materia nº 6/2025

 Câmara Municipal de Juína – MT
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AUTORA: vereadora Luiza Monteiro Boer
Com base no art. 128 do Regimento Interno da Câmara Municipal, a vereadora 
abaixo signatária REQUER da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Juína, por meio do 
senhor Aelcio Moreira de Oliveira – presidente, que somente sejam protocolados e incluídos 
no sistema da Câmara para leitura e apreciação dos pares os projetos que estiverem 
devidamente assinados por todos os seus autores.
JUSTIFICATIVA
Este requerimento tem como objetivo garantir a transparência e a segurança 
jurídica na tramitação dos projetos de lei, assegurando que todos os vereadores listados 
como autores estejam plenamente cientes e concordem com a redação apresentada.
Verifica-se que, em algumas situações, como no registro do Projeto de Lei 
Complementar nº 04/2025, foi protocolado com coautoria de vereadores que não haviam 
sido previamente informados ou consultados, gerando dúvidas sobre sua legitimidade e 
comprometendo o processo legislativo.
Dessa forma, esta medida visa resguardar a integridade do processo de 
elaboração legislativa, evitando equívocos e garantindo que cada projeto reflita, de fato, a 
vontade e a participação ativa de seus signatários.
Diante do exposto, aguarda-se a aprovação deste requerimento pela nobres 
pares para aprovação.
Sala das sessões, 10 de fevereiro de 2025.
LUIZA MONTEIRO BÖER
Vereadora
Discussão e votação única em: ____/_____/____
( ) Aprovada por unanimidade
( ) Aprovada por ____x____ votos.
( ) Rejeitada por ____x____votos.
 Abstenções ____ votos.
______________________
Assinatura do (a) presidente
( ) Indicação 
( X ) Requerimento
( ) Moção
( ) Projeto Decreto Legislativo
( ) Projeto Resolução
Nº 6/2025