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Câmara Municipal de Juína – MT
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína – MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mt.leg.br – assessorialegislativa@juina.mt.leg.br
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AUTORIA: vereadora: Luiza Monteiro Boer
Com base no art. 125 do Regimento Interno da Câmara Municipal, a vereadora abaixo
assinada REQUER à Sua Senhoria Robson Amorim Machado, Secretário Municipal de
Planejamento, que encaminhe a esta Casa de Leis informações e documentos vinculados à
reforma e concessão do Aeroporto Municipal.
JUSTIFICATIVA
Considerando:
1. A indicação 118/2023, que solicita a instalação de balizadores de emergência na pista
de pouso do aeroporto;
2. A indicação 65/2021, do então vereador Locatelli, que destacava a necessidade e
oportunidade de asfaltamento da estrada de acesso ao aeroporto municipal;
3. A notícia vinculada à imprensa em dezembro de 2023, na qual a Prefeitura Municipal
de Juína tornou público o requerimento junto à Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA)
para a obtenção de licença prévia e licença de instalação para a reforma do Aeroporto
Municipal;
4. A informação divulgada pelo Ministro de Portos e Aeroportos, Sílvio Costa Filho, no
dia 16 de janeiro de 2025, sobre a previsão de concessão para iniciativa privada de aeroportos
em vários estados do Brasil, incluindo sete aeroportos de Mato Grosso, que estão na lista dos
50 aeroportos que serão leiloados pelo Programa Ampliar do governo federal;
5. A informação divulgada na imprensa estadual, relatando que a SINFRA MT lançou
licitação para obras de melhoria no aeroporto de Juína, com valor estimado de 5,4 milhões de
reais.
Diante ao exposto, justifica a necessidade das informações e documentos vinculados à
reforma do Aeroporto de Juína e à concessão da área.
LUIZA MONTEIRO BOER
Vereadora Autora
Discussão e votação única em: ____/_____/____
( ) Aprovada por unanimidade
( ) Aprovada por ____x____ votos.
( ) Rejeitada por ____x____votos.
Abstenções ____ votos.
______________________
Assinatura do (a) presidente
( ) Indicação
( X ) Requerimento
( ) Moção
( ) Projeto Decreto Legislativo
( ) Projeto Resolução
N.º 5/2025
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