texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Juína – MT
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína – MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mt.leg.br – assessorialegislativa@juina.mt.leg.br
Página 1 de 1
AUTORIA: vereadores: Fabiano Aurélio Ribeiro e Vanderlei Monteiro
Indica a Sua Excelência, o Prefeito Municipal, Paulo Augusto
Veronese, com cópia ao Senhor Robson Amorim Machado,
Secretário Municipal de Planejamento, a necessidade e a
urgência de solucionar a situação dos lotes do Loteamento
Pantanal que apresentaram duplicidade nos lances durante
o leilão público de venda.
O vereador abaixo assinada, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 125 do RICMJ,
vem, respeitosamente, INDICAR a Sua Excelência, o Prefeito Municipal, Paulo Augusto Veronese, com
cópia ao Senhor Robson Amorim Machado, Secretário Municipal de Planejamento, sobre a necessidade,
oportunidade e conveniência do atendimento desta proposição.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa solucionar a situação dos lotes do Loteamento Pantanal que
apresentaram duplicidade nos lances durante o leilão público de venda. Essa irregularidade tem gerado
incertezas e dificultado a definição dos legítimos compradores, o que impede o andamento dos
processos de construção e ocupação da área.
É essencial que a administração municipal tome as medidas necessárias para regularizar a
situação, garantindo a definição dos proprietários de forma justa e transparente. Essa medida se faz
ainda mais urgente, pois muitos dos terrenos nessa condição já estão ocupados por moradores que
aguardam a formalização da posse para dar continuidade às melhorias e investimentos em suas
propriedades.
Dessa forma, a resolução desse impasse trará segurança jurídica tanto para os adquirentes quanto
para o município, evitando conflitos futuros e permitindo que a área seja devidamente estruturada e
urbanizada, beneficiando toda a comunidade.
Sala das Sessões, 13 de fevereiro de 2025.
FABIANO AURÉLIO RIBEIRO VANDERLEI MONTEIRO
Vereadores autores
Discussão e votação única em: ____/_____/____
( ) Aprovada por unanimidade
( ) Aprovada por ____x____ votos.
( ) Rejeitada por ____x____votos.
Abstenções ____ votos.
______________________
Assinatura do (a) presidente
( X ) Indicação
( ) Requerimento
( ) Moção
( ) Projeto Decreto Legislativo
( ) Projeto Resolução
N.º 51/2025
open original →