N, Centro, Juina-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.°15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site : www.iuinarntaov.br E-mail: prefeitura@iuinamt.aov.br
MUNICÍPIO DE JUNA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
14 CÂMARA MUNICIPAL DE JUINA
14.001 CÂMARA MUNICIPAL DE JUINA
01 Legislativa 1‘).. •-i.)
(..
031 Ação Legislativa
0001 Atuação Legislativa
2004 Locomoção, Diárias e Treinamentos
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros -
Jurídica
Pessoa 59.600,00
TOTAL GERAL 59.600,00
Art. 3
0 - Fica autorizado a inclusão destas despesas nos ins rumentos de
planejamento exigidos pela Lei n° 101/00 (PPA/LDO/LOA).
Art.4° - Esta lei entra em vigor da data de sua publicaçã
Juína-MT, 03 de fevereiro de 2025.
GER A SILVA LIMA
Prefeito Muni ipal em exercício
3
Travessa Emmanuel, n.° 33N, Centro, Juína-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.°15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site : wwwiuina.mtaov.br E-mail: prefeitura@luina.mtaov.br