materia nº 7/2025

Câmara Municipal de Juína — MT 
Comissão de Finanças e Orçamento 
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína — MT. 
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mt.leg.br — assessorialegislativa@juina.mt.leg.br 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER Ne 07/CF0/2025 
RELATORIA: Vereadora Alessandra Maldonado 
CONCLUSÃO DA RELATORIA: Favorável à tramitação da matéria. 
Projeto de Lei n2 04/2025 
Autoria: Mesa Diretora 
Altera os incisos 1 e II do art. 24 da Lei Municipal n2 2004, 
de 16 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a 
concessão de diárias a vereadores e servidores da 
Câmara Municipal de Juína. 
I — RELATÓRIO 
O Projeto de Lei n2 4/2025, de autoria da Mesa Diretora, propõe o reajuste dos valores das 
diárias concêdidas aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Juína, conforme os incisos 1 e II 
do art. 24 da Lei Municipal n9 2004/2022. Os novos valores seriam os seguintes: 
1. Para deslocamento dentro do Estado de Mato Grosso: R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais); 
2. Para deslocamento para fora do Estado de Mato Grosso: R$ 900,00 (novecentos reais). 
A proposta visa adequar os valores das diárias às crescentes despesas relacionadas a 
deslocamentos, especialmente os custos com hospedagem, alimentação e transporte, que se tornaram 
incompatíveis com os valores atualmente previstos na legislação. A proposta também se justifica pelas 
pesquisas realizadas que demonstraram o aumento significativo nos preços desses serviços, afetando 
diretamente as condições para a realização de atividades institucionais. 
O projeto está em tramitação nesta Comissão para análise e parecer, conforme as normas 
regimentais. 
II- DA ANÁLISE DA PROPOSTA 
A alteração proposta visa corrigir os valores das diárias de modo a refletir a realidade econômica 
atual, onde a inflação e o aumento nos custos de serviços essenciais, como alimentação e hospedagem, 
impactaram diretamente nos custos de deslocamento para atividades parlamentares e administrativas. 
As justificativas apresentadas são claras e indicam a necessidade de ajustes para garantir a realização de 
deslocamentos de forma digna e eficiente. 
A análise de preços realizada em cidades como Cuiabá e Brasília, destinos frequentes para os 
vereadores e servidores, mostrou um aumento considerável nos custos desses serviços, corroborando a 
necessidade do reajuste. 
LEGALIDADE E DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FISCAL 
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O Projeto de Lei n° 4/2025 está em conformidade com a legislação municipal vigente, 
especialmente com a Lei Municipal ng. 2004/2022. O reajuste proposto é razoável e compatível com a 
realidade financeira do município, não implicando em um aumento desproporcional nas despesas. 
A proposta de alteração dos valores das diárias também observa os princípios da 
responsabilidade fiscal, respeitando os limites orçamentários e a necessidade de ajustar os valores das 
diárias sem comprometer a execução das atividades legislativas. 
IV - CONCLUSÃO DO PARECER 
Em razão da necessidade de adequação dos valores das diárias à realidade econômica e das 
justificativas apresentadas, o parecer da Comissão d inanças e Orçamento é FAVORÁVEL à tramitação 
e aprovação 'do Projeto de Lei n° 4/2025. 
Sala das Comissões, 11 de fevereiro de 
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ALESSA AMALDONADO 
Relatora CFO 
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER n.° 7/2025 
PROJETO DE LEI N2 4/2025 
A Comissão de Finanças e Orçamento, após análise do Projeto de Lei n2 4/2025, recomenda sua 
aprovação, entendendo que a proposta está em conformidade com a legislação e princípios fiscais 
aplicáveis. 
Assim, apresentamos este PARECER FAVORÁVEL para apreciação do .Plenário desta Casa 
Legislativa. 
Sala das Comissões, 11 de fevereiro de 2025. 
RONICLEI N DA SILVA SANTANA LUIZA MONTEIRO BOER 
Presidente membro 
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