Câmara Municipal de Juína – MT
Comissão de Finanças e Orçamento
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína – MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mt.leg.br
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER Nº 01/CFO/2025
RELATORIA: Vereadora Alessandra Maldonado
CONCLUSÃO DA RELATORIA: Favorável à tramitação da matéria.
Projeto de Lei nº 01/2025
Autoria: Poder Executivo Municipal
Altera a redação da Lei nº 2.146, de 19 de dezembro de
2024, que autoriza o Poder Executivo Municipal a
promover a doação de imóvel público urbano ao Estado
de Mato Grosso e dá outras providências.
Relatório I:
O Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, Senhor Ronicleiton Santana, designoume, como relatora do Projeto de Lei nº 01/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal,
atualmente em tramitação nesta Casa.
Relatório II:
O Projeto de Lei em análise visa corrigir erro material na ementa e no artigo 2º da Lei
Municipal nº 2.146/2024, ajustando a denominação do empreendimento a ser implantado no imóvel
objeto da doação, substituindo "Núcleo e Condomínio Institucional da Polícia Militar" por "sede do
20º Batalhão de Polícia Militar em Juína/MT". A proposta não altera a destinação do imóvel, sua
localização ou aspectos financeiros, mas tem por finalidade a correta identificação do beneficiário e
do uso do bem.
Relatório III:
A matéria encontra respaldo na Lei Orgânica do Município e no interesse público, visto que a
implantação da sede do 20º Batalhão da Polícia Militar contribuirá para a segurança pública e
melhoria dos serviços prestados à população.
Ademais, a doação do imóvel condiciona-se ao seu uso exclusivo para a instalação e funcionamento
do batalhão, sob pena de revogação, garantindo que o bem público será empregado de forma
adequada.
Conclusão e Voto:
Câmara Municipal de Juína – MT
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Considerando que a proposição corrige erro material, sem impactar a destinação do imóvel
ou as dotações orçamentárias previamente estabelecidas, entendo que o projeto atende à legalidade
e ao interesse público.
No mérito, sou favorável à tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 1/2025, por
entender que a medida contribui para o aprimoramento da segurança pública no município.
Sala das Comissões, 3 de fevereiro de 2025.
ALESSANDRA MALDONADO
Relatora CFO
Câmara Municipal de Juína – MT
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER n.º 1/2025
PROJETO DE LEI nº 1/2025
A Comissão de Finanças e Orçamento, após reunião minuciosa, manifesta-se com base no
parecer do relator, que analisou detalhadamente os aspectos legais e técnicos do Projeto de Lei nº
1/2025.
Após exame aprofundado, a Comissão endossa o parecer do relator e opina, de forma
unânime, pela constitucionalidade da proposta e, no mérito, pela sua aprovação, recomendando sua
tramitação regular.
O parecer do relator, que embasa esta manifestação, destaca fundamentações legais e
técnicas que demonstram a conformidade da matéria com os preceitos legais e sua relevância para o
desenvolvimento do município.
Assim, apresentamos este parecer favorável para apreciação do Plenário desta Casa
Legislativa.
Sala das Comissões, 3 de fevereiro de 2025.
RONICLEITON DA SILVA SANTANA LUIZA MONTEIRO BOER
Presidente membro